bis in idem direito penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

• Revista Judiciária do Paraná

O presente artigo busca revisar a ideia, disseminada na jurisprudência brasileira, de que os elementos fáticos considerados pelo juiz na configuração do delito não podem ser valorados para fins de individualização da pena, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem. A crítica aqui apresentada, que milita pela possibilidade de valoração desses elementos na determinação judicial da pena,...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma branca. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Primeira fase. Crime cometido durante cumprimento de pena em regime aberto. Conduta social. Valoração negativa. Possibilidade. Ausência de bis in idem. 1. Tratando-se de acusado que comete novo crime durante o cumprimento de pena, em evidente afronta à...

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Gerber e Costa: Independência mitigada e impeachment de SC

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). 1) DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE EX OFFICIO. 1ª FASE: NEUTRALIZAÇÃO DO TOM DESFAVORÁVEL APLICADO EM FACE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA, VEZ QUE TAL FUNDAMENTO FOI UTILIZADO NO QUANTUM DE REDUÇÃO APLICADO NA 3ª FASE. BIS IN IDEM. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO

Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra da vítima. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Agravante do art. 61, inciso ii, f, do código penal. Bis in idem. Exclusão. Causa especial de aumento do art. 226, ii, do código penal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. ELEMENTOSFÁTICOS DELINEADOS DESDE A DENÚNCIA. EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO.DESNECESSIDADE DE QUE A AGRAVANTE CONSTE NA PRONÚNCIA. CULPABILIDADEVALORADA NEGATIVAMENTE COM ELEMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Desde a reforma introduzida no procedimento do júri pela...

Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Descumprimento de medida protetiva. Ameaça. Violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Art. 395, inc. Iii, do código de processo penal. Objeto de investigação do inquérito que subsidia a presente ação penal distinto. Constrangimento ao réu por...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crimes de embriaguez na condução de veículo automotor e de condução sem habilitação. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Decotado desabono nas circunstâncias do delito de embriaguez na condução de veículo. Bis in idem. 1. O código de trânsito brasileiro estabelece que a alteração da capacidade psicomotora pode...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Constitui indevido bis in idem a valoração negativa de circunstância judicial na primeira etapa da dosimetria da pena mediante idênticos fundamentos utilizados para o reconhecimento da incidência de...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS CONSISTENTES E VÁLIDOS. FIXAÇÃO PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE AFASTADA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL. RECONHECIMENTO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. HABITUALIDADE EMBASADA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS LICITATÓRIOS. NULIDADE. IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM LASTRO SOMENTE EM DELAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. GRANDE ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE, REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. ALEGADO BIS IN IDEM E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA EM FACE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA APENAS NO QUE CONCERNE À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO NO BIS IN IDEM. VETOR NEUTRALIZADO. PENA-BASE MINORADA. PRETENSÃO DE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. I - Restando devidamente prequestionada a matéria, não se fala em violação ao art. 619 do CPP, vez que não se observa omissão a ser sanada (Precedentes). II -...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA, HAJA VISTA QUE A CONDENAÇÃO FORA LASTREADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS, ALÉM DE CONSIDERAR QUE O RÉU FORA PRESO EM FLAGRANTE DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. REAJUSTE NECESSÁRIO PARA RECHAÇAR OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO A REINCIDÊNCIA. APELO

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Caso Denilson – apontamentos sobre um julgamento indígena