Direito Civil
| Autor | André Barros, Gabriela Rodrigues, Gustavo Nicolau e Wander Garcia |
| Páginas | 549-587 |
1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO
DIREITO BRASILEIRO1
alterações), antiga “Lei de Introdução ao Código Civil, é
composta de regras que incidem no campo da atuação
dos agentes públicos, bem como estabelece regras gerais
de interpretação.
(Delegado/ES – 2019 – Instituto Acesso) Tendo em vista as disposi-
ções deste Diploma Legal, assinale a seguir a alternativa
correta:
(A) Nas decisões emanadas das esferas administrativas,
judicial e controladora, valores abstratos podem ser
utilizados desde que, em tais decisões, sejam consi-
deradas as consequências práticas de sua utilização
no caso concreto.
(B) Uma lei federal revogada por outra lei federal posterior
tem sua vigência restaurada caso a lei revogadora
posterior perca sua vigência, como também tem sua
eficácia jurídica restabelecida para casos concretos
para os quais era aplicada,
(C) A lei do país em que a pessoa natural é domiciliada,
seja ela brasileira nata ou naturalizada após processo
regular com decisão transitada em julgado, determina
as regras especificas sobre responsabilidade civil a
serem aplicadas num caso concreto.
(D) Na hipótese de lacuna legal, que consiste em não
haver uma hipótese normativa especifica e expressa
a ser aplicada para um determinado caso concreto,
o Juiz decidirá utilizando a ponderação, a analogia,
os costumes e os princípios gerais do direito.
(E) O agente público, em nível Federal, Estadual ou
Municipal, no uso de suas atribuições estabelecidas
em regime jurídico próprio, responderá pessoalmente
por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de
Imprudência, negligência, imperícia ou erro grosseiro.
A: correta, nos termos do art. 20, caput da LINDB; B: incorreta, pois
salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a
lei revogadora perdido a vigência (art. 2º, §3º da LINDB); C: incorreta,
pois a lei do país em que a pessoa natural é domiciliada determina as
regras sobre o começo e o m da personalidade, o nome, a capacidade
e os direitos de família (art. 7º da LINDB). Quanto a responsabilidade
civil, quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual aplica-se
a lei de onde ela se constituir (art. 9º, caput da LINDB) e se for contratual
* AB questões comentadas por: André Barros.
GN questões comentadas por: Gustavo Nicolau.
WG questões comentadas por: Wander Garcia.
GR questões comentadas por Gabriela Rodrigues
André Barros e Gustavo Nicolau comentaram as demais
questões.
aplica-se a lei do lugar onde residir o proponente (art. 9º, §2º da LINDB);
D: incorreta, pois quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de
acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito
(art. 4º da LINDB). A Lei não usa o termo ponderação; E: incorreta,
pois o agente público responderá pessoalmente por suas decisões
ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro apenas (art.
28 da LINDB). GR
Gabarito “A”
(Delegado/GO–2017– CESPE) A Lei n. XX/XXXX, composta por
quinze artigos, elaborada pelo Congresso Nacional, foi
sancionada, promulgada e publicada.
A respeito dessa situação, assinale a opção correta, de
acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
(A) Se algum dos artigos da lei sofrer alteração antes de
ela entrar em vigor, será contado um novo período
de vacância para o dispositivo alterado.
(B) Caso essa lei tenha revogado dispositivo da legislação
anterior, automaticamente ocorrerá o efeito repristi-
natório se nela não houver disposição em contrário.
(C) A lei irá revogar a legislação anterior caso estabeleça
disposições gerais sobre assunto tratado nessa legis-
lação.
(D) Não havendo referência ao período de vacância, a
nova lei entra em vigor imediatamente, sendo even-
tuais correções em seu texto consideradas nova lei.
(E) Não havendo referência ao período de vacância, a lei
entrará em vigor, em todo o território nacional, três
meses após sua publicação.
