boa-fé código civil
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Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... : OS MESMOS ... DIREITO CIVIL ... função social do contrato e da boa-fé" contratual, ... deve haver equilíbrio \xC2" ... ópria, nos termos do art. 476 do Código ... -
Acórdão nº 2015/0045790-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA. COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E ... COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR ... ão viola o art. 535 do Código ... -
Acórdão nº 2014/0340714-7 de T4 - QUARTA TURMA
... termos do artigo 1.647 do Código Civil, exceto no ... , em respeito à cláusula geral da boa-fé" objetiva, ... a jurisprudência desta Corte\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado ... De acordo com o art. 295, IV, do Código de Processo Civil o reconhecimento da decadência ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... como no próprio Código ... ão dos contratantes à boa-fé ... objetiva. ...
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Acórdão nº 2014/0064868-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... Código ... ípios da segurança jurídica, da boa-fé e ...
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Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... termos do art. 1345 do Código Civil o ...
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Acórdão nº 2016/0128839-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMUL
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... Código de Processo Civil/73 ... boa-fé". Destaca, ainda, que a ... segurada\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0301732-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. VALOR\xC2" ... ÍNFIMO. PAGAMENTO DE BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE. FALTA DE ... Código de Processo Civil, ...
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Acórdão nº 2014/0341173-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DE...
... falar em ofensa ao art. 535 do Código de ... boa-fé" ... 3. Assim, insuscetível de revis\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0080756-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é incabível...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ou pensionista de boa-fé", decorrente de interpretação equivocada ou\xC2" ... , nos termos do art. 543-C, do Código ... de Processo Civil ... -
Acórdão nº 2014/0142807-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ... ADMINISTRATIVO. ... DEMARCAÇÃO ... NDÍGENA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA ... 2. O art. 132 do Código de Processo Civil é claro ao ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO ESTADUAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO DISSIMULADA, O QUE ENSEJOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.1. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem indicou adequadamente os...
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Acórdão nº REsp 1313053 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PROCESSO QUE ... , prevendo os artigos 475-O, I, e 574 do Código de Processo Civil sua responsabilidade objetiva ... interesses do arrematante - terceiro de boa-fé que, ademais, não lhe deu causa ... 4. De ...
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Acórdão nº 2014/0285729-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 460 E 923 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RESTRIÇÃO, EM VISTA DE PENHORA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 375/STJ. 1. O Tribunal local consignou que, "além de todos os argumentos já citados, a situação era tão notória que, ainda que não fosse pela fraude à execução e provável...
... 159 do Código" Civil)\". O insurgente não infirma\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001964-40.2017.5.02.0711)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMESSA DE SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver...
... possível afronta ao artigo 427 do Código Civil ... RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ... TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064028720204050000), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0806402-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOSE ANTONIO DA SILVA e outros ADVOGADO: Veronica Leite Albuqquerque De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802456-87.2016.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E...
... 689 do Código" Civil, prestigiando-se o princípio da boa-fé, s\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 42273 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. BOA-FÉ". PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA PREMEDITAÇ\xC3" ... 1. A interpretação do art. 798, do Código Civil de 2002, deve realizar-se de modo a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1413966 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. BOA-FÉ". PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA PREMEDITAÇ\xC3" ... 1. A interpretação do art. 798, do Código Civil de 2002, deve realizar-se de modo a ...
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Acórdão nº 2012/0144708-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E DERIVADOS DO PETRÓLEO. RESCISÃO. MULTA CONVENCIONAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO. ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RAZOABILIDADE. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JULGADOR. JURA...
... PROCESSUAL CIVIL ... CÓDIGO ... boa-fé objetiva, e da ideologia do ... -
Acórdão nº 2011/0289326-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COMPROVADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ
... PROCESSUAL CIVIL ... ÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ" ... CONTRATUAL. REVISÃO DE FATOS E\xC2" ... Código" de Defesa do Consumidor não se aplica ao\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0104537-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À ... Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa ...
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Acórdão nº REsp 950382 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À ... Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa ...