brocardos de direito
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Relatório e Voto com número 5753292-73.2022.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 04-08-2023
... Civil, visando desconstituir a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da ... 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Everton Pereira ... brocardos mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura ...
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1ª Parte. Português - