bilateralidade da ação
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Decisão Monocrática nº 1.0710.10.000232-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - VEDAÇÃO DA SÚMULA 240 - STJ. A Súmula 240 - STJ condiciona a extinção por abandono ao pedido da parte adversa desde que a relação processual tenha se aperfeiçoado.
2016000488509EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - EXTINÇÃO DE ... ção do processo decorre, em primeiro lugar, da própria bilateralidade da ação, no sentido de não ser o processo apenas do autor", ou seja, ... -
Acórdão nº 1.0352.18.006187-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - REQUISITO LEGAL ATENDIDO - ART. 485, §1º, CPC - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - DISPENSA -. I - Na forma do art. 485, III, CPC/15, será extinto o processo sem julgamento do mérito quando, por não promover os
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Acórdão nº 1.0352.18.006187-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO UNILATERAL DO PROCESSO - EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - REQUISITO LEGAL ATENDIDO - ART. 485, §1º, CPC - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - DISPENSA -. I - Na forma do art. 485, III, CPC/15, será extinto o processo sem julgamento do mérito quando, por não promover os
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Acórdão nº 0056396-88.2009.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 2023
... processo pela parte contrária advém primacialmente e da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Acórdão nº 0056396-88.2009.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 30-01-2023
... processo pela parte contrária advém primacialmente e da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Processo nº 0033809-80.2017.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão que Negou Provimento À Apelação Interposta Pelo Autor, Mantendo a Sentença de Extinção Do Processo Sem Mérito. Aclaratórios que Apontam Omissão Quanto À Aplicação Das Súmulas 240 e 290 Do Superior Tribunal de Justiça. Tese que Se Acolhe Em Parte, para Esclarecer a Respeito Da Inaplicabilidade Da Súmula 240 Do Stj. O Condicionamento Da Extinção
... bilateralidade ... primeiro lugar, da própria bilateralidade da ação, no ... sentido de não ser o processo apenas do autor", ou seja, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0040589-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ão pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos autos de ação de execução ... O julgado traz a seguinte ementa: ... "AÇÃO DE ... juiz possa extinguir a ação por abandono do autor, foi a bilateralidade da ação, no intuito de privilegiar o direito do réu de ter a lide ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0129959-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ... ART. 267, III, DO CPC ... 1. Não há óbice legal à extinção da ... ção do processo decorre, em primeiro lugar, da própria bilateralidade da ação, no sentido de não ser o processo apenas do autor", ou seja, ...
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Decisão Nº 08081987620178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-01-2023
... processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade" da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solu\xC3" ...
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Acórdão Nº 08224972920158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-05-2023
... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Acórdão Nº 08083543520158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 28-04-2023
... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Acórdão Nº 08053136020158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-10-2021
... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Acórdão Nº 08216029720178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-09-2022
... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Acórdão Nº 08185341320158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-05-2022
... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Acórdão Nº 08094779720178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-05-2022
... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Acórdão Nº 08130857420158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-09-2022
... do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à ...
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Acórdão Nº 08203119620168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-09-2022
... processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade" da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à soluç\xC3" ...
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Acórdão Nº 08007683920188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-09-2022
... processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade" da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à soluç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020230-87.2015.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2017
HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Havendo prestação habitual de horas extras, é inválido o regime compensatório de horário. Devido o adicional de horas extras sobre aquelas irregularmente destinadas à compensação. Dicção da Súmula n° 85, IV, do TST.
... RELATÓRIO Inconformados com a sentença de procedência parcial da ação (ID. bbe44e9 e ID. 82a2bdf), o reclamante e a 1ª reclamada recorrem ... 396), ante o caráter de bilateralidade da ação e da defesa, o que impõe o tratamento igualitário entre as ... -
Acórdão nº 1.0000.20.597653-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL. 1. O CPC/15 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiência,...
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Acórdão nº 1.0000.19.004240-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO - SENTENÇA CASSADA. 1. O CPC/15 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiên
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Acórdão nº 1.0000.21.077442-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL - NULIDADE. 1. O CPC/15 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiênc
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Acórdão nº 1.0000.22.240078-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍBILIDADE. 1. O CPC/15 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório, entendido como...
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Acórdão nº 1.0000.22.240078-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍBILIDADE. 1. O CPC/15 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório, entendido como...
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Acórdão nº 1.0000.22.106232-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 385 DO STJ - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL - NULIDADE. 1. O CPC/15 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o...