Bens indivisíveis
-
Acordao N° 1345556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Evidente pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença de...
... PENAL E PROCESSO PENAL. DESBLOQUEIO PRETENDIDO DE BENS E NUMERÁRIOS ... OBJETO DE ARRESTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM ... Aquarela, tornam-se bens indivisíveis sob a ótica da origem criminosa comum, devendo ser ... submetidos ao ... -
Acordao N° 1345554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Evidente pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença de...
... PENAL E PROCESSO PENAL. DESBLOQUEIO PRETENDIDO DE BENS E NUMERÁRIOS ... OBJETO DE ARRESTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM ... Aquarela, tornam-se bens indivisíveis sob a ótica da origem criminosa comum, devendo ser ... submetidos ao ... -
Acordao N° 1345558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Evidente pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença de...
... PENAL E PROCESSO PENAL. DESBLOQUEIO PRETENDIDO DE BENS E NUMERÁRIOS ... OBJETO DE ARRESTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM ... Aquarela, tornam-se bens indivisíveis sob a ótica da origem criminosa comum, devendo ser ... submetidos ao ... -
Autonomia e herança digital
... Advogada. Mediadora ... Sumário : 1. Introdução – 2. Bens digitais e herança digital – 3. O lugar da autonomia na herança ... 86), divisíveis e indivisíveis (CC, arts. 87-88), singulares e coletivos (CC, arts. 89-91). Considerados ...
-
Direito Civil
... ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens”. Quanto à capacidade sucessória deve ser aplicada a lei do domicílio ... , pois os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes (art. 88 CC); B: ...
-
Acórdão Nº 0005671-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-07-2023
... SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO ... PENHORA E BLOQUEIO DE VALORES. INSURGÊNCIA ... PROVIDO. É possível a constrição de bens indivisíveis do cônjuge do ... executado, casados no regimento de comunhão universal ...
-
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM COMUM INDIVISÃVEL. CONDOMÃNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EFICÃCIA CONSTITUTIVA. AUTORIZAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO OU DE LEILÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.1. Ação de alienação judicial...
-
A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira
Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo propor a emergência de uma assim denominada transformação ecológica do Direito de danos, compreendendo-a como parte de uma abordagem ecológica sobre os direitos, que, no Direito brasileiro, considera-se viabilizada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta-se que o cenário de aceleração de perda...
... a imprescritibilidade dos danos, estendendo-se à violação dos bens de uso comum do povo deinidos no artigo 225, da Constituição, o mesmo ... ambiente ecologicamente equilibrado é um dos bens e valores indivisíveis e indispensáveis à personalidade humana, vez que considerado essencial ... -
Acórdão Nº 0002214-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... BENS EM NOME DO ... CÔNJUGE DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – ... PROVIDO. É possível a constrição de bens indivisíveis do cônjuge do executado, ... casados no regimento de comunhão universal ...
-
Acordao N° 1275267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não localização de bens penhoráveis. Pedido de pesquisa ao caged. Medida inócua. Consulta ao crc nacional. Possibilidade de penhora de bens. Meação do devedor. Precedentes stj e tjdft. Intimação do executado para indicar bens a penhora. Razoabilidade. Decisão reformada. 1. Pesquisa no cadastro geral de empregados e desempregado - caged não terá...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO ... DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE PESQUISA AO CAGED. MEDIDA INÓCUA ... CONSULTA AO ... executado ... Por oportuno: ... “Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de ... comunhão de ... -
Acórdão Nº 0009719-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... DEVEDOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... BENS – BENS QUE, EM VIRTUDE DA COMUNHÃO, RESPONDEM ... PELA DÍVIDA DO ... PROVIDO. É possível a constrição de bens indivisíveis do cônjuge do executado, ... casados no regimento de comunhão universal ...
-
Acórdão Nº 0020377-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 23-09-2022
... RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE LOCALIZAÇÃO E ... PENHORA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA ... ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO ... É possível a constrição de bens ... indivisíveis do cônjuge do executado, casados no regimento de ... comunhão universal ...
-
Capital - 9ª vara de família
... os pertinentes à sua execução; os pedidos de alvarás relativos a bens" de espólio, de interditos, ausentes ou de menores sujeitos à sua jurisdi\xC3" ... em eventual ação de extinção de condomínio dos bens indivísiveis na seara Cível ... Por outro lado, diante do que estabelece o ...
-
Acórdão Nº 5005890-98.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... ão de certidão de exoneração do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato "inter vivos" (ITBI), formulado pelos impetrantes (evento ... 722.752-RJ, o qual, apesar de envolver bens indivisíveis (apartamentos), traz algumas considerações tecidas pelo Ministro Herman ...
-
Capital - 9ª vara de família
... atribuído valor à causa por estimativa em razão da existência de bens a serem partilhados. Já as outras matérias discutidas se confundem com o ... em eventual ação de extinção de condomínio dos bens indivísiveis na seara Cível ... Designo, desde logo, audiência de instrução e ...
-
Acórdão Nº 4031783-35.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... Cvel deCricima nos autos da "Ao de Extino de Condomnio e Venda de Bens c/c Ao de Cobrana de Alugueis de Coisa Comum e Indenizao" ajuizada por ...
-
Acórdão Nº 5061441-19.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... casada com Jair Sebastio Amorim pelo regime da comunho universal de bens, tendo este sido intimado sobre a penhora e em momento algum compareceu ...
-
Acórdão Nº 5016091-71.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... que "indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de bens do cônjuge do executado", bem como rejeitou os embargos de declaração ... que respeitada a meação do cônjuge. Em caso de bens indivisíveis, a meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto ...
-
Decisão Monocrática Nº 4000912-85.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... , em síntese, que é casada desde 1979, pela comunhão universal de bens com Honorino Rampazzo, executado nos autos principais ... POSSIBILIDADE ... 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de ...
-
Acordao N° 1404671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação. Civil. Processual civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. Divórcio. Partilha. Aplicação financeira. Veículos. Apresentação das contas na forma mercantil. Prescindibilidade. Condomínio. Inexistência. Bens alienados extrajudicialmente. Inadequação dos cálculos ofertados. Ônus prova. Juros de mora. Delimitação temporal. Art. 397, cc. Art 240, cpc. Citação. Sentença parcialmente...
... PRESCINDIBILIDADE. CONDOMÍNIO ... INEXISTÊNCIA. BENS ALIENADOS EXTRAJUDICIALMENTE. INADEQUAÇÃO DOS ... CÁLCULOS OFERTADOS ... condomínio entre as partes após a partilha dos bens indivisíveis, a ... existência de mora só é concebida após a extinção do ... -
Acórdão nº 2005/0019335-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Quanto aos dois bens restantes, manteve-se o condomínio. Discute-se a tributação municipal ... 632, pois o desfazimento de condomínio relativo a bens indivisíveis, como é o caso de apartamentos, se dá por meio de alienação onerosa, o ...
-
Capital - 9ª vara de família
... Outrossim, informam inexistir bens a partilhar, bem como afirmam que não tiveram filhos durante a relação ... em eventual ação de extinção de condomínio dos bens indivísiveis na seara Cível ... Por outro lado, diante do que estabelece o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0101400-63.2002.5.07.0003), 2015-08-17
... 2. DO ... EXCESSO DE EXECUÇÃO. Os bens imóveis são indivisíveis (art ... 655-B do CPC), sendo certo que do ...
-
Acórdão nº 3206071 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 08-06-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE DESTITUIÇÃODE INVENTARIANTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER CONTIDO NO ARTS. 618 E 619 DOCPC/2015 E CORROBORADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO NA ESPÉCIE. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não é possível vislumbrar, o risco de dano grave, de difícil ou impossívelreparação...
... promove a prestação de contas referente à administração dos bens inventariados, em virtude da ausência de qualquer documento nos autos ... Considerando que o inventário é uma comunhão de bens indivisíveis e que parte dele é atribuída a inventariante, entende que outra parcela ... -
Decisão Monocrática Nº 5042527-33.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2023
... no processo principal pelo regime da comunhão universal de bens, de modo que tem direito à meação ao imóvel litigioso, de ... entendimento no sentido de que "na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de ...