bilateralidade da ação
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Acórdão Nº 0314090-77.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SANÇÃO APLICADA À EMPRESA DE TELEFONIA QUE ALTERA UNILATERALMENTE OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL E DO PLANO ORIGINAL OFERECIDO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.ALEGADO BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL EM...
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Acórdão nº CC 117987 / CE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA CÍVEL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VALIDADE E DE INVALIDADE DE ASSEMBLEIA SOCIETÁRIA. SENTENÇAS OPOSTAS CONVIVENDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PARTICIPAÇÃO DA CEF NO PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE SUA INTIMAÇÃO NO PROCESSO CÍVEL. CONFLITO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
... 4. É inegável que a ação que tramite perante a Justiça Federal é mais abrangente que as ações ... os princípios constitucionais da defesa, contraditório e bilateralidade da ação e da execução. Assim, entende que o sócio que não participou ... -
Acórdão nº 2006/0248480-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU NÃO INTIMADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO MANDAMENTO LEGAL. 1. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra faculdade processual,
... PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU NÃO INTIMADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA ... DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. BILATERALIDADE DO PROCESSO. CPC, ART. 267, § 4º. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA ... - Decisão Monocrática Nº 0900208-36.2017.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-07-2022
- Decisão Monocrática Nº 0010992-63.2011.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. INVERSÃO DE CLÃUSULA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. ATRASO. INDENIZAÇÃO. ALUGUÉIS. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INVERSÃO DE CLÃUSULA PENAL MORATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO...
... 080568109.2016.4.05.8300) em ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes, multa moratória e ... RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. BILATERALIDADE DE ... CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA ... -
Capim grosso - Vara cível
... reconsideração da decisão que indeferiu pedido de liminar nesta ação de reintegração de posse movida por ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS contra ... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Acórdão nº 0507335-73.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. DIFERENÇAS DA GAP REFERÊNCIAS IV E V. OBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA ESTABELECIDO NA LEI Nº. 12.601/2012. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito às diferenças da Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência IV e V, com base na Lei 7.145/1997 e no Decreto 6.749/
... APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ... ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. DIFERENÇAS DA GAP ... REFERÊNCIAS IV E ... feita a citação, consideradas a bilateralidade da ação e estabilização da ... lide, descabe a modificação da ... -
Decisão Monocrática Nº 0900152-37.2015.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-07-2020
... do processo pela parte contrária advém principalmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Decisão Monocrática Nº 0900646-62.2016.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-07-2020
... do processo pela parte contrária advém principalmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Decisão Monocrática Nº 0901456-74.2018.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-07-2020
... do processo pela parte contrária advém principalmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Decisão Monocrática Nº 0900468-79.2017.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-07-2020
... do processo pela parte contrária advém principalmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Decisão Monocrática Nº 0901159-93.2017.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-05-2020
... do processo pela parte contrária advém principalmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Decisão Monocrática Nº 0901422-28.2017.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2020
... do processo pela parte contrária advém principalmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Decisao Nº 8000838-82.2019.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA JULGADA ... Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar ...
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Decisão Monocrática nº 50004332320158210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PROCESSUAL REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. No julgamento do REsp 1120097/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a aplicação da Súmula 240 do STJ, pacificou orientação no
... TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa ... ... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ... -
Acórdão nº 50013751320168210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE. ARTIGO 485, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, FOI REALIZADO PELO JUÍZO A QUO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. ART. 75, III, DO CPC. I. O processo pode ser extinto por inércia da parte, se antes o autor for intimado pessoalmente para dar...
... TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços ... ... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ... - Decisão Monocrática Nº 5004763-39.2019.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-03-2022
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Acórdão Nº 0301843-61.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). APELO DA EMPRESA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DA DEVEDORA PARA A EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. DISPENSA NA HIPÓTESE. EXECUTADA REVEL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA DEVEDORA NA SOLUÇÃO DO CONFLITO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §
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Decisão Monocrática nº 50004498720188210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2023
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III E §1º, DO CPC. DECRETO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO FOI PRECEDIDO DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, TAL COMO DETERMINAM OS ARTIGOS 485, §1º, E 183, §1º, AMBOS DO CPC. CORRETA, POR ISSO, A SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, FORTE NO ARTIGO 485, III, DO CPC. DESCABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ... -
Decisão Monocrática nº 50003667020038210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III E §1º, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. 1. No julgamento do REsp nº. 1120097/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a aplicação da Súmula 240 do...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ... -
Acórdão Nº 0900370-30.2019.8.24.0038 do Câmara de Recursos Delegados, 31-05-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO REGULAR DO CREDOR, MEDIANTE PORTAL ELETRÔNICO, PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. ATO EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 75, III, E ART. 183, § 1º, DO CPC/2015. EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE...
... ação, sendo que diante da sua inércia, a ação executiva fora extinta"; (iii) ... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ... - Decisão Monocrática Nº 0002624-77.2012.8.24.0189 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2022