bens sujeitos a execucao
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Em vigor
Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969. Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
... relativos às operações de exportação de bens e serviços vendidos a crédito para o exterior;. ... pagamento em moeda estrangeira ficam sujeitos, para sua validade a registro prévio no Banco ...
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Acórdão nº 2005/0022576-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXCUSSÃO DE BENS DO SÓCIO QUE, EM VIRTUDE DO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, FOI EFETIVAMENTE CITADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. 1. Do exame dos autos, verifica-se que foi deferido pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal em relação aos sócios da empresa executada, não efetuada, entretanto,...
...EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXCUSSÃO DE BENS DO SÓCIO QUE, EM VIRTUDE DO REDIRECIONAMENTO DO ... da solidariedade existente entre os sujeitos passivos do processo executivo fiscal. "Em se ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º As categorias de ... transferidos à Rede do SUS, ficarão sujeitos, quando o atendimento final beneficiar entidades ...
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Acordao N° 1342199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisa sobre bens. Penhora. Cônjuge que não compõe a relação processual. Comunhão parcial de bens. Proveito familiar. Não comprovação. Devido processo legal. Observância. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. No regime de comunhão parcial, os bens do cônjuge somente estão sujeitos à...
...BENS. PENHORA. CÔNJUGE QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO ..., os bens do cônjuge somente estão sujeitos" à execução quando a. dívida tiver sido contra\xC3"... -
Livro II - Do processo de execução
... III — determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações ... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ...
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Acordao N° 1284692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução título extrajudicial. Pesquisa sobre bens. Cônjuge que não compõe a relação processual. Comunhão parcial de bens. Proveito familiar. Não comprovação. Devido processo legal. Observância. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. No regime de comunhão parcial, os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução...
...PESQUISA SOBRE BENS. CÔNJUGE QUE NÃO. COMPÕE A RELAÇÃO ..., os bens do cônjuge somente estão sujeitos" à execução quando a. dívida tiver sido contra\xC3"... -
Acordao N° 1605822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Execução. Indicação de bens sujeitos à penhora. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Intimação na pessoa do advogado. Validade. Artigo 513, § 2º, i, cpc. Súmula 410, stj. Inaplicabilidade. À luz do disposto no artigo 513, § 2°, do código de processo civil, as intimações na fase de cumprimento de sentença ou execução de...
...EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À ... -
Decisão Monocrática N° 07386449620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CAIO TULIO RAMOS NAVARRETE contra a decisão ID origem 170148777, proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0711388-54.2018.8.07.0001, movido por INALDETE ALVES DA SILVA, ora agravada. Na ocasião, o Juízo deferiu a penhora eletrônica dos ativos financeiros da...
... III, do Código de Processo Civil, todos os bens do devedor estão sujeitos à execução, ainda ... -
Acordao N° 1250320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução. Gratuidade de justiça. Impossibilidade de arcar com as custas judiciais. Art. 5º, lxxiv, da cf. Hipossuficiência comprovada. Benefício concedido. Penhora de 30% sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Vedação do inciso iv do artigo 833 do cpc. Bloqueio de valores em conta poupança. Valor inferior a 40 (quarenta)...
...833 do CPC disciplina que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera. ... -
Acordao N° 1354515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisa sobre bens. Penhora. Cônjuge que não compõe a relação processual. Comunhão parcial de bens. Proveito familiar. Não comprovação. Devido processo legal. Observância. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. No regime de comunhão parcial, os bens do cônjuge somente estão sujeitos à...
...ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PESQUISA SOBRE BENS. PENHORA. CÔNJUGE QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO ..., os bens do cônjuge somente estão sujeitos" à execução quando a. dívida tiver sido contra\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50016664220138210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Analisando as regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), conclui-se, em primeiro, que o fato de o ente público ter buscado encontrar o...
... público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos endereços contidos nos ...ção do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. . In casu , houve a reunião desta ... -
Acordao N° 1321849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título executivo extrajudicial. Incompetência relativa. Escolha aleatória de foro. Declinação de ofício. Possibilidade. Princípio do juiz natural. Competência do juízo suscitante. 1 - nos termos do art. 781 do código de processo civil, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do...
...situação dos bens a ela sujeitos. Assim, a Execução de Título ... -
Decisão Monocrática nº 50002260520138210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. Analisando as regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema n. 566), conclui-se, primeiramente, que o fato de o ente público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos...
