biênios

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SEXTA PARTE. BIÊNIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante...

PROCESSO Nº: 0801310-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G J DE MEDEIROS ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AOS TERCEIROS. ADICIONAIS...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DETRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM QUE FIGURACOMO RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA, ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, AOFORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOENTENDIENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA QONA AP 937/RJ. ATO APONTADO COMO COATOR: DESPACHO DO RELATOR...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL - DECOTE INDEVIDO DE VALORES REFERENTES AOS BIÊNIOS E ABONO DE PERMANÊNCIA - IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - DECISÃO REFORMADA. 1. A autoridade da coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, na forma do art. 502 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2. Impõe-se a reforma da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. TRENSURB. REGIME COMPENSATÓRIO. ESCALA NÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA . Analisando-se as disposições das Convenções Coletivas relativas aos biênios 2011/2013 e 2013/2015, verifica-se que, dentre os regimes compensatórios nelas previstos e regulamentados, não se inclui o de escala 4x2, a que se submetia a reclamante. Tendo sido adotado regime compensatório em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCORPORAÇÃO. PROMOÇÕES. COMPENSAÇÃO . 1. O Tribunal Regional consigna que foi deferido ao reclamante quatro níveis salariais decorrentes de promoções por antiguidade, relativas aos biênios de 2004/2006 e 2006/20

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO - DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL SOBRE BIÊNIOS - PARCELAS PREVISTAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO INTEGRAL - MANUTENÇÃO.- Observado o caráter vinculante do que decidido pelo STF no RE n.º 870.947, bem assim o posicionamento adotado...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - SUCESSIVAS DESIGNAÇÕES POSTERIORES - LEI 10.254/1990 REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II, DO CPC 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - SUCESSIVAS DESIGNAÇÕES POSTERIORES - LEI 10.254/1990 REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II, DO CPC 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de...

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PAGAMENTO DE BIÊNIOS. RESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.583/1992 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 15/ DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.10.2008. A suposta ofensa aos postulados...

PROCESSO Nº: 0800985-22.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINGULAR SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E PARAFISCAL. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. AVISO PRÉVIO...

PROCESSO Nº: 0802503-38.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MULTFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL

PROCESSO Nº: 0809890-50.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MRV MD PE MAR DE ESPANHA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....

PROCESSO Nº: 0800914-20.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO LA ROQUE EIRELI ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDORAS PÚBLICAS - MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA NÃO PREVISTA - POSSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 164, III E IV, DA LOM - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI Nº 1.0000.16.010289-3/000 - DIREITO ADQUIRIDO -...

PROCESSO Nº: 0819014-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MXM GRÁFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO: Sandra Regina Freire Lopes e outro REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Impossível determinar, em sede de cumprimento de sentença, que sejam incluídos os reflexos sobre biênios e o adicional de permanência nos cálculos dos valores a ser recebidos pelo exequente a título de diferenças decorrentes do recebimento de remuneração em valores abaixo do piso fixado pela Lei n. 12.994/14, quando...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/15 - OMISSÃO CONSTATADA - ACOLHIMENTO PARCIAL.- Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, mesmo para fins de prequestionamento.- Constatada omissão quanto a um dos pontos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 406/1994. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2012. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREVISÃO NO ANTIGO REGIME. DIREITO NÃO CONCEDIDO. RECONHECIMENTO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGÊNCIA LEGAL. EFETIVO EXERCÍCIO POR 730 DIAS. DEMAIS REQUISITOS. PROVA MODIFICATIVA OU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL N. 406/1994. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 15/2012. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PREVISÃO NO ANTIGO REGIME. DIREITO NÃO CONCEDIDO. RECONHECIMENTO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXIGÊNCIA LEGAL. EFETIVO EXERCÍCIO POR 730 DIAS. DEMAIS REQUISITOS. PROVA MODIFICATIVA OU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESIGNAÇÃO PARA AS FUNÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - BIENIOS - CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A gratificação de incentivo à docência foi instituída pela Lei nº 8.517/84, sendo inicialmente devida no percentual de 10% e acrescida de 5% a cada dois anos de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESIGNAÇÃO PARA AS FUNÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - BIENIOS - CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A gratificação de incentivo à docência foi instituída pela Lei nº 8.517/84, sendo inicialmente devida no percentual de 10% e acrescida de 5% a cada dois anos de...

EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Tratando a ação de diferenças salariais, que são parcelas de trato sucessivo, renovando-se mês a mês e não se prendendo à data em que originada a lesão repetitiva, não incide a prescrição total do direito de ação. CEEE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O Acordo Coletivo TRT 6707/86, assegurou na...

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DECADÊNCIA. REJEITADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. SERVIDORES PÚBLICOS DO TCM-BA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR 3 BIÊNIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SERVIDOR PARADIGMA QUE PROGREDIU HORIZONTALMENTE NA CARREIRA POR TRÊS VEZES DURANTE