bis in idem direito penal
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART. 1º DA LEI 7347/85. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1....
... 12 da Lei 8429/92, da suspensão dos direito políticos. (..) 11) Seja intimado o Município ... a idêntico feito, por configurar bis in idem, máxime quando as ações possuem objetos ...84, do Código de Processo Penal, conforme noticiado no Informativo STF nº 401, ... -
Direito penal
... base como maus antecedentes, não poderá ser considerado para caracterizar a agravante da reincidência, sob pena de configuração de bis in idem . Forja-se daí de uma regra geral norteadora da aplicação judicial da pena, segundo a qual só é lícito ao magistrado sentenciante valorar o ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS CONCRETOS E APTOS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO PERPETRADA: ELEVADO GRAU DE INSTRUÇÃO E MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOR QUE EXORBITA A ELEMENTAR DO TIPO PENAL
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Classificações das nulidades processuais penais
... relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais precisos ...p.112-113. . 114. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão : teoria do garantismo penal. ... princípios da coisa julgada e do ne bis in idem . . 222. ROXIN, Claus; ARZT, Gunther; TIEDEMANN, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...REGIME IMPOSTO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE. APELAR EM LIBERDADE;. F) COM RELAÇÃO A ...se confunde com o presente. Naquela ação penal é. imputado aos ora apelantes a prática dos ...ne bis in idem" (HC n. 229.650/SP, julgado em. 13467. GABINETE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... previsto no Artigo 260, II, do Código Penal (impedir ou perturbar serviço de estrada de ... foi substituída por duas restritivas de direito. . Segundo a narrativa ministerial, os fatos ... fase, portanto, não ocorrendo o bis in idem) e da direção das condutas dos demais agentes ... -
A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... Avelar JUIZ FEDERAL, MESTRANDO EM DIREITO PENAL PELA USP . A LEI DE ANISTIA E OS TRIBUNAIS ... coisa julgada e do princípio do ne bis in idem , como garantias do processo penal. . Pode-se ... -
Decisão da Presidência nº 1056116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
...AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O Supremo ... suas penas, uma vez que o próprio tipo penal já penaliza a conduta do agente que é ...Além disso, o Direito Penal veda a prática de bis in idem. Neste ...
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Decisões Monocráticas nº 1056116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
...AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O Supremo ... suas penas, uma vez que o próprio tipo penal já penaliza a conduta do agente que é ...Além disso, o Direito Penal veda a prática de bis in idem. Neste ...
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Penal
. ACÓRDÃOS EM DESTAQUE. tos de fato e de direito destinados a ensejar a reforma da decisão impugnada. 4. Na hipótese ...idem. 2. A jurisprudência desta Corte vem sufragando o entendimento de ...
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Decisão monocrática Nº 217005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
...155, §1º e §4º, I e II, do Código Penal. Conforme relatado na sentença: . Narra ... que, da operação, decorra o odioso bis in idem. Ora, a situação concreta atrai especial provação do Direito Penal, e o princípio da individualização da ...
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Novas formas de cooperação: o mandado de captura do Mercosul
As novas dinâmicas sociais, políticas e econômicas demandam novas formas de cooperação entre os países. O instituo da extradição ainda é a forma mais comum de cooperação entre os Estados Nacionais, contudo, com os atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos, um novo panorama exsurge estabelecendo novas dinâmicas, impondo, por conseguinte, novas demandas. Nesse cenário surge o Mandado de...
...: Mandado de captura Mercosul; Mercosul; Direito penal internacional. . Abstract: The new ...335. . 2 Idem, pág. 335 . 688 . . A extradição, a ... -
A omissão em números: como o Supremo Tribunal Federal decide acerca da figura do garante em crimes ambientais em uma análise a partir da utilização do R Studio
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: de que maneira é tratado o garante penal nos julgados do STF sobre responsabilidade por omissão em casos de crimes ambientais? Para tanto, é necessário atender a três objetivos específicos: estabelecer o lugar da responsabilidade por omissão em crimes ambientais no âmbito do processo penal, expor o conceito de garante e...
