brocardo juridicos
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Lavagem do dinheiro: uma leitura 'civil'!
Marighetto e Assis e Silva: Lavagem do dinheiro — uma leitura 'civil'!
... Aqui, a necessidade de explorar mais os conceitos jurídicos de natureza giusprivatistica [2] ... O Direito Civil, de um lado, define ... negócios jurídicos (cuja conceitualização pode se resumir no brocardo colorem habet, substantiam vero alteram) são tratados pelo artigo 167 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... cadastros da administração pública, à boa-fé nos negócios jurídicos, à inexistência de direito revisional, a legalidade da adoção da ... , cujo dever de observância pela contratante se conforma ao brocardo " pacta sunt servanda ." ... Com efeito, a referida Lei 10.820/2003, ... -
Julgamento 7000904-10.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
... 290, caput , do CPM, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Revisor Ministro MARCO ANTÔNIO DE ... 81, § 3º, do RISTM. Preponderância do brocardo "tantum devolutum quantum appellatum". Preliminar não conhecida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 900-05.2014.5.05.0009) 03-10-2018
... Como é de sabença, os negócios jurídicos se orientam pela boa-fé objetiva, o qual exige das partes o dever de ... o comportamento contraditório das partes, consubstanciado no brocardo latino " venire contra factum proprium " ... Ao discorrerem acerca do ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AOENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALNÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 211/STJ E 282/STF.JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. DANO AMBIENTAL.RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo3/STJ: "Aos...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte...
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Acórdão Nº 0010721-22.2013.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... “O juiz não está adstrito a ... nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo ... atribuir aos ... adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius” ... (REsp 1537996/DF, Rel. Ministro ...
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Acórdão Nº 0020781-04.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... 1025, CPC) ... 1. “O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados ... pelas partes, devendo atribuir aos ... jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius” ... (REsp 1537996/DF, Rel. Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000471-29.2015.5.07.0015), 2016-12-03
... ser breve, sucinta, dispensada a exposição dos fundamentos jurídicos a dar suporte ao pedido. Por oportuno, evoca-se o brocardo jurídico da ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTONÃO PREVISTO, NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS, PARA O TRATAMENTO DAMOLÉSTIA DO PACIENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DOSTJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ.MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. REQUISITOS NÃO EXIGÍVEIS, NO CASOCONCRETO....
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Acórdão Nº 5016931-81.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... DECISO EXTRA PETITA INOCORRENTE, ANTE O BROCARDO "DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS". cedio que cabe ao julgador a interpretao ...
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Acórdão Nº 0036215-22.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... 1025, CPC) ... 1. “O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, ... 2. EMBARGOS DE ... Aplicação do ... brocardo" da mihi factum, dabo tibi ius”. (REsp 1537996/DF, Rel. Ministro JOÃO OT\xC3" ...
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Acórdão Nº 0010291-98.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... 1025, CPC) ... 1. “O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados ... pelas partes, devendo atribuir aos ... jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius” ... (REsp 1537996/DF, Rel. Ministro ...
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Acórdão Nº 0010846-58.2020.8.16.01301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... 1025, CPC) ... 1. “O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei ... indicados pelas partes, devendo atribuir aos ... enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi ... ”. (REsp 1537996/DF, Rel. Ministro JOÃO ... factum, dabo ...
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Acórdão Nº 0052335-43.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... 1025, CPC) ... 1. “O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados ... pelas partes, devendo atribuir aos ... jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius” ... (REsp 1537996/DF, Rel. Ministro ...
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Acórdão Nº 0012492-71.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... 1025, CPC) ... 1. “O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados ... pelas partes, devendo atribuir aos ... jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius” ... (REsp 1537996/DF, Rel. Ministro ...
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Acórdão Nº 0013525-30.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... 1025, CPC) ... 1. “O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados ... pelas partes, devendo atribuir aos ... jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius” ... (REsp 1537996/DF, Rel. Ministro ...
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Acórdão Nº 0017138-27.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... 1025, CPC) ... 1. “O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados ... pelas partes, devendo atribuir aos ... jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius” ... (REsp 1537996/DF, Rel. Ministro ...
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Acórdão Nº 0057378-58.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
... 1025, CPC) ... 1. “O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados ... pelas partes, devendo atribuir aos ... jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius” ... (REsp 1537996/DF, Rel. Ministro ...
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Acórdão Nº 0004605-20.2009.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
... -lhe o dever de aplicar o direito inerente ao caso, nos termos do brocardo latino "damihi factum dabo tibi ius": me d os fatos que te darei o ...
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Acórdão Nº 0032762-19.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... 1025, CPC) ... 1. “O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, ... 2. EMBARGOS DE ...
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Acórdão Nº 0039338-91.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... 1025, ... 1. “O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados p ... 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0035055-27.2019.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-03-2023
... “O JUIZ NÃO ESTÁ ... ADSTRITO A NOMES JURÍDICOS NEM A ARTIGOS DE LEI ... INDICADOS PELAS PARTES, DEVENDO ATRIBUIR AOS ... ADEQUADO. APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI FACTUM, ... (RESP 1537996/DF, REL. MINISTRO JOÃO ... DABO TIBI ...
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Acórdão Nº 0004213-04.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-08-2022
... “O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei ... indicados pelas partes, devendo atribuir aos ... enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi ... (REsp 1537996/DF, Rel. Ministro JOÃO ... factum, dabo tibi ...
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Acórdão Nº 0001170-70.2019.8.16.01791 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
... “O JUIZ NÃO ESTÁ ... ADSTRITO A NOMES JURÍDICOS NEM A ARTIGOS DE LEI ... INDICADOS PELAS PARTES, DEVENDO ATRIBUIR AOS ... ADEQUADO. APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI ... (RESP 1537996/DF, REL ... FACTUM, DABO TIBI IUS” ...