boa-fé código civil
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Acórdão nº 2013/0353011-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , aquele desprovido de lealdade e boa-fé ... configura a ofensa ao art. 535 do Código ... Processo Civil ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. COMISSÃO. INOBSERVÂNCIA. PROPOSTA PARA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADA POR SÓCIO, NA QUALIDADE DE GERENTE E ADMINISTRADOR, NO PERÍODO EM QUE FAZIA PARTE DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se viabiliza o recurso...
... Código ... de justiça social e boa-fé objetiva, ... demandaria, ... - Acórdão nº 2015/0075324-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0132483-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EXCEÇÕES PESSOAIS A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. NÃO-APLICAÇÃO. VÍCIO FORMAL INTRÍNSECO ... n.º 2.044⁄1908, passando-se pelo Código Civil de 1916 e, finalmente, chegando-se à Lei ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... e seus incisos, do novo Código de ... , deve ser prestigiada a boa-fé" objetiva do ... credor, porquanto n\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0328306-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , aquele desprovido de lealdade e boa-fé ... Código de ...
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Acórdão nº 2016/0134318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... BOA-FÉ ... redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117300-28.2009.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 187 do Código Civil, comete ato ilícito a parte que excede os limites da boa-fé ao exercitar direito assegurado pela lei ou pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-73.2005.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... - BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CC. Nos termos do art. 2 do Código Civil, as partes devem se portar, no transcorrer ...
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Acordao N° 1430758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito empresarial e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parceria empresarial. Prestação de serviços. Contrato verbal. Boa-fé objetiva. Violação. Utilização de e-mails corporativos para fins privados. Estabelecimento comercial. Aviamento. Utilização alheia sem autorização. Danos materiais. Configuração. Ressarcimento. Cabimento. Serviços advocatícios...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS E ... SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ... E-MAILS ... 422 do Código Civil 4.1. Conquanto inexistente contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000778-09.2017.5.06.0413), 06-04-2018
EMENTA: PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. DANO MORAL. Tendo havido entrevista, exame admissional, abertura de conta para recebimento de salário e entrega da documentação, há a formação de um pré-contrato, fase em que também as partes devem respeitar o princípio da boa-fé objetiva consagrado no art. 422 do Código Civil. A promessa de contratação frustrada por parte da...
... Pois bem ... O Código Civil em vigor estabelece, no seu artigo 186, o ... devem guardar o princípio da boa fé tanto na execução do contrato quanto em sua ... -
Acórdão Nº 0003078-41.2017.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-08-2022
... 487, inciso I do Código de ... Processo Civil, e determinando o ... AUSÊNCIA DE LEALDADE, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ DO ... VENDEDOR, INCLUSIVE NA FASE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-399-63.2010.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... , estão ilesos os artigos 422 e 884 do Código Civil, já que não configurado o enriquecimento ilícito, nem a falta de boa-fé contratual do empregador ... HORAS EXTRAS ...
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Acórdão nº 2003/0222972-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INSERTA NOS ARTS. 935 E 964 DO CÓDIGO ... RECEBIMENTO DE PENSÃO INTEGRAL. BOA-FÉ DAS PENSIONISTA.S DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser ... da boa-fé ...
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Acórdão Nº 0020595-11.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. Hipótese em que a trabalhadora foi aprovada em processo seletivo da reclamada, recebendo, inclusive, correspondência eletrônica da empresa com as "boas vindas", elementos probatórios que indicam ter ocorrido a formação de um pré-contrato, fase em que as partes devem respeitar o princípio da boa-fé...
... as partes devem respeitar o princípio da boa-fé objetiva consagrado no art. 422 do Código Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010008-12.2015.5.06.0004 (00484-2000-191-06-00-2)), 06-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. Inexistindo registro de gravame sobre veículo, à época da transferência da propriedade a terceiro, resta demonstrada a boa-fé do adquirente, uma vez que, as normas do Código de Processo Civil vigente à época não autorizam a presunção da fraude à execução - art. 615-A, caput, do CPC/1973, com a edição da...
... vez que, as normas do C ó digo de Processo Civil vigente à é poca n ã o autorizam a presun ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1188442 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE ... 535 do Código de Processo Civil, razão pela qual inviável o ... -se que os embargados foram possuidores de boa-fé durante todo o período em que vigorou o ...
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Acórdão Nº 0020721-08.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-08-2018
EMENTA PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. Hipótese em que o trabalhador foi aprovado em processo seletivo da reclamada, recebendo, inclusive, comunicação parabenizando-o pela contratação, elementos probatórios que indicam ter ocorrido a formação de um pré-contrato, fase em que as partes devem respeitar o princípio da boa-fé objetiva consagrado...
... as partes devem respeitar o princípio da boa-fé objetiva consagrado no art. 422 do Código Civil ... -
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL ... terras públicas no período anterior ao Código Civil de 1916, inafastáveis os requisitos ... A boa-fé (fato jurídico de conotação individual) não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5424000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acolhidos, tão-somente para excluir a multa de 1% do art. 538 do Código de Processo Civil, visto que demonstrada a boa-fé do embargante, quando da interposição dos embargos anteriores.
... 538 do Código de Processo Civil, visto que demonstrada a ... circunstância que atrai a presunção de boa-fé e autoriza a exclusão da multa ... Ante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001257-94.2015.5.06.0017), 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMLURB. MULTA POR CONDUTA ATENTÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INDEVIDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A boa-fé se presume (art. 13 do Código Civil), caso não se constatem dos autos pelo menos indícios de que a ré tenha agido de modo a afrontar a dignidade da justiça. Até mesmo porque, enquanto integrante da Administração Pública que é, presume-se que age com objetivo...
... INDEVIDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A boa-fé se presume (art. 13 do o Civil"), caso não se constatem dos autos pelo menos ind\xC3" ... 13 do Código Civil). Não se apresentam nestes autos indícios ... -
Acórdão nº 2012/0117253-1 de T4 - QUARTA TURMA
... admissibilidade do Código ... arrematante terceiro de boa-fé ...
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Acórdão nº 2015/0145334-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil pois o...
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... Código de ... quanto à ausência de boa-fé" dos ... recorrentes ao manejarem os\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0113972-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. FATO INCONTROVERSO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ENQUADRAMENTO. NOMEAÇÃO. SÚMULA N. 377/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICA
... PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS ... ção, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, ...