boa-fé código civil

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. MUDANÇA DE REGRAS QUE RESTRINGE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO ATO. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TESE A RESPEITO DA IRREGULARIDADE DO ATO PROMOVIDO PELO

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A estratégia de a parte transcrever trechos dos seus embargos declaratórios, sem identificar pontos abordados no recurso ordinário e que não o tenham sido na decisão inferior, ou o foram de forma contraditória e obscura impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando,

PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA OJ 270 DA SBDI-I. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Cabe enfatizar não ser aplicável o precedente da OJ 270 da SBDI-I no caso de o Plano de Demissão Voluntária ter sido acertado em acordo coletivo, tendo em conta a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO DEPOSITADO INTEGRALMENTE EM CONTA BANCÁRIA DO RECLAMANTE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Restando incontroverso nos autos que, por equívoco, a reclamada depositou o valor integral da execução em conta bancária do reclamante, compete a este devolver o que não é seu de direito, sendo irrelevante a ocorrência de boa-fé....

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. ESCRITURA DE DIVISÃO DE IMÓVEL LAVRADA MEDIANTE MANDATO OUTORGADO POR UM CONDÔMINO A OUTRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DESMEMBRADO....

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES RESGUARDANDO O EQUILÍBRIO E A BOA-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS QUE SE EXTRAEM DO CDC. INSTRUMENTÁRIO HÁBIL A SOLUCIONAR A LIDE. 1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a...

RECURSO ORDINÁRIO. FALSAS PROMESSAS DE CONTRATAÇÃO. ARREGIMENTAÇÃO DE MÃO DE OBRA RURAL. DANOS MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA DEPONENCIAL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. ARTS. 422 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. Se o autor consegue comprovar via prova deponencial que foi submetido a falsas promessas de contratação e de condições de trabalho, levadas a efeito como recurso...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS ACEITAS. DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO COM A EMPRESA DE FACTORING. 1. No contrato de factoring, em que há profundo envolvimento entre faturizada e faturizadora e amplo conhecimento sobre a situação jurídica dos créditos objeto de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE DA PRIMEIRA ESCRITURA DO TERRENO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE FEITA POR REGISTRO PÚBLICO FALSO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU COM BASE EM ANÁLISE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL). EXCEÇÕES PESSOAIS. OPONIBILIDADE À FATURIZADORA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a oposição de exceções pessoais à faturizadora, visto que recebe o cheque por forç

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO UNILATERAL APÓS LONGOS ANOS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO, INVERSÃO DA ORDEM DE AMORTIZAÇÃO E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH. CLÁUSULAS ABUSIVAS. N&#

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE.- Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta das partes demandantes por prazo superior a 10 anos, baseada em justo título e na boa-fé (art. 1.242 do Código Civil), resta configurada a usucapião ordinária, ensejando àqueles a aquisição prescritiva da propriedade do bem.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional concluiu que, restando incontroverso, que, por erro material, foi liberado valor maior que o devido à exequente, deve ser restituída a quantia indevidamente recebida, conforme estabelece o art. 876,

CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. 1. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os...