bis in idem direito penal
- Acórdão nº AgRg no HC 189648 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão monocrática Nº 237151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2024
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO ... de primeiro grau concedeu ao paciente o direito" de recorrer em liberdade. Narrou-se na denúncia:\xC2" ... Ora há grave ocorrência de bis in idem e utilização de elemento inerente ao tipo penal ...
- Acórdão nº HC 166080 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0299055-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... 9o. DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CRIME HEDIONDO ... do paciente, decidindo-o como entender de direito, atentando para a satisfação dos requisitos ...
- Acórdão nº HC 215088 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 216225 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 206068 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 181037 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... De mais a mais, “não há falar em bis in idem em razão utilização da ... reincidência para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... Idem, com relação aos pagamentos efetuados em favor ... -
Considerações finais
... ção positiva no Estado Democrático de Direito. Sendo assim, diante dos nossos estudos, chega-se ... sentido de solidificar a vedação ao bis in idem. As escolhas dos diferentes sistemas analisados ... somente poderia ser cumulado ao penal nos casos em que o direito administrativo ...
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Decisão monocrática Nº 220523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2023
... 155, §§ 1º e 4º, II, do Código Penal à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em ... seja substituída por restritivas de direito ... A Procuradoria-Geral da República ... negativa, o que não configura bis in idem. Confiram-se, a propósito, os seguintes ...
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Acórdão nº 2007/0110642-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO ... ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que ...
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Acordão da Quinta Turma, 05-03-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
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Acórdão nº 2007/0110849-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. BIS IN IDEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ... ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que ...
- Acórdão nº HC 237264 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decisao Nº 0501990-12.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-11-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. MICHEL DE JESUS FERREIRA e WESLEY SILVA SOUZA. PRIMEIRO RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70, DO DIPLOMA REPRESSIVO, EM RELAÇÃO AOS TRÊS PRIMEIROS E EM CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO DELITO, E ART. 307, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 10 ANOS E 08...
... DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. MICHEL DE JESUS ... EM TODOS OS CRIMES PARA EVITAR O BIS IN IDEM, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, DE MODO QUE AGIU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... ça, argumentando a ocorrência de bis in idem pois antes do oferecimento da denúncia, a União ... ao pagamento de indenização na seara penal, em razão de essa indenização já está sendo ... ório, tendo o réu exercido o seu direito à ampla defesa, constituindo advogado e ... - Acórdão nº HC 135662 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIRMADA DE PLANO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
- Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 216721 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão da Presidência nº 175033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE TRÁFICO, ... ALEGADO BIS IN IDEM ... INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER ... Alega que foi aplicado o Direito Administrativo/Disciplinar punitivo e, depois, ...
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Decisões Monocráticas nº 175033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIME DE TRÁFICO, ... ALEGADO BIS IN IDEM ... INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER ... Alega que foi aplicado o Direito Administrativo/Disciplinar punitivo e, depois, ...