biênios

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DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU – PAGAMENTO DOS BIÊNIOS PREVISTOS NA LEI N. 17 /93 – IMPOSSIBILIDADE – LEI 1.997/96 QUE SUBSTITUIU A VANTAGEM PELO AVANÇO FUNCIONAL - MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no

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DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU – PAGAMENTO DOS BIÊNIOS PREVISTOS NA LEI N. 17 /93 – IMPOSSIBILIDADE – LEI 1.997/96 QUE SUBSTITUIU A VANTAGEM PELO AVANÇO FUNCIONAL - MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no

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DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU – PAGAMENTO DOS BIÊNIOS PREVISTOS NA LEI N. 17/93 – IMPOSSIBILIDADE – LEI 1.997/96 QUE SUBSTITUIU A VANTAGEM PELO AVANÇO FUNCIONAL - MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIOS). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/1993. DERROGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI 1997/1996, QUE CRIOU O AVANÇO FUNCIONAL. AMBAS AS RUBRICAS QUE CONSTITUEM FORMAS DE COMPENSAÇÃO PELA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. CUMULAÇÃO. “BIS IN IDEM”. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS RECURSAIS...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIOS). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/1993. DERROGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI 1997/1996, QUE CRIOU O AVANÇO FUNCIONAL. AMBAS AS RUBRICAS QUE CONSTITUEM FORMAS DE COMPENSAÇÃO PELA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. CUMULAÇÃO. “BIS IN IDEM”. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS RECURSAIS...

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO,"CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU A ATUALIZAR A FICHA FUNCIONAL DA PARTE AUTORA, REGISTRANDO SUA PROGRESSÃO POR MÉRITO NOS PADRÕES REQUERIDOS, CONSIDERANDO OS BIÊNIOS DECORRIDOS. E, EM FACE DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 20.910/32,ADM

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Crédito de natureza não tributária – Biênios recebidos pelo servidor em cargo em comissão – Município de Mogi Mirim – Valores recebidos de boa-fé que inibem a exigibilidade da pretensão executiva – Ausência, ademais, de prova de que tenha sido assegurado ao servidor o direito de defesa e contraditório em âmbito administrativo - Sentença que julgou procedentes os...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Crédito de natureza não tributária – Biênios recebidos pelo servidor em cargo em comissão – Município de Mogi Mirim – Valores recebidos de boa-fé que inibem a exigibilidade da pretensão executiva – Ausência, ademais, de prova de que tenha sido assegurado ao servidor o direito de defesa e contraditório em âmbito administrativo - Sentença que julgou procedente a exceção

Ferroviários inativos da extinta FEPASA e pensionistas. Proventos e pensões no importe mínimo de 2,5 salários mínimos. Benefício instituído por contrato coletivo de trabalho nos biênios 1991/1992, 1993/1994, 1995/1996 e 1997/1998. Impossibilidade. Cláusulas contratuais contidas nos Contratos Coletivos de Trabalho que estão adstritas ao tempo e não integram de forma definitiva no contrato de...

S SERVIDOR PÚBLICO – Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (biênios) – Artigo 125 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente – Admissibilidade – Pedido que não representa afronta ao inciso XIV do art. 37 da CF – Incidência sobre as parcelas efetivamente incorporadas, excluídas as não incorporadas, bem como as eventuais – Contribuição previdenciária – Recolhimento –...

FEPASA. Complementação de pensão. Reajustes salariais referentes aos biênios 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, concedidos por dissídios coletivos ao pessoal da CPTM. Não incide hipótese de prescrição de fundo de direito. Prescrição apenas parcelar. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Lei Estadual nº 9342/1996 que autorizou apenas a cisã

Reexame Necessário - Ação Ordinária – Servidor Público - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade – Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento do adicional pleiteado com reflexos nas férias com terço constitucional, 13º, horas extras e biênios – Não houve recurso voluntário das partes. Reexame Necessário improvido com observação.  (

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor municipal de Presidente Prudente - Pretensão ao recebimento de diferenças salariais existentes entre os vencimentos do cargo para o qual foi aprovado em concurso público e a função que efetivamente exerce – Desacolhimento - Servidora que foi designada para exercer atividades como Secretária de Escola, em razão de readaptação a pedido e a critério médico -...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Suposto excesso de execução – Inadmissibilidade – Homologação do cálculo da credora - Os biênios devem ser computados desde a data do ingresso no serviço municipal, mesmo ocorrendo em momento anterior ao advento das Leis Complementares nº 03 e 05/90 - Documento juntado pela Administração Municipal que contradiz os fundamentos de sua impugnação – Agravo de instrumento não

DESPESAS DE CONDOMÍNIO – Ação de cobrança julgada procedente para condenar a requerida ao pagamento das despesas condominiais descritas na inicial, bem como das que se venceram no curso da ação – Apelante que se insurge contra o julgamento antecipado da lide, bem como contra a condenação ao pagamento das despesas condominiais ordinárias relativas ao período em que exerceu as funções de síndica do

FEPASA. Complementação de aposentadorias e pensões. Reajustes salariais referentes aos biênios 2009/2010, concedidos por dissídios coletivos ao pessoal da CPTM. Não incide hipótese de prescrição de fundo de direito. Prescrição apenas parcelar. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Lei Estadual nº 9342/1996 que autorizou apenas a cisão parcial do patrimônio da FESAPA para a CPTM. Reajuste do...