A: correta, pois de pleno acordo com o disposto no art. 1°, § 3° da
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; B: incorreta, pois
a repristinação é admitida, desde que expressa na última lei da cadeia
revocatória. Vale lembrar que a revogação é a volta da vigência de
uma lei revogada, em virtude da revogação da lei que a revogou (Lei
de Introdução, art. 2°, § 3°); C: incorreta, pois nesse caso não há
revogação da lei anterior (Lei de Introdução, art. 2°, § 2°); D: incorreta,
pois na omissão da lei, a vacância é de quarenta e cinco dias (Lei de
Introdução, art. 1°). Vale a ressalva, todavia, de que é rara a hipótese
de omissão da lei quanto à vacância; E: incorreta, pois tal prazo de três
meses aplica-se apenas aos casos de lei brasileira com aplicação no
exterior (ex: lei que regulamenta procedimentos nas embaixadas (Lei
de Introdução, art. 1°, § 1°). GN
Gabarito “A”
(Delegado/SP – 2014 – VUNESP) Assinale a alternativa correta,
de acordo com as disposições da Lei de Introdução às
(A) A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incom-
patível, ainda que não haja expressa declaração de
revogação.
(B) As correções a texto de lei já em vigor não implicam
em lei nova.
8. direito Civil
André Barros, Gabriela Rodrigues, Gustavo Nicolau e Wander Garcia*
ANDRÉ BARROS, GABRIELA RODRIGUES, GUSTAVO NICOLAU E WANDER GARCIA
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(C) A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo-
-se disposição legal que afaste sua incidência.
(D) Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial
da qual não caiba mais recurso.
(E) O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio
legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obri-
gatoriedade da lei brasileira.
A: correta, pois a incompatibilidade da lei posterior com a anterior
revoga esta, através da revogação tácita (Lei de Introdução, art. 2º, §
1º); B: incorreta, pois tais correções são consideradas lei nova (Lei de
Introdução, art. 1º, § 4º); C: incorreta, pois a repristinação só ocorre
quando expressamente determinado pela última lei da cadeia revogatória
(Lei de Introdução, art. 2º § 3º); D: incorreta, pois a assertiva traz a
denição legal de coisa julgada e não de ato jurídico perfeito (Lei de
Introdução, art. 6º, § 3º); E: incorreta, pois tal instituto tem expressa
previsão no art. 1º da Lei de Introdução.
Gabarito “A”
(Delegado de Polícia/GO – 2013 – UEG) Segundo o artigo 3º da Lei
de Introdução às normas de Direito Brasileiro – LINDB,
“ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não
a conhece”. Diante do exposto, verica-se que:
(A) se Paulo casa com Ana, sem saber que Ana é sua irmã,
o erro em questão é de fato, assim Paulo tem motivos
para pleitear a nulidade do contrato de casamento.
(B) no ordenamento jurídico brasileiro é cabível escusa
de cumprimento da lei, alegando não conhecê-la, em
casos de erro de fato (error facti).
(C) o Princípio da Obrigatoriedade, artigo 3º da LINDB,
perde seu caráter absoluto, admitindo temperamentos,
em hipóteses nas quais a lei, expressamente, possibi-
lite o erro de direito ou erro de conteúdo legal (error
iuris).
(D) o erro substancial existe no ordenamento jurídico
pátrio como causa de invalidade ou nulidade de um
negócio jurídico, sendo ele qualquer, pois refere-se
ao conteúdo de norma jurídica.
A: incorreta, pois na hipótese não se está buscando escusar do
cumprimento da lei e também porque não é pacíco o entendimento
segundo o qual o casamento é contrato; B: incorreta, pois não existe
tal previsão no ordenamento; C: correta, pois existe previsão legal no
art. 8º do Decreto-lei 3.688/1941 (a chamada Lei de Contravenções
Penais), segundo o qual “No caso de ignorância ou de errada compre-
ensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada”;
D: incorreta, pois a possibilidade de se anular um contrato tendo em
vista a incorreta compreensão da lei somente se verica quando o erro,
sendo de direito, for o motivo único ou principal do negócio jurídico
(art. 139, III, do CC).
Gabarito “C”
(Delegado de Polícia/GO – 2013 – UEG) Supondo-se que a Lei
“W”, de vigência considerada temporária pelo ordena-
mento jurídico, revoga, de forma expressa, a Lei “X” e
que, devido a mudanças de comportamentos socioeco-
nômicos, a lei revogadora vem a perder sua vigência,
tem-se que:
(A) a lei revogada ca impossibilitada de ser restaurada
por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois ao
ordenamento jurídico pátrio é incabível o princípio
da caducidade.
(B) as correções promovidas no texto da Lei “W”, ainda
em vigor, consideram-se lei nova.
(C) de acordo com o estudo da Lei de Introdução às
Normas de Direito Brasileiro, a Lei revogada “X” é
imediatamente restaurada, como uma resposta aos
anseios socioeconômicos da evolução e porque não
se pode car sem lei.
(D) de acordo com a Lei de Introdução às Normas de
Direito Brasileiro, a Lei destinada à vigência tempo-
rária possuirá vigor até que outra a revogue.
A: incorreta. A restauração da lei revogada por conta da revogação da
lei revogadora congura repristinação, fenômeno que – no Brasil – só
ocorre se a última lei expressamente determinar (art. 2º, § 3º, da LINDB);
B: correta, pois “as correções a texto de lei já em vigor consideram-se
lei nova” (art. 1º, § 4º, da LINDB); C: incorreta, pois a repristinação só
ocorre de forma expressa. Assim, a revogação da lei revogadora – por
si só – gerará uma lacuna da lei no que se refere àquele assunto; D:
incorreta, pois a lei temporária é exceção ao princípio da continuidade
(art. 2º, LINDB).
Gabarito “B”
(Delegado/AC – 2008 – CESPE) Acerca da Lei de Introdução do
Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os
itens que se seguem.
(1) A derrogação de uma lei implica a repristinação da lei
anterior, ainda que não haja pronunciamento expresso
a esse respeito da lei revogadora.
(2) Nas causas que envolvem a sucessão por morte real
ou presumida, aplica-se a lei do país do domicílio
do de cujus, mas, quanto à capacidade para suceder,
aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.
1: incorreta, revogação é o ato de retirar a vigência de uma norma jurí-
dica – pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). A revogação
não deve ser confundida com a repristinação que é a recuperação da
vigência de uma norma anteriormente revogada mediante a revogação
da norma revogadora. Para que ocorra repristinação de lei no direito
brasileiro o artigo 2º, § 3º, da LINDB, exige disposição legal expressa; 2:
correta, conforme prescreve o artigo 10, caput, da LINDB, “a sucessão
por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o
defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação
dos bens”. Quanto à capacidade sucessória deve ser aplicada a lei do
domicílio do herdeiro ou legatário (art. 10, § 2º, LINDB).
Gabarito 1E, 2C
(Delegado/PA – 2012 – MSCONCURSOS) Em relação à Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise os
itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Contém normas de sobredireito aplicáveis a todos os
ramos do direito, prevalecendo sobre aquilo que a
legislação especíca dispuser de forma diferente.
II. Excepcionalmente, a lei começa a vigorar em todo
o país quarenta e cinco dias depois de ocialmente
publicada.
III. A lei posterior revoga a anterior quando expressa-
mente o declare, quando seja com ela incompatível ou
quando regule inteiramente a matéria de que tratava
a lei anterior.
IV. O efeito repristinatório só ocorre quando houver
previsão expressa na lei nova.
V. Para que a sentença proferida no estrangeiro seja exe-
cutada no Brasil, além de outros requisitos previstos
em lei, é necessário que tenha sido homologada pelo
Supremo Tribunal Federal.
(A) Apenas os itens I, II e IV estão corretas.
(B) Apenas os itens II e III estão corretas.
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8. DIREITO CIVIL
(C) Apenas os itens III e IV estão corretas.
(D) Apenas os itens I, II e V estão corretas.
(E) Apenas os itens III e V estão corretas.
I: incorreta, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei 4.657/1942) é considerada uma norma de sobredireito
ou superdireito, por ter como objetivo a regulamentação de outras leis
(é lei regulando lei). A sua aplicabilidade a outras leis é a regra, mas
deverá ser afastada se houver determinação neste sentido. Portanto,
não prevalece sobre outras leis; II: incorreta, a assertiva inverte o que é
regra e o que é exceção. Em regra, lei começa a vigorar em nosso pais 45
dias depois de publicada (art. 1º, caput, LINDB). A exceção é quando o
legislador determina a vigência imediata ou o cumprimento de um prazo
especial de vacatio legis; III: correta, a assertiva se refere às espécies
de revogação: expressa e tácita (art. 2º, § 1º da LINDB); IV: correta, a
repristinação da lei não é proibida no direito brasileiro, mas em regra não
ocorre. Consoante dispõe o artigo 2º, § 3º da LINDB, “salvo disposição
em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora
perdido a vigência”. Assim, para que ocorra a repristinação de uma
lei revogada deverá existir dispositivo expresso em lei; V: incorreta,
atualmente as sentenças estrangeiras devem ser homologadas pelo
Superior Tribunal de Justiça, por força do disposto no artigo 105, I, i
da Constituição Federal, incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de
2004. Tal dispositivo revogou tacitamente o artigo 15, e, da LINDB que
previa a competência do Supremo Tribunal Federal.
