bens sujeitos a execucao
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Processo nº 0025913-86.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Gradação Legal Dos Bens Sujeitos À Penhora. Citação Válida Do Executado. Ausência de Quitação Da Dívida. Indeferimento Do Pleito Do Exequente de Constrição sobre O Imóvel Do Devedor Das Cotas Condominiais Sem Que, Antes, PROCEDA-SE Ao Bloqueio On Line sobre Valores Em Dinheiro Do Executado. Insurgência Da...
... GRADAÇÃO LEGAL DOS BENS" ... SUJEITOS À PENHORA. CITAÇÃO\xC2" ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdãos nº 2094037-24.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... cônjuge Pretensão de penhora de bens do cônjuge, inclusive os recebidos por ... , e assim, seus bens estariam sujeitos à execução, por previsão do art ...
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Acórdão nº 1.0699.07.067892-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Conforme a regra do artigo 652, § 2º do Código de Processo Civil, ao credor é assegurado o direito de indicar os bens sujeitos à execução, cabendo-lh
... INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES ... sujeitos à execução, cabendo-lhe, assim, as ... -
Acórdão nº 1.0699.07.067892-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Conforme a regra do artigo 652, § 2º do Código de Processo Civil, ao credor é assegurado o direito de indicar os bens sujeitos à execução, cabendo-lh
... INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES ... sujeitos à execução, cabendo-lhe, assim, as ... -
Acórdão nº 1.0699.07.067892-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Conforme a regra do artigo 652, § 2º do Código de Processo Civil, ao credor é assegurado o direito de indicar os bens sujeitos à execução, cabendo-lh
... INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES ... sujeitos à execução, cabendo-lhe, assim, as ... -
Acórdão nº 1.0699.07.067892-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. Conforme a regra do artigo 652, § 2º do Código de Processo Civil, ao credor é assegurado o direito de indicar os bens sujeitos à execução, cabendo-lh
... INEXISTENCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISIÇÃO INFORMAÇÕES ... sujeitos à execução, cabendo-lhe, assim, as ... -
Processo nº 0016303-60.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... ção ou de situação dos bens sujeitos à execução. ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... § 2.Não estão sujeitos a bloqueio da execução os casos para os quais ...
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Acordao N° 1392419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Direito processual. Recurso representativo de controvérsia (art. 543-c, cpc). Direitos metaindividuais. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Artigo 516
... local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local ... -
Acórdão Nº 0011251-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... do CPC preceitua que são impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato o, não sujeitos à execução. Por sua vez, o art. 1º da Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160943-22.2019.8.19.0001 (Cível), 28-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0160943-22.2019.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Recorrido: IRMA DA MOTA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO...
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Acórdão nº 1.0000.20.053146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PENHORA ON-LINE - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - INTELIGENCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC DE 2015 - COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE SALARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Segundo a sistemática...
... mnimos, enfatizando-se que somente os bens penhorveis podem garantir a dvida, no estando ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PENHORA ON-LINE - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - INTELIGENCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC DE 2015 - COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE SALARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Segundo a sistemática...
... mnimos, enfatizando-se que somente os bens penhorveis podem garantir a dvida, no estando ... -
Acórdãos nº 0046207-67.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Febrero de 2018
... no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou, ainda, no local ...
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Acordao N° 1753139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diligências para a localização de bens em nome do devedor. Insucesso. Pesquisa patrimonial em nome do cônjuge do executado. Casamento realizado sob regime de comunhão universal de bens. Possibilidade. 1. O art. 1. 667, do código civil, dispõe que o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e...
... DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. INSUCESSO ... PESQUISA ... 790, inciso IV, do CPC, são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA ... DE SIGILO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006108-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DISPOSTO ART. 1.018, DO CPC. AUTOS ELETRÔNICOS. REJEIÇÃO. PENHORA ON-LINE. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. INTELIGÊNCIA ART. 833, IV E X, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....
... mnimos, enfatizando-se que somente os bens penhorveis podem garantir a dvida, no estando ... -
Acordao N° 1275289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do cônjuge do devedor. Outorga uxória. Ausência de obrigação solidária no contrato de fiança. Cônjuge que não faz parte da lide. Decisão mantida. 1 - os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando o próprio cônjuge responda pela dívida, ou seja,
... EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM ... NOME DO CÔNJUGE DO ... 1 - Os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando o próprio cônjuge responda ... -
Acordao N° 1341826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Conta salário. Folha de pagamento. Prestação não alimentícia. Impossibilidade. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do cpc/2015).
... da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham ... alor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do CPC/2015), ... -
Acórdão nº CC 114952 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 49 da Lei 11.101⁄2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos ... juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para ...
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Acórdão nº 1016201-72.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que combate a separação entre o direito e a realidade e permite ignorar os efeitos da personificação jurídica; impedindo a...
... ou confusão patrimonial, para que os bens" particulares dos sócios fiquem sujeitos à execu\xC3" ... -
Acordao N° 1312303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Dívida de alimentos. Embargos de terceiro. Bloqueio judicial em conta corrente de terceira pessoa, ex-companheira do devedor de alimentos. Sociedade de fato. Possibilidade. Dívida alheia à embargante. Titularidade dos ativos. Confusão patrimonial. Relatos da própria embargante que se dispôs a realizar as transferências dos
... JUSTIFICADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. BENS EM PODER DE TERCEIROS SUJEITOS ... À EXECUÇÃO ... -
Acórdãos nº 2069519-67.2019.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... um título de cessão de crédito Bens e créditos indicados não garantem a maior ... ção da ordem dos bens sujeitos à penhora deve garantir a maior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos ... Os deveres e sanções a que estão sujeitos os magistrados são os definidos na Lei Orgânica ...