biênios
-
Decisão da Presidência nº 1017265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2017
... 5º, XXXVI; e 37, XIV, do Texto Constitucional e 17 do ADCT ... Defende-se, em síntese, a ilegítima cumulação de pagamentos de biênios com adicionais temporais, com fundamento na mesma base temporal ... É o relatório ... A irresignação não merece prosperar ... Verifica-se que ...
-
Acórdão nº 1.0674.06.001259-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2007
... VERBAS REMUNERATÓRIAS. MP N. 2.180-35/2001. Comprovado pela parte autora que cumpre os requisitos para a concessão de biênios e qüinqüênios, nos termos da legislação municipal pertinente, aliado ao fato de o Município não ter se desincumbido do ônus processual ...
-
Capital - Turmas recursais > sexta turma
... ; o segundo e o terceiro por causa do cumprimento de dois períodos de 24 meses de efetivo exercício no cargo, especificamente, quanto aos biênios de 2016/2018 e 2018/2020. Sucessivamente, pleiteia o pagamento retroativo das diferenças apuradas ... O juízo a quo (ID 43571129) julgou ...
-
Acordão nº 00213.761/98-0 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
... êmio assiduidade e reflexos; diferenças decorrentes de aumentos diferenciados; incorporação de abonos; diferenças de salário padrão; biênios; diferenças de FGTS, devido à atualização pelo FADT; e diferenças de horas extraordinárias pela aplicação da Súmula 19 deste Egrégio ...
-
Acórdão nº 1.0024.07.442212-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2009
... há que se falar em direito aos reflexos em relação ao terço de férias, tendo em vista seu caráter indenizatório, nem em relação aos biênios e qüinqüênios, que são calculados sobre o vencimento base do servidor, incidindo apenas sobre o 13º salário, tendo em vista a sua forma de ...
- nº 1998.01.00.062419-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1998
-
Acordão nº 00018-2004-761-04-00-9 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
PRELIMINARMENTE. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 303 DO C. TST. A Turma, por maioria de votos, entendeu que havendo condenação, impõe-se a análise da remessa de ofício, por força do contido no Decreto-Lei nº 779/69 Vencido o Juiz-Relator. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ART. 33 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DO ENUNCIADO 120 DO TST. Hipótese em que a...
... ças salariais de prêmio assiduidade decorrentes de equiparação salarial; incorporação salarial decorrente dos abonos com reflexos, e biênios ... Com contra-razões às fls. 703/714 e 717/733, sobem os autos a este Egrégio Tribunal, para apreciação dos recursos e também para reexame ... - nº 96.01.26104-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 9 de Octubre de 1996
-
Decisão monocrática Nº 37763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2021
... a rotatividade na designação de juízes eleitorais, ao estabelecer que eles servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, consolidando o que já era previsto no art. 14 da Lei nº 4.737/1965. O art. 32 desse diploma legal, por sua vez, prevê apenas que a ...
-
Decisão da Presidência nº 890027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Septiembre de 2015
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PAGAMENTO DE BIÊNIOS ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL ...
-
Apresentação à 2ª edição
... Juiz Eleitoral da 125ª Zona Eleitoral da Comarca Guaxupé/MG em dois biênios e Juiz Eleitoral da Comarca de Guaranésia na eleição de 2014. Foi Diretor do Foro da Comarca de Guaxupé e da Comarca de Caldas. Foi Juiz da Vara ...
-
Decisões Monocráticas nº 1131502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
... 17 do ADCT, sob o argumento de que o acórdão recorrido considerou legítima a cumulação de pagamentos de biênios com adicionais temporais, com fundamento na mesma base temporal (eDOC 1, p. 303) ... A Vice-Presidência do TJ/MG inadmitiu o recurso por concluir ...
-
Decisão monocrática Nº 49281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... , o juízo reclamado teria determinado o pagamento de horas extras com fundamento nas convenções coletivas de trabalho celebradas para os biênios 2009/2011, 2010/2011, 2011,2013, 2012/2013, 2013/2015 e 2014/2015, não mais vigentes. Afirma que o juízo reclamado, em sede de execução, ...
-
Acórdão Nº 08722411220188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 16-11-2021
... o enquadramento de classe da Recorrente para a Classe “F” do mesmo nível em que se encontra, por aplicar a integralidade de biênios decorrentes do preenchimento do requisito temporal e a classe extraordinária concedida pela Lei Complementar 503/2014; ... ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10839-85.2017.5.03.0000)
... 2. MÉRITO ... 2.1 – VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. BIÊNIOS E QUINQUÊNIOS ... O Colegiado Regional julgou procedente a pretensão rescisória pelos seguintes fundamentos ... (p. 389-393): ...
-
Acórdão Nº 08707818720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 23-11-2021
... tificar o enquadramento de classe da Recorrente para a "Classe “C” do mesmo nível em que se encontra , por aplicar a integralidade de biênios decorrentes do preenchimento do requisito temporal ... Pugna pelo pagamento dos valores retroativos devidos, contados do ...
-
Decisão da Presidência nº 1054219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... 35/02, manifesto é o direito dos servidores públicos municipais de Governador Valadares de receber as parcelas relativas aos biênios de abril/02 a março/04, abril/04 a março/06 e abril/06 a março/08; IV ... O STF, no julgamento da ADI nº 4357/DF, declarou a ...
-
Decisão da Presidência nº 1101611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... BIÊNIOS CALCULADOS SOBRE A INTEGRALIDADE DE SEUS VENCIMENTOS, INCLUINDO-SE GRATIFICAÇÕES, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS Julgada procedente a ação, para ...
-
Decisões Monocráticas nº 1101611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... BIÊNIOS CALCULADOS SOBRE A INTEGRALIDADE DE SEUS VENCIMENTOS, INCLUINDO-SE GRATIFICAÇÕES, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS Julgada procedente a ação, para ...
-
A justiça eleitoral
... biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria” ... 6.5 ...
-
O ministério público eleitoral
... ção, alguns PREs, em atos conjuntos com os respectivos PGJs, têm editado resoluções que instituem o que se convencionou chamar de “biênios fixos”, a exemplo do que a PGE fez em relação aos PREs. Os biênios de todos os Promotores Eleitorais daqueles estados terão início e fim numa ...
-
Decisao Nº 8024745-55.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROGRESSÃO BIÊNIOS 2016/2018 E 2018/2020. ERRO MATERIAL SANADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
- Acórdão nº 25095-7/2002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 25 de Marzo de 2003
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000158-35.2019.5.07.0013), 2020-06-29
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERCENTUAL MAIOR DO QUE O DEVIDO EM RAZÃO DE APURAÇÃO INCORRETA DOS BIÊNIOS ... O e. TRT registra que o artigo 48 da Lei nº 205/2006 da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim assegurou o adicional de 4% sobre a referência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011034-13.2013.5.06.0102), 19-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto com raízes constitucionais (art. 5º, XXXVI da Constituição da República), prevista também no artigo 6.º, § 3.º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que traz em seu bojo as ideias de estabilidade e segurança jurídica, de maneira que os conflitos de interesse, uma vez apreciados pelo Judiciário,
... , horas de intervalos e dobras de domingos e feriados : aduz, em suma, que não houve a inserção do adicional de periculosidade e dos biênios pagos, para fins de apuração dos valores devidos a título de horas extras, horas de intervalos e dobras de domingos e feriados. Invoca a Súmula ...