aquisição originária da propriedade
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a efetivação da função social da propriedade;. VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das ...óvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma ... de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...e) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de ...I - a opção de aquisição de lote urbano incidente na área do Título ... destaque de imóvel de gleba pública originária. ". "Art. 176. . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral
A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
... acerca do fato de que a aquisição da propriedade pela União, em decorrência da ...ção direta, forma de aquisição originária da propriedade, que culminaria no pagamento do ... -
Acórdão nº 2010/0191549-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM ALIENADO JUDICIALMENTE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. PARÁG. ÚNICO DO ART. 130 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ADQUIRENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que, após diversas tentativas de leilão frustradas, houve
...aquisição... -
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
... apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BEM ADQUIRIDO POR MEIO DE ADJUDICAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA ONEROSA. INCIDÊNCIA DO ITBI. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. São fatos geradores do ITBI: (i) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e de...
...MEIO . DE . ADJUDICAÇÃO. . AQUISIÇÃO" . ORIGINÁRIA ONEROSA. INCIDÊNCIA DO \xC2"...propriedade... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, LIVRE DOS ÔNUS ATÉ ENTÃO EXISTENTES. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, nos casos em que a alienação do imóvel ocorreu em hasta pública,...
... PÚBLICA. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA . ...propriedade plena da aludida . ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ... de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade ...
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Acórdão nº 2015/0159213-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO. INVERSÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. DESCABIMENTO. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo encontrado motivaç
... DOMINI DEMONSTRADO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO. INVERSÃO DO . ... de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem . ... -
Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS AJUIZADAS PELO CREDOR EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À POSSE DO AUTOR USUCAPIENTE. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO VENDEDOR EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO DA OBRA. NÃO PREVALÊNCI
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Impactos do estatuto da cidade na usucapião coletiva urbana: a efetivação da função social da propriedade e da moradia
A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser chamada também de prescrição aquisitiva, e é regulamentada pelo direito das coisas. A pesquisa se justifica porque com a criação do Estatuto da Cidade, Lei n° 10257/01 há a previsão de uma nova modalidade de usucapião
... do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição" originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser chamada tamb\xC3"... -
Acórdão nº 2004/0142413-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. TERCEIROS INTERESSADOS. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA ADJUDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. SENTENÇA ADJUDICATÓRIA DEVIDAMENTE FORMALIZADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA PELOS RECORRENTES. ALEGADA POSSE. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DIREITO AO AQUINHOAMENTO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA. NÃ
... de compra e venda, fariam derivar aquisição originária da propriedade, essa ação de ... -
Acórdão nº REsp 952125 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 942 DO CPC PREENCHIDOS - JUNTADA DA CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE CADA UM DOS CONFRONTANTES DESNECESSÁRIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.- A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, entre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, prevalece sobre o registro...
...1.- A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, entre ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ NA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇ
...relação jurídica origináriapropriedade" . imóvel pelos ora recorridos, não\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... outra forma de transferência de propriedade ou posse;. V - comunicação ao público - ato ...f) originária - a criação primígena;. g) derivada - a que, ...ARTIGO 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não ...
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Acórdão nº REsp 944403 / CE de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MODIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO SEM A CONCORDÂNCIA DOS RÉUS. VIOLAÇÃO DO ART. 264 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na ação que visa à aquisição originária da propriedade por usucapião, a petição inicial deve conter, além dos requisitos genéricos enumerados no art. 282 do CPC, também aqueles...
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Acórdão nº 2008/0052705-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DO LEILÃO. PENDÊNCIA. INDEFERIMENTO. UTILIZAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICAS. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o mesmo imóvel foi penhorado em Execução Fiscal da União e em...
... de bem em leilão caracteriza-se como aquisição originária da propriedade, liberando-o dos ônus ... -
Processo nº 0008054-84.2004.8.19.0203 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS CONDUCENTES AO RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Afirmam os autores que há mais de vinte e seis anos ocupam com posse mansa e pacífica, e com "animus domini", imóvel situado nesta cidade. 2. A sentença julgou
...é . espécie . de . aquisição originária da propriedade que . ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a doar ao Estado de Rondônia os imóveis rurais de sua propriedade inseridos na área originária e desafetada da Floresta Nacional do Bom ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ..., caso o processo esteja na instância originária:. I - o processo será extinto, se a providência ...§ 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
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Acórdão Nº 0005186-64.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Usucapião. Modalidade Especial Rural (Pro Labore). Requisitos do Art. 1.239 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Posse com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Especial Rural (5 anos). Requisitos Não Demonstrados nos Autos. Ausência de Demonstração de que a Área Rural se Tornou Produtiva Pelo Plantio de Insumos...
...pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...74, § 2º. § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ..., será considerado o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito ...-se exclusivamente à mercadoria originária do país beneficiário. #Decreto-Lei nº 37, de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o ... que haja perdido a nacionalidade originária em virtude do casamento. Parágrafo único. A ...- se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que ...
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Acórdão Nº 0700104-92.2016.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A USUCAPIÃO é UMA FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE, LASTREADA NA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, SUJEITA AO PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. TRATA-SE DE INSTITUTO QUE TUTELA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE,APELAÇÃO CÍVEL....
...DECLARAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ...A USUCAPIÃO é UMA FORMA DE AQUISIÇÃO" ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE,. LASTREADA NA PRESCRI\xC3"...