brocardo juridicos
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000971-76.2017.5.07.0031), 2019-02-15
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001527-78.2017.5.07.0031), 2018-07-27
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000545-30.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000419-14.2017.5.07.0031), 2019-04-18
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino " tempus regit actum ", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001393-51.2017.5.07.0031), 2019-09-05
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000551-37.2018.5.07.0031), 2018-12-14
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000540-08.2018.5.07.0031), 2018-12-14
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001198-66.2017.5.07.0031), 2020-04-27
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000151-57.2017.5.07.0031), 2018-08-31
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000536-68.2018.5.07.0031), 2018-12-14
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001569-30.2017.5.07.0031), 2018-01-12
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino " tempus regit actum ", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000199-16.2017.5.07.0031), 2018-07-24
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000903-53.2017.5.07.0023), 2019-04-05
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001317-27.2017.5.07.0031), 2017-12-04
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino " tempus regit actum ", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000723-13.2017.5.07.0031), 2018-11-30
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino " tempus regit actum ", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001616-38.2016.5.07.0031), 2019-06-21
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001397-88.2017.5.07.0031), 2019-08-16
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001045-38.2014.5.07.0031), 2019-09-12
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000537-53.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0100600-04.2009.5.07.0031), 2019-05-28
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0002097-98.2016.5.07.0031), 2018-08-31
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos. Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000152-42.2017.5.07.0031), 2018-09-05
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos. Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino " tempus regit actum ", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0002096-16.2016.5.07.0031), 2018-09-05
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos. Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino " tempus regit actum ", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000544-45.2018.5.07.0031), 2018-12-14
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino "tempus regit actum", traduzida literalmente como o tempo rege o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001425-90.2016.5.07.0031), 2019-01-25
... jurídicas constituídas anteriormente, por se tratarem de atos jurídicos perfeitos ... Tal ilação resulta do princípio da irretroatividade das ... É o que diz a teoria consagrada mediante o brocardo latino " tempus regit actum ", traduzida literalmente como o tempo rege o ...