bis in idem direito penal
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Decisão da Presidência nº 1002661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE ... 61 do Código Penal, que proíbe este bis in idem, princípio de direito expresso em lei federal. ...
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Decisão monocrática Nº 231204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO ...DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. . 1. ‘Nos termos da ...0006904-57.2013.8.26.0268, o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra/SP condenou o ...
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Decisão monocrática Nº 229542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... subsidiariamente, o reconhecimento do bis in idem no tocante ao afastamento da referida causa ...DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BIS ...
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Acórdão Nº 46802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTE SEM EFEITO VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 1. A alegação de ofensa a precedente sem força vinculante ou ao direito objetivo, tal qual ocorreu no presente caso (princípio do non bis in idem), não dá ensejo à propositura de reclamação,
...: NÃO INDICADO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. INTERNO EM ...in idem), não dá ensejo à propositura de reclamação, ... -
Acórdão nº 12113956 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE SOB ALEGAÇÃO DE BISIN IDEM. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE OUTRO CRIME. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDODE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME.VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA.PLE
... APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE SOB ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM . INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE OUTRO CRIME. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ... -
Direito penal: Elementos do delito na individualização da pena
Busca-se revisar a ideia, disseminada na jurisprudência, de que os elementos fáticos considerados pelo juiz na configuração do crime não podem ser valorados.
... 1. O EQUÍVOCO DO BIS IN IDEM . G raças à tradição do sistema jurídico romano-germânico, que concebe o saber do direito penal a partir da teoria do delito, o ... -
Decisão da Presidência nº 122201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
Decisão: Ementa: DIREITO" PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES POL\xC3"ÍTICOS E CRIMES COMUNS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO ...
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Acordao Nº 123446 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
DIREITO PENAL - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - RÉU COM VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - UTILIZAÇÃO DE UMAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES E OUTRAS PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em sede de...
... a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santana, que o ... se insurge apenas contra a dosimetria penal, aduzindo que o apelante confessou a prática ..., afastar o mencionado e inaceitável bis in idem. É o relatório.VOTOSADMISSIBILIDADEA ... -
Acordao Nº 123446 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
DIREITO PENAL - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - RÉU COM VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - UTILIZAÇÃO DE UMAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES E OUTRAS PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em sede de...
... a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santana, que o ... se insurge apenas contra a dosimetria penal, aduzindo que o apelante confessou a prática ..., afastar o mencionado e inaceitável bis in idem. É o relatório.VOTOSADMISSIBILIDADEA ... -
Acordao Nº 123446 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
DIREITO PENAL - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - RÉU COM VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - UTILIZAÇÃO DE UMAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES E OUTRAS PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em sede de...
... a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santana, que o ... se insurge apenas contra a dosimetria penal, aduzindo que o apelante confessou a prática ..., afastar o mencionado e inaceitável bis in idem. É o relatório.VOTOSADMISSIBILIDADEA ... -
Acordao Nº 123446 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
DIREITO PENAL - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - RÉU COM VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - UTILIZAÇÃO DE UMAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES E OUTRAS PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em sede de...
... a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santana, que o ... se insurge apenas contra a dosimetria penal, aduzindo que o apelante confessou a prática ..., afastar o mencionado e inaceitável bis in idem. É o relatório.VOTOSADMISSIBILIDADEA ... -
Acordao Nº 123446 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
DIREITO PENAL - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - RÉU COM VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - UTILIZAÇÃO DE UMAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES E OUTRAS PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em sede de...
... a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santana, que o ... se insurge apenas contra a dosimetria penal, aduzindo que o apelante confessou a prática ..., afastar o mencionado e inaceitável bis in idem. É o relatório.VOTOSADMISSIBILIDADEA ... -
Acordao Nº 123446 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
DIREITO PENAL - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - RÉU COM VÁRIAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - UTILIZAÇÃO DE UMAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES E OUTRAS PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em sede de...
... a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santana, que o ... se insurge apenas contra a dosimetria penal, aduzindo que o apelante confessou a prática ..., afastar o mencionado e inaceitável bis in idem. É o relatório.VOTOSADMISSIBILIDADEA ... -
Criminal: Stalking: lineamentos sobre a majorante do gênero
... denominado stalking, adicionando ao Código Penal o art. 147-a, cujo caput prescreve: “Perseguir ...Como temos insistido:. O direito" penal tem na lingua-gem estrita o limite do exerc\xC3"..., f, parte final, do cp, sob pena de bis in idem vedado pelo art. 61, caput, do cp. n. Filipe ...
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Decisão da Presidência nº 9068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... de expressão e à vedação do bis in idem. Ao postular a concessão da tutela ... ampliará o chilling effect sobre seu direito" constitucional à liberdade de expressão. \xC2"..., diretamente como tais, para o processo penal e para o não-penal; b) no plano das acusações ...
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Decisões Monocráticas nº 9068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... de expressão e à vedação do bis in idem. Ao postular a concessão da tutela ... ampliará o chilling effect sobre seu direito" constitucional à liberdade de expressão. \xC2"..., diretamente como tais, para o processo penal e para o não-penal; b) no plano das acusações ...
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Processo nº 0050179-71.2012.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Crime Contra O Registro de Marca (artigo 190, I Da Lei Nº 9.279/1996 ¿ Lei de Propreidade Industrial). Réus Denunciados e Condenados Pelo Crime Do Art. 180, § 1º, Do Código Penal. Recurso Defensivo Postulando: 1) a Absolvição Dos Réus, Por: 1.A) Alegada Insuficiência Probatória; 1.B) Atipicidade Das Condutas, Com Base No Princípio Da Adequação Social. Subsidiariamente, Busca: 2)
.... 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO . ...consumação da decadência ao direito de ação, seja o prazo de . ..., sob pena de indesejável bis in idem, declara-se a . ... -
Acórdão Nº 0108637-88.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-05-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. LEGALIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REFORMA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA INDICATIVO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM
...PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ...DE. DROGA. ORGANIZAÇÃO. CRIMINOSA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM. ... -
Decisões Monocráticas nº 9067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... due process of law, à vedação do bis in idem, à independência funcional do representante do ... funcionam em um Estado Democrático de Direito. Mais do que isso, como foi visto, o ..., diretamente como tais, para o processo penal e para o não-penal; b) no plano das acusações ...
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Decisão da Presidência nº 9067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... due process of law, à vedação do bis in idem, à independência funcional do representante do ... funcionam em um Estado Democrático de Direito. Mais do que isso, como foi visto, o ..., diretamente como tais, para o processo penal e para o não-penal; b) no plano das acusações ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. TESE NÃO AVENTADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO.1. Consoante a jurisprudência desta
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Amende civile: incremento da função punitiva da responsabilidade civil?
Amende civile: aumento da função punitiva da responsabilidade civil?
Depois de grandes alterações no Direito das Obrigações, vigentes desde outubro de 2016, ... para fixação do valor da multa na seara penal", deverá ser proporcional à gravidade da culpa, \xC3"... satisfazer a contento o princípio ne bis in idem. A proibição da cumulação de mais de uma pena ... -
Acórdão Nº 0620147-58.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-05-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE, REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO CRIMINOSO. PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO E
...EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ...PRINCÍPIO NON BIS IN. IDEM. DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO E MAJORAÇÃO DO. ... -
Acórdão Nº 211821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ...8, e-doc. 14). Argumenta que “o direito penal fundamenta-se na teoria finalista, razão. ...incriminadoras importaria em bis in idem, o que é proibido em. termos de direito penal, ... -
Brasil oficializou o bis in idem — e todo mundo está quieto
Zeca Berardo: Brasil oficializou o bis in idem — e todos estão quietos
A recente promulgação da Lei 13.655, que inclui normas de Direito Público no Decreto-lei 4.657/1942, a antiga Lei de Introdução ao ... mais o Direito Administrativo punitivo (ou sancionador) ao Direito Penal e, consequentemente, proibindo que o mesmo agente seja punido pelo mesmo ...