bens sujeitos a execucao
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Acórdão Nº 0031859-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-10-2023
... NÃO ... ACOLHIMENTO. NÃO ESTÃO SUJEITOS À EXECUÇÃO OS BENS QUE A LEI ... CONSIDERA ...
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Acordao N° 1647089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e consumidor. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Competência territorial. Declínio de ofício. Determinação de remessa do feito ao juízo da comarca do domicílio do consumidor. Inviabilidade. Súmula n. 33 do stj e n. 23 do tjdft. Recurso conhecido e provido. 1. ?em ação proposta por consumidor, o juiz não pode declinar de ofício da...
... executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser ... -
Acordao N° 1425479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e consumidor. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Competência territorial. Declínio de ofício. Determinação de remessa do feito ao juízo da comarca do domicílio do consumidor. Inviabilidade. Súmula n. 33 do stj e n. 23 do tjdft. Recurso conhecido e provido. 1. ?em ação proposta por consumidor, o juiz não pode declinar de ofício da...
... executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser ... -
Acordao N° 1417802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e consumidor. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Competência territorial. Declínio de ofício. Determinação de remessa do feito ao juízo da comarca do domicílio do consumidor. Inviabilidade. Súmula n. 33 do stj e n. 23 do tjdft. Recurso conhecido e provido. 1. ?em ação proposta por consumidor, o juiz não pode declinar de ofício da...
... executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser ... -
Acordao N° 1433350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e consumidor. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Competência territorial. Declínio de ofício. Determinação de remessa do feito ao juízo da comarca do domicílio do consumidor. Inviabilidade. Súmula n. 33 do stj e n. 23 do tjdft. Recurso conhecido e provido. 1. ?em ação proposta por consumidor, o juiz não pode declinar de ofício da...
... executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser ... -
Acordao N° 1438691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil e consumidor. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Competência territorial. Declínio de ofício. Determinação de remessa do feito ao juízo da comarca do domicílio do consumidor. Inviabilidade. Súmula n. 33 do stj e n. 23 do tjdft. Recurso conhecido e provido. 1. ?em ação proposta por consumidor, o juiz não pode declinar de ofício da...
... executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser ... -
Acórdãos nº 2166312-39.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... ída em benefício da família Os bens do cônjuge estão sujeitos à ...
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Acordao N° 1697814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. Central notarial de serviços eletrônicos compartilhados - censec. Incabível. Pesquisa sobre bens. Cônjuge que não compõe a relação processual. Comunhão parcial de bens. Proveito familiar. Não comprovação. Devido processo legal. Observância. Ilegitimidade passiva. Recurso conhecido e não...
... INCABÍVEL. PESQUISA SOBRE ... BENS. CÔNJUGE QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO ... bens, os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução ... quando a dívida do outro ... -
Acordao N° 1339530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pesquisa de bens registrados em nome da ex-esposa do executado. Não cabimento. Dívida contraída após a dissolução do casamento. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de execução, que indeferiu pedido de pesquisa de bens registrados em nome da esposa do executado, eis que ela não integra a...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO ... PESQUISA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DA EX-ESPOSA DO EXECUTADO ... 2. São sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, ... -
Acórdãos nº 2190802-28.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
... ÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE OS BENS E ATIVOS DAS RECUPERANDAS. Na ... Enquanto sujeitos ao poder judicial da execução, ...
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Acordao N° 1710282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens. Cônjuge que não compõe a relação processual. Comunhão parcial de bens. Proveito familiar. Não comprovação. Devido processo legal. Observância. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. No regime de comunhão parcial, os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução...
... PENHORA DE BENS. CÔNJUGE QUE NÃO ... COMPÕE A RELAÇÃO ... , os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando a ... dívida tiver sido ... -
Acórdão nº 2005/0152105-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , que figura em primeiro lugar na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 11, I, da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 50000141620068210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 21-02-2023
... público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos endereços contidos nos ... ção do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. ... 2. O reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 50009266520138210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
... público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos endereços contidos ... ção do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora ... O reconhecimento ...
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Decisão Monocrática Nº 4025838-67.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2019
... resguardar a propriedade do devedor sobre os bens indispensáveis à sua subsistência e ao ... os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II- os móveis, os pertences e as ...
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Decisão Monocrática nº 50000498820048210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 03-10-2022
... público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos endereços contidos ... ção do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora ... O reconhecimento ...
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Acordao N° 1396632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa sobre bens. Companheira que não compõe a relação processual. Comunhão parcial de bens. Proveito familiar. Não comprovação. Devido processo legal. Observância. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. No regime de comunhão parcial, os bens do companheiro somente estão...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA SOBRE BENS ... COMPANHEIRA QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO ... , os bens do companheiro somente estão sujeitos à execução quando ... a dívida tiver sido ... -
Acordao N° 1309909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa sobre bens. Suposta companheira do devedor que não compõe a relação processual. Comunhão parcial de bens. Proveito familiar. Não comprovação. Devido processo legal. Observância. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA SOBRE BENS". SUPOSTA COMPANHEIRA ... DO DEVEDOR QUE NÃO COMP\xC3" ... , os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando a ... dívida tiver sido ... -
Acordao N° 1357001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Nos termos o art. 781, cpc, o exequente poderá optar por intentar a execução no foro do domicílio do executado, no foro de eleição ou no constante no título, bem assim no foro da situação dos bens a ela sujeitos. 1. 1. Hipótese em que a...
... título, bem assim no foro da situação dos bens" a ... ela sujeitos. 1.1. Hipótese em que a execu\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50010543820198210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-02-2022
... INSUCESSO NA CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... ção do devedor e/ou ausência de bens sujeitos" à penhora ... O reconhecimento da prescriç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 2º No caso de produtos sujeitos a controle oficial, os níveis de preços ... - aos contratos cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura; ... II - aos contratos de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ção que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial ... tradicionais e outros grupos sociais sujeitos a restrições de acesso à informação pelos ...
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Acórdãos nº 3001825-62.2013.8.26.0586 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... à associação e de que há outros bens imóveis para garantirem a execução - ... 1.664 do CC - São sujeitos à execução os bens do cônjuge ou ...
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Acórdão nº 50500254020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
... - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem ... ção do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora ... No caso em tela, conforme antes ...
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Acordao N° 1676709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial pesquisa sobre bens. Cônjuge que não compõe a relação processual. Comunhão parcial de bens. Dívida. Aluguel. Imóvel residencial. Proveito familiar. Demonstrado. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. No regime de comunhão parcial, os bens do cônjuge somente estão...
... BENS. CÔNJUGE QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO ... , os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando a ... dívida tiver sido ...