. Revista de . Direito Econômico e . Socioambiental . ISSN ...Pesquisadora do Grupo de Direito Penal Econômico e da Empresa (G.DPEE) da FGV/SP. ... administrativo sancionador: ne bis in idem como medida política sancionadora integrada . ... -
Acórdão Nº 0630609-11.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 29-06-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS SEM TRAÇOS DE IDENTIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.1. O requerente fundamenta sua pretensão no inc. I, do supracitado art. 621, ou seja, aduz que a sentença rescindenda é contraria à prova dos autos, sob a alegação de suposta existência de bis in idem pelo
...EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. CRIMINAL. ALEGAÇÃO ...existência de bis in idem pelo processamento simultâneo de. duas ações ... -
Sobre a coisa julgada material na decisão de impronúncia
Peres e Guimarães: Coisa julgada material na impronúncia
... modificado a estrutura do processo penal por puro diletantismo, impende indagar: qual ... dolosas contra o bem jurídico vida, esse direito/garantia, de estamento constitucional, não pode ..., por ferir o princípio ne bis in idem, que decorre de uma interpretação sistemática ... -
Insegurança jurídica nos crimes tributários e previdenciários e o papel dos tribunais
Rogério Taffarello: Crimes tributários e previdenciários e os tribunais
...º 9.983/00 reformou pontualmente o Código Penal para acrescentar-lhe, em seus atuais formatos, os ... se presume —, e ignoram que, para o Direito Processual Penal, prova é, por conceito, aquela ... administrativo sancionador: ne bis in idem como medida de política sancionadora integrada. ... -
Acordao N° 1715691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria. Comprovação. Dosimetria da pena. Conduta social. Valoração negativa. Fato praticado durante a execução de pena anterior. Manutenção. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito, a condenação do acusado é medida que se impõe. O cometimento de novo fato criminoso pelo...
...1715691. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE. ARMA ...bis in idem. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Decisão monocrática Nº 211821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... Vara Federal de Santa Maria/RS (Ação Penal n. 5002191-22.2017.4.04.7102/RS), pela prática ...Tem-se na ementa do julgado:. “DIREITO PENAL. OPERAÇÃO MENDAX. FALSIFICAÇÃO DE ... normas incriminadoras importaria em bis in idem, o que é proibido em termos de direito penal, ...
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Decisão monocrática Nº 220574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2023
... “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ... de liberdade, o que não configura bis in idem. Confiram-se, a propósito, os seguintes tes:. “Direito Penal. Habeas Corpus substitutivo de revisão ...
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Acórdão Nº 0142369-16.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-11-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. PENA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. MODIFICADA A PENA QUANTO AO DELITO INSERTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. OCORRÊNCIA BIS IN IDEM. REDUÇÃO NECESSÁRIA. DIREITO DE
...EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ...OCORRÊNCIA BIS. IN IDEM. REDUÇÃO NECESSÁRIA. DIREITO DE APELAR EM. ... -
Decisão Monocrática Nº 0780831-61.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-07-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONSTATADAS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE DETINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. REANÁLISE. DESACERTOS. SITUAÇÃO DE BIS IN IDEM, JÁ
...DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ...DESACERTOS. SITUAÇÃO DE BIS IN IDEM, JÁ QUE A NATUREZA E. QUANTIDADE DA DROGA FOI ... -
Decisão Monocrática Nº 0061191-16.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. FALSA IDENTIDADE. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ART. 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. TESE ÚNICA DE REEXAME DA DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. ART. 61, II, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. ¿SUGESTA¿ DO ACUSADO DE PORTAR ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ¿SUGESTA¿ CONSIDERADA COMO
...EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. FALSA ...IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. “SUGESTA”. CONSIDERADA COMO GRAVE AMEAÇA, ... -
Decisão da Presidência nº 1055203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
...álise de questões envolvendo matéria de Direito, mostra-se cabível a execução provisória da ...180, caput, do Código Penal é punida exclusivamente a título de dolo, ... de fatos distintos, não configurando bis in idem. Nessa linha, veja-se a ementa do HC 99.044, ...
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Decisão monocrática Nº 1395564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE CONCEDEU ...Evita-se o bis in idem na execução da pena privativa de liberdade" SSON, Cleber. Direito penal esquematizado: parte geral. 10. ed. rev., ...
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Decisão monocrática Nº 223707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO ... por antiga máxima latina, o ne bis in idem" (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI ...direito processual de arguir o bis in idem , mediante ...