bons antecedentes minas gerais
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Acórdão nº 1.0024.12.209692-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
... haver praticado o delito de tráfico de drogas, primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades delitivas, tampouco ...
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Acórdão nº 1.0000.05.423924-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2005
""HABEAS CORPUS"" - DECISÃO CONCESSIVA DA LIBERDADE PROVISÓRIA A SETE CO-DENUNCIADOS - ARESTO DESTE TRIBUNAL ESTENDENDO O BENEFÍCIO A OUTRO CO-RÉU - MOTIVOS E FUNDAMENTOS QUE NÃO ENSEJAM ELEMENTOS DE CARÁTER PESSOAL - IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PACIENTE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE PRIMÁRIO - BONS...
... PACIENTE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE PRIMÁRIO - BONS ANTECEDENTES - RESIDÊNCIA FIXA ORDEM CONDEDIDA ... HABEAS CORPUS ... -
Acórdão nº 1.0000.05.424016-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2005
""HABEAS CORPUS"" - DECISÃO CONCESSIVA DA LIBERDADE PROVISÓRIA A SETE CO-DENUNCIADOS - ARESTO DESTE TRIBUNAL ESTENDENDO O BENEFÍCIO A OUTRO CO-RÉU - MOTIVOS E FUNDAMENTOS QUE NÃO ENSEJAM ELEMENTOS DE CARÁTER PESSOAL - IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PACIENTE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE PRIMÁRIO - BONS...
... PACIENTE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE PRIMÁRIO - BONS ANTECEDENTES - RESIDÊNCIA FIXA ORDEM CONDEDIDA ... HABEAS CORPUS ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... Não tenho dúvida em sustentar ... a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito ... 72 Da Responsabilidade por ... , o autor catedrático da Universidade de Minas" Gerais, celebrou o seguinte ensinamento: ... \xE2" ... Juiz, atendendo à culpabilidade aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, ...
- Acórdão nº 113681 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1.0024.09.573725-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2010
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MAUS ANTECEDENTES - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR - BENEFÍCIO DO §4º ... - Sendo o agente primário e possuidor de bons antecedentes e não havendo indícios de que se dedica à atividade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.314435-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - INCIDÊNCIA DA MINORANTE - PENA - FIXAÇÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 1.0024.11.314435-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - INCIDÊNCIA DA MINORANTE - PENA - FIXAÇÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 1.0024.11.314435-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - INCIDÊNCIA DA MINORANTE - PENA - FIXAÇÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 1.0024.11.314435-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - INCIDÊNCIA DA MINORANTE - PENA - FIXAÇÃO DE REGIME ...
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Acórdão nº 1.0000.13.016919-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... NOS AUTOS - DECISÃO MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - PRIMARIEDADE, BONS" ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - CONDIÇÕES QUE N\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.13.016748-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... NOS AUTOS - DECISÃO MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - CONDIÇÕES QUE NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.016919-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... NOS AUTOS - DECISÃO MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - PRIMARIEDADE, BONS" ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - CONDIÇÕES QUE N\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.13.016748-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... NOS AUTOS - DECISÃO MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - CONDIÇÕES QUE NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.016919-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... NOS AUTOS - DECISÃO MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - PRIMARIEDADE, BONS" ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - CONDIÇÕES QUE N\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.13.016748-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... NOS AUTOS - DECISÃO MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - CONDIÇÕES QUE NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.276827-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2003
HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - REEXAME DE PROVA - OCORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA - SÚMULA Nº 28 DO TJMG - DOSIMETRIA DA PENA - BONS ANTECEDENTES E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - Havendo prova nos autos para reconhecimento das qualificadoras, correta a decisão, reduzindo-se a pena ao mínimo legal em virtude dos bons antecedentes e da...
... FÚTIL E DA SURPRESA - SÚMULA Nº 28 DO TJMG - DOSIMETRIA DA PENA - BONS ANTECEDENTES E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO ... -
Acórdão nº 1.0686.09.239279-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2010
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MAUS ANTECEDENTES - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR - BENEFÍCIO DO §4º ... - Sendo o agente primário e possuidor de bons antecedentes e não havendo indícios de que se dedica à atividade ...
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Acórdão nº 1.0000.13.027033-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SEM LASTRO EM DADOS CONCRETOS - PREVALÊNCIA DO JUS LIBERTATIS SOBRE A VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
... CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027033-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SEM LASTRO EM DADOS CONCRETOS - PREVALÊNCIA DO JUS LIBERTATIS SOBRE A VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
... CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027033-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SEM LASTRO EM DADOS CONCRETOS - PREVALÊNCIA DO JUS LIBERTATIS SOBRE A VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
... CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027033-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SEM LASTRO EM DADOS CONCRETOS - PREVALÊNCIA DO JUS LIBERTATIS SOBRE A VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
... CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.036128-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SEM LASTRO EM DADOS CONCRETOS - PREVALÊNCIA DO JUS LIBERTATIS SOBRE A VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PACIENTE PRIMÁRIA E POSSUIDORA DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
... CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PACIENTE PRIMÁRIA E POSSUIDORA DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.056876-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SEM LASTRO EM DADOS CONCRETOS - PREVALÊNCIA DO JUS LIBERTATIS SOBRE A VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - ORDEM...
... CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - IMPOSIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.13.020031-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO SEM LASTRO EM DADOS CONCRETOS - PREVALÊNCIA DO JUS LIBERTATIS SOBRE A VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO.
... CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PACIENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ...