bens móveis por determinação legal
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... , industrial, ou de compra e venda de bens imóveis, comprovadamente quites com os impostos ... objetivos compreendidos em sua competência legal, poderá intervir nas operações referidas no ... Fundos Mútuos para Aquisição de Bens Móveis Duráveis ... Art. 40. A Secretaria da ... o processo adminisrativo fiscal de determinação ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... trinta centímetros), quando entre partes móveis de máquinas ... § 2º A autoridade competente ... § 5º Os empregados, impedidos por determinação médica, não podem exercer ou permanecer em ... ?Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do ... exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? bens móveis e imóveis adquiridos; ... II ? legados e ... um têrço do Conselho Secional ou determinação do Conselho Federal (art. 18, inciso XI) ... § ... de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado ... § 3º A ...
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Direito Civil
... em vista as disposições deste Diploma Legal, assinale a seguir a alternativa correta: (A) ... que seja a natureza e a situação dos bens”. Quanto à capacidade sucessória deve ser ... mas deverá ser afastada se houver determinação neste sentido. Portanto, não prevalece sobre ... móveis como bens que não podem ser substituídos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÃRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1....
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração ... § 5° No ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em ... IV - alienação fiduciária de bens móveis; ... V - penhora ... Parágrafo único. A ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 9° Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência mensal ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... móveis e direitos de qualquer natureza; ... c.4) ... , como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher; ainda que assuma o ônus do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... ções filantrópicas de existência legal no país, desde que seja apresentado, com a ... Parágrafo único. Na determinação da base serão computados todos os rendimentos ... em relação ao custo das propriedades móveis e à duração das mesmas; ... e)O valor da nova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... , efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação ... Parágrafo único. Se houver ... II - do preço de aquisição: ... a) de bens imóveis da União, inclusive do domínio útil ... ) de materiais inservíveis ou outros bens móveis, de propriedade da União; ... c) de bens móveis ... § 1° Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085966020204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808596-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801664-13.2019.4.05.8400 - 6ª VARA...
... constrições, argumentando tratar-se de bens indispensáveis à manutenção da atividade ... ílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da ... posicionou no sentido de que a proteção legal somente deve ser estendida às pessoas ... dos autos, verifica-se que houve a determinação de bloqueio via ... Renajud e Bacenjud dos bens ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004567120194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800456-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO COELHO NEVES ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho e outro ADVOGADO: Daniel Moraes De Miranda Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR....
... como determinou a indisponibilidade dos seus bens móveis e imóveis ... Alega o Agravante que ... Deve-se ter presente que a previsão legal para a hipótese não cuida, a rigor, de ... do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço ... ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar ... , onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam, registrados ou controlados; ... a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; ... b) põe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113792520204050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811379-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA RENASCENCA SA e outro ADVOGADO: Diego José De Souza e outros INVENTARIANTE: MARILDA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002515-19.1995.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... ém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; ... LV - aos ... determinou a indisponibilidade de bens móveis do sócio avalista da recorrente em recuperação ... No caso, a determinação de expedição de ofício ao Cartório da ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... Nessa senda, a determinação de constituição de capital a que alude o art ... Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda ... e direitos do devedor, e compreende bens móveis e imóveis, créditos e outros direitos, também ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... de capitalização e da incorporação de bens móveis ou imóveis ... Art. 8º Compete à EBC: ... VII - distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da administração ... processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ... de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações ... o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. § 10-D. Para cada ato de ... determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107862120174058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0810786-21.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALTER DE CARVALHO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: AURENISIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDAO ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas ADVOGADO: Isabela Salustino De Carvalho Ramalho ADVOGADO: Victor Jose Macedo Dantas...
... da defesa, mantendo a constrição dos bens sequestrados nos autos da ação penal nº ... novamente o sequestro de bens imóveis e móveis, considerando sobretudo a não suficiência dos ... CPP, assim como a inscrição de hipoteca legal de todos os bens imóveis e arresto dos bens ... a denúncia, o que justifica determinação das medidas de sequestro e indisponibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 504-54.2018.5.90.0000)
AUDITORIA ' IN LOCO' EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG. Nº 333/2017. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. I - Trata-se de Auditoria executada pela CCAUD/CSJT (atual SECAUDI/CSJT), nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do RICSJT, na área de gestão administrativa do TRT da 24ª...
... ; 8. Deficiências da gestão de patrimônio (bens ... móveis e imóveis). II – O ... determinação contida no Despacho proferido pelo então ... Tribunal se não houver expressa previsão legal; 4.1.2. abstenha-se ... de realizar ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... § 2° Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá ... , como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuinte ... pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ... , locação ou administração de bens móveis; ... d) 3,5% sobre a receita bruta mensal ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens" ou serviços, no âmbito dos referidos programas.\xC2" ... descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, ... , de confecção, inclusive linha lar, móveis" de madeira, frutas - in natura e processadas, cer\xC3" ... § 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... ção de servidão administrativa, dos bens" necessários à execução de serviço ou instala\xC3" ... VIII ? aprovação de estudos e determinação do aproveitamento ótimo dos potenciais de ... eles o Diretor-Geral ou seu substituto legal", e deliberará com, no mínimo, três votos favor\xC3" ... apurados na venda ou aluguel de bens móveis ou imóveis de sua propriedade; ... VII ? valores ...
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Lição 18 - Do direito do promitente comprador
... análise, a possibilidade de ser aplicado a bens móveis, por expressa determinação legal (ver ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em ... , bem assim veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ... Art. 87. Para fins de determinação do valor dos bens que integram a bagagem, será ... , até que lhes seja dada destinação legal ... Dos Beneficiários do Regime ... Art. 273 ...