brentuximab vedotin anvisa
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Acordao Nº 54051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2014
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INDIFERENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. 1) A saúde, direito social fundamental, de status constitucional, nos moldes do art. 196 é indisponível, cabendo ao...
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Acordao Nº 54051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2014
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INDIFERENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. 1) A saúde, direito social fundamental, de status constitucional, nos moldes do art. 196 é indisponível, cabendo ao...
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Acordao Nº 54051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2014
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INDIFERENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. 1) A saúde, direito social fundamental, de status constitucional, nos moldes do art. 196 é indisponível, cabendo ao...
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Acordao Nº 54051 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2014
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INDIFERENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. 1) A saúde, direito social fundamental, de status constitucional, nos moldes do art. 196 é indisponível, cabendo ao...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... ANVISA se refere tão somente ao seu fornecimento, o ... Vedotin (Adcetris) - Ausência de registro na Anvisa e ... uso domiciliar denominado ADCETRIS (Brentuximab Vedotin)- Exclusão de cobertura - Abusividade ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... 10 (dez) dias, forneça o medicamento BRENTUXIMAB" VEDOTIN de forma contínua, conforme Relatório M\xC3" ... ável e de uso domiciliar aprovado pela ANVISA, cujo princípio ativo é a Somatropina, ...
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Acórdãos nº 2023327-86.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... objeto, contra a União Federal e a ANVISA, razão pela qual entende que a ... com o uso do medicamento “brentuximab vedotin”, a fim de possibilitar a ...
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Acórdãos nº 0117273-49.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... o tratamento com a droga “brentuximab vedotin (adcetris)”, sob pena de ... importado e não possui registro na ANVISA, logo não possui cobertura obrigatória, ...