... público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos endereços contidos nos ...ção do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. O reconhecimento da prescrição ... -
Acordao N° 1329266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Exceção à impenhorabilidade de salários e congêneres. Constrição. Possibilidade. 1. Os bens do devedor, via de regra, estão sujeitos à execução. A lei, no entanto, excluiu determinados bens da constrição judicial. 2. A limitação à penhorabilidade encontra...
...CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os bens do devedor, via de regra, estão sujeitos à ... -
Acordao N° 1659905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens. Companheira que não compõe a relação processual. Comunhão parcial de bens. Proveito familiar. Não comprovação. Devido processo legal. Observância. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. No regime de comunhão parcial, os bens do companheiro somente estão sujeitos à execuç
...PENHORA DE BENS. COMPANHEIRA QUE. NÃO COMPÕE A RELAÇÃO ..., os bens do companheiro somente estão sujeitos" à execução quando. a dívida tiver sido contra\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 07276960320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTA POUPANÇA. VALORES EXCEDENTES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA.
...bens do devedor, via de regra, estão sujeitos à ... -
Decisão Monocrática nº 52285679320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO. 1. Somente se cogita de invalidade processual quando demonstrado prejuízo, com fundamento princípio pas de nullité sans grief. No caso, efetivamente não foi juntada petição protocolizada pela agravante. Todavia,...
... público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos endereços contidos nos ...ção do devedor e/ou ausência de bens sujeitos" à penhora. . 3. O reconhecimento da prescri\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-41.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
RECURSO DE EMBARGOS. HOSPITAL FÊMINA S.A. - INTEGRANTE DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A par da discussão a respeito do enquadramento do reclamado como sociedade de economia mista e da regularidade de sua criação (se houve ou não lei autorizativa), é inquestionável o fato de que o Grupo Hospitalar Conceição...
...BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A par da ... do patrimônio administrativo", não sujeitos, por conseguinte, a penhora. E, pelo mesmo ... -
Acordao N° 1339490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processo civil. Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Comunicação de interposição de agravo no juízo de origem. Faculdade. Princípio da dialeticidade. Quebra de sigilo bancário do conjuge do executado. Impossibilidade. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Art. 1. 022, do cpc. Embargos rejeitados. 1
...Argumenta. que são sujeitos à execução de bens do cônjuge ou companheiro, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-32.2004.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
RECURSO DE EMBARGOS. HOSPITAL FÊMINA S.A. - INTEGRANTE DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A par da discussão a respeito do enquadramento do reclamado como sociedade de economia mista e da regularidade de sua criação (se houve ou não lei autorizativa), é inquestionável o fato de que o Grupo Hospitalar Conceição...
...BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A par da ... do patrimônio administrativo", não sujeitos, por conseguinte, a penhora. E, pelo mesmo ... -
Acórdãos nº 2176424-33.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão agravada deferiu a penhora no valor correspondente a 10% do faturamento da Executada Brumazi, com a nomeação de administrador-depositário – Não comprovada a existência de outros bens suficientes para a satisfação da execução – Ordem de preferência dos bens sujeitos à penhora não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada...
... a existência de outros bens suficientes para a satisfação da ... Ordem de preferência dos bens sujeitos à penhora não apresenta caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-20.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
RECURSO DE EMBARGOS. HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. - INTEGRANTE DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A par da discussão a respeito do enquadramento do reclamado como sociedade de economia mista e da regularidade de sua criação (se houve ou não lei autorizativa), é inquestionável o fato de que o Grupo Hospitalar...
...BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A par da ... do patrimônio administrativo", não sujeitos, por conseguinte, a penhora. E, pelo mesmo ... -
Decisão Monocrática nº 50003666320108210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, conclui-se, em primeiro, que o fato de o ente público ter buscado encontrar o devedor, ou...
... público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos endereços contidos nos ...ção do devedor e/ou ausência de bens sujeitos" à penhora. . 2. O reconhecimento da prescriç\xC3"... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... sindicâncias nos institutos de ensino sujeitos à sua jurisdição;. XIII - propor, após ...
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Acordao N° 1281887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Percentual da complementação da aposentadoria. Previdência complementar. Dívida não alimentícia. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Nos termos da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do cpc/2015), porém, a lei exclui os considerados...
... da legislação de regência, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham. r econômico estão sujeitos à execução (artigos 789 e 790 do CPC/2015), ...