Brasão
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... Federais, Estaduais e Vereadores do Estado de Minas Gerais e da Associação Nacional dos Comissários de Menores, “fez uso indevido do Brasão da República e do nome do Poder Judiciário, utilizando-os como símbolos impressos em cartões de visita e em documentos pessoais (carteiras) ...
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