boa-fé código civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
... , por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-423-28.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... , da CF, resulta ofendido o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código ... Civil ... Foram apresentadas contrarrazões, sendo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo; ... III - promover o ...
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Acórdão nº 2010/0015481-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES: A PRIMEIRA, QUE HOMOLOGA A TRANSAÇÃO; A SEGUNDA, QUE JULGA EXTINTA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO TRANSATOR (EXECUTADO/FIADOR). PREVALÊNCIA DAQUELA QUE PRESERVA A...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EMBARGOS REJEITADOS ... ção, a teor do art. 535 do Código de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001721-63.2015.5.06.0391), 13-10-2016
REMESSA NECESSÁRIA. DESCARACTERIZADO CONTRATO DE EMPREGO. Não se deve presumir que os contratos são celebrados para burlar a Lei. Afinal, o novel Código Civil recepcionou o Princípio da Boa-fé que vigia no Código Civil de 1916, mais precisamente em seu art. 113 (novo CC), que assim preceitua: "Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua...
... Afinal, o novel Código Civil recepcionou o Princípio da Boa-fé que ... -
Acórdão nº 2016/0209408-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - SP258989 ... DIREITO CIVIL". RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\xC2" ... afastou a aplicação do Código ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... de cada umExposição de Motivos do Código de Defesa do Consumidor. Diário do Congresso ...
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Acórdão nº 2008/0223900-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (art. 231, § 6º, da CF/88) ... 2. O Tribunal ... 269, IV, do Código de Processo Civil, por estar configurada a ...
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Acórdão nº 2016/0145858-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... 765 E 766 DO CÓDIGO ... boa-fé ...
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Acórdão nº 2011/0277620-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ordinárias. O art. 370 do Novo Código de Processo Civil (art. 130 do CPC/73) ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. ... CPC/1973. C\xC3" ... boa-fé ... Código de ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. ORDEM DENEGADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO IMPETRANTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE.1. Em julgamento realizado sob a...
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Acórdão nº 2010/0149278-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL ... CÓDIGOTERPOSIÇÃO DO APELO. ... BOA-FÉ ...
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Acórdão nº 2015/0296936-2 de T4 - QUARTA TURMA
... princípios da isonomia e boa-fé, não obstante a oposição de ... Código Civil, é dever ...
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Acórdão nº 2016/0167265-2 de T4 - QUARTA TURMA
... BOA-FÉ ... de admissibilidade do Código de ...
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Relatório e Voto com número 0104536-57.2017.8.09.0158 da 5ª Câmara Cível, 05-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO 'BUILT TO SUIT'. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE. ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de...
... Localizar pelo código: 109087605432563873222132252, no endereço: ... que acompanhou o engenheiro civil, sendo emitido laudo ... circunstanciado/termo de ... probidade e boa-fé. Veja-se: ... Art. 422. Os contratantes são ... -
Acórdão nº 2013/0076500-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. APELAÇÃO. REGRA DO ART. 514 DO CPC. ATENDIMENTO. AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA...
... INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA. ... INSTITUTO ... ó ofensa ao art. 514 do Código" de ... Processo Civil. Precedentes ... 3.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0036495-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ... AUSÊNCIA DE QUEBRA DA BOA-FÉ ... do Código" de Processo Civil ... 3. O entendimento\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-05.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... , da CF, resulta ofendido o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Código ... 427 do Código Civil, a proposta de contrato obriga o proponente, se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5007605-70.2018.4.04.7003),13-02-2020
ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO FIRMADO ATÉ O SEGUNDO SEMESTRE DE 2016. VALOR DA SEMESTRALIDADE QUE SUPERA O MONTANTE MÁXIMO DO FINANCIAMENTO DISPONIBILIZADO PELO FIES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DO ESTUDANTE O EXCEDENTE. TENTATIVA DE BURLA AO SISTEMA. AFRONTA À PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL). 1. Os...
... Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente ... ardilosa e em em total violação à boa-fé objetiva que deve permear as relações ... 422, do Código Civil ( Os contratantes são obrigados a guardar, assim ... -
Acórdão nº 2016/0134508-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... salientar, para demonstrar a boa-fé da contribuinte, que ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1o Aos ocupantes de boa-fé dos imóveis referidos no inciso II do caput do ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.ERRO DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTERALIMENTAR. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado
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Acórdão nº 2013/0012235-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BOA-FÉ ... como no art. 1.228, § 1º, do Código Civil ...
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Acórdão nº 2011/0129453-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NORMA LEGAL. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ... rito do art. 543-C do Código" de Processo ... Civil e Resolução\xC2" ...