Gabarito “C”
(Delegado/SP – 2008) Quando, por disposição expressa, a lei
revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a
vigência, dá-se um caso de
(A) renovação.
(B) revogação cta.
(C) remissão legal.
(D) repristinação.
(E) restauração.
O enunciado refere-se ao instituto da repristinação. Nos termos do artigo
2º, § 3º, da LINDB, “salvo disposição em contrário, a lei revogada não
se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
Gabarito “D”
2. PARTE GERAL
2.1. Pessoas naturais
(Delegado/ES – 2019 – Instituto Acesso) João, maior, natural de Vila
Velha, casado com Marina sob o regime de comunhão
total de bens, exerce a profissão de gerente em empresa
comercial. No exercício de sua profissão, João atua nas
cidades de Cariacica, Fundão e Guarapari. Peçanha,
subordinado de João, pretende ajuizar ação de indeniza-
ção civil em face deste, sob a alegação de ter sofrido dano
moral ocorrido no âmbito de suas atividades na empresa
comercial. Nesta circunstância específica de interesse de
Peçanha, para efeito de determinação do Domicílio de
João, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:
(A) Em razão da atividade concernente à profissão, Caria-
cica, Fundão e Guarapari podem ser considerados
domicílio de João.
(B) Aplica-se o critério do lugar em que João tem ânimo
definitivo de ficar, que seria, em tese, a casa em que
mora com sua esposa Marina.
(C) Aplica-se a regra de fixação do domicílio de João a
qualquer um dos locais em que ele tenha residência.
(D) Considera-se o domicílio civil de João apenas a sede
da empresa comercial em que atua como gerente.
(E) Por conta de seu casamento sob o regime de comu-
nhão universal, aplica-se a regra da residência con-
jugal.
A: correta, pois prevê a Lei que quanto às relações concernentes à pro-
ssão considera-se domicílio o lugar onde esta é exercida. Se a pessoa
exercitar prossão em lugares diversos, cada um deles constituirá
domicílio para as relações que lhe corresponderem (art. 72, parágrafo
único). Logo, qualquer das três cidades pode ser considerada o seu
domicílio; B: incorreta, pois neste caso é possível que se aplique o
pois essa regra aplica-se apenas quando a pessoa tem várias residências
e a questão não menciona isso. O que a questão menciona é que ele
exerce sua atividade comercial em várias cidades, logo o que se aplica
72, parágrafo único CC, se a pessoa exercitar prossão em lugares
diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe
corresponderem. Portanto, não é apenas a sede que é considerada
domicílio; E: incorreta, pois o regime de bens não tem nenhuma relação
com as regras de domicílio. O que se leva em consideração aqui é a
Gabarito “A”
(Delegado/RS – 2018 – FUNDATEC) Pela leitura dos enunciados
normativos do Código Civil brasileiro, assinale a alter-
nativa INCORRETA.
(A) Com exceção dos casos previstos em lei, o exercício
dos direitos de personalidade não pode sofrer, volun-
tariamente, limitações, observada a característica da
irrenunciabilidade de tais direitos.
(B) Além da possibilidade legal de realização de trans-
plantes e exceto por determinação médica, é defeso
o ato de disposição sobre o próprio corpo quando
importar diminuição permanente da integridade física,
ou contrariar os bons costumes.
(C) Não se pode usar o nome de outrem em propaganda
comercial sem a devida autorização.
(D) Salvo se necessária à manutenção da ordem pública, a
utilização da imagem de uma pessoa falecida poderá
ser proibida, exclusivamente a requerimento de seus
ascendentes ou descendentes, se se destinar a ns
comerciais.
(E) A intimidade da pessoa natural é inviolável, e o juiz
adotará as providências para fazer cessar ato contrário
a esta norma.
13 caput e parágrafo único), não devendo ser assinalada; C: correta
assinalada, pois o cônjuge também tem legitimidade para requerer
devendo ser assinalada . GR
Gabarito “D”
(Delegado/RS – 2018 – FUNDATEC) Tratando-se do domicílio,
conforme tipicado no Código Civil brasileiro, analise
as seguintes assertivas:
I. Se a pessoa jurídica possuir diversos estabelecimentos
em lugares diferentes, será considerado domicílio
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO