bens móveis por determinação legal
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Lição 18 - Do direito do promitente comprador
... análise, a possibilidade de ser aplicado a bens móveis, por expressa determinação legal (ver ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em ... , bem assim veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite ... Art. 87. Para fins de determinação do valor dos bens que integram a bagagem, será ... , até que lhes seja dada destinação legal ... Dos Beneficiários do Regime ... Art. 273 ...
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Incidência
... situação abstrata presente na definição legal, quanto a ocorrência fática verificável ... ão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ... O Estado de São Paulo, no uso ... Federal enquanto o ITCMD referente a bens móveis, títulos e créditos compete ao Estado onde se ... cotas, que são bens móveis por determinação ...
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Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de ... Art. 49. Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração ... -se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local ... § 1º A ... a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza ... § 3º Não se compreendem ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... - defesa da ordem econômica e metrologia legal; ... VII - índios; ... VIII - registro do ... , o Programa de Desmobilização de Bens Móveis, participações societárias e imóveis não ... para colher dados que permitam a determinação exata dos custos; ... XX - propor alterações na ...
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Acórdão nº 1.0625.13.013888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVOS RETIDOS - APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - DESMORONAMENTO DE TERRENO SOBRE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DO JULGADOR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA...
... 04 Cantos de Tiradentes Ltda., relativos aos bens que a guarneciam, e os lucros cessantes), a serem ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... correção monetária, de valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas, ... § 10. Para determinação do montante a ser aplicado na aquisição de ... valor da correção monetária dos bens móveis ... § 16. O recolhimento do impôsto ... judicial, se o devedor ou seu representante legal já tiver depositado, em moeda, a importância ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ... III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau ... suas condições de vida etc.; b) coisas: móveis ou imóveis e mesmo documentos de arquivos, de ...
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Bens digitais
... , até o presente momento, qualquer conceito legal no Brasil em relação a estes bens. O Marco ... , propriedade industrial), os bens móveis e imóveis, dentre outras que o tempo vier a ... de propriedade, o Código trouxe a determinação de atendimento à função social, como se vê no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... 6. A determinação de diligências na fase investigativa ou mesmo a ... em sentença extrapolam a previsão legal e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis ... SHOP S.A., para custear a aquisição de móveis de decoração e de eletrodomésticos para o ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... independentemente do valor de outros bens móveis partilhados ou adjudicados, ou dívidas do casal; ... Art. 111. Decorrido o prazo legal a taxa será cobrada com acréscimo de 50% ... c) Determinação da parcela ao custo da obra a ser financiada pela ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA ... INAPLICABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 321 DO CPC), ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... INCOMPLETA DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ART ... 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO ... revogação da norma legal só foi arguida depois, em embargos de ... ços de rastreamento ou localização de bens ou ... pessoas” (grifos nossos) ... Documento ... móveis. Posteriormente essa conclusão passou a ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... móveis de quinta geração, 5G, espera-se que seja ... de telecomunicação, por expressa determinação ... constitucional, são de titularidade da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo da remuneração ... § 5º No ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV – as demais receitas patrimoniais, ... IV – alienação fiduciária de bens móveis; ... V – penhora ... Parágrafo único. A ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – expressa no fator de determinação" da identidade distintiva de grupo \xC3" ... , positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... , documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico; m) ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... , abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; ... IX - incentivar, inclusive com ... , nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, ... legal ... Art. 21. Toda pessoa física ou jurídica ... e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... like a lawyer: a new introduction to legal rea - soning ... Cambridge (MA): Harvard University ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... Como se vê, a determinação da hipótese de incidência do tributo a ter a ... ços, operações de alienação de bens móveis, lo- cação de bens móveis e imóveis ou outras ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... ) quais os seus bens imóveis, e quais os móveis, que não se encontram no estabelecimento; ... g) ... que lhes dê ciência da sua determinação e designação ... § 2° Na audiência, o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... e decisões em afronta ao devido processo legal ... Por exceção, podem alguns processos ... que pode ocorrer em face de determinação legislativa que promova alterações ou ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ) a principal referência para a determinação mais precisa do prazo ... é o interesse na ... destinaria a “providenciar uma base legal para que [os cidadãos] ... pudessem exercer um ... proteger os bens constitucionais da sociedade ... Entrementes, ... prensa de tipos móveis ... Isso porque, na época dos manuscritos, não ... -
Acórdão nº 1.0024.14.069386-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PARTE EXECUTADA - MICROEMPRESA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, V DO CPC - EXTENSÃO - PEQUENA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - ATIVIDADES OPERACIONAIS PARALISADAS - PENHORABILIDADE NO CASO. Por expressa determinação legal, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens...
... Por expressa determinao legal, "os livros, as mquinas, as ferramentas, os lios, os instrumentos ou outros bens mveis necessrios ou teis ao exerccio da profisso ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... da lei, porque não havia autorização legal ou havia vedação legal (CF, art. 37) ... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... corpóreos 276 , tais como imóveis e móveis, bem como os incorpóreos 277 , representados ... No caso em estudo, ela significa a determinação da autoridade administrativa competente para ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Acórdão nº 50040142420178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS. COMODATO. NÃO HÁ FALAR NO RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO, POIS APÓS A INTIMAÇÃO, CABIA À PARTE EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL OU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, TODAVIA, NADA FEZ, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA PRATICAR O ATO. NOS TERMOS DOS...
... ção da parte autora na posse dos bens descritos na petição inicial (Ev. 3 - ... das custas processuais no prazo legal ou comprovar a impossibilidade de cumprir a ... O fato é que os bens móveis são da parte apelada, estando caracterizado o ... a impossibilidade de cumprir a determinação, todavia, nada fez, deixando transcorrer in albis ...