boa-fé código civil

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E GENÉRICAS. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. NEGATIVA DE COBERTURA...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÕES EXECUTIVAS. CUMULAÇÃO. IDENTIDADE DE CREDORES. AUSÊNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREVALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE CURSOS. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos ...

RECURSO ORDINÁRIO. FALSAS PROMESSAS DE CONTRATAÇÃO. ARREGIMENTAÇÃO DE MÃO DE OBRA RURAL. DANOS MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA DEPONENCIAL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. ARTS. 422 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. Se o autor consegue comprovar via prova deponencial que foi submetido a falsas promessas de contratação e de condições de trabalho, levadas a efeito como recurso...

AGRAVO DE PETIÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO DEPOSITADO INTEGRALMENTE EM CONTA BANCÁRIA DO RECLAMANTE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Restando comprovado nos autos que, por equívoco, a reclamada depositou o valor integral da execução em conta bancária do reclamante, compete a este devolver o que não é seu de direito, sendo irrelevante a ocorrência de boa-fé. Aplicabilidade...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. VALOR DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. Demonstrado o descumprimento parcial do acordo homologado judicialmente, é cabível a redução da multa cominada na avença, quando de revelar excessiva e em descompasso com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé. Inteligência do art. 413 do Código Civil. Agravo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL. TERRENO PÚBLICO. POSSE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO.A despeito da proteção dada à posse de boa-fé pelo Código Civil, tais dispositivos são inaplicáveis aos imóveis públicos, considerando que não admitem a posse do particular, mas apenas a mera detenção, a teor do art. 191, parágrafo único, da CR/88....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL. TERRENO PÚBLICO. POSSE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO.A despeito da proteção dada à posse de boa-fé pelo Código Civil, tais dispositivos são inaplicáveis aos imóveis públicos, considerando que não admitem a posse do particular, mas apenas a mera detenção, a teor do art. 191, parágrafo único, da CR/88....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS 1. AFRONTA AOS ARTS. 130, 131, 330, 333, I e II, 334, TODOS DO CPC/73. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INSTITUTO DA SUPRESSIO NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRI

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO. MANEJO FLORESTAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. COOPERAÇÃO E LEALDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. FACULDADE DO CONTRATANTE. JULGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.1.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. PROFESSOR. DEMISSÃO OCORRIDA APÓS O INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. PERDA DE UMA CHANCE. Não se pode negar que o início do semestre letivo implica em expectativa de manutenção do vínculo de emprego, de forma que, se não havia mais interesse por parte da demandada em manter o contrato de trabalho do reclamante, esta deveria ter procedido sua...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA PARTICULAR. REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DE FORMA SIMILAR À COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. O texto de Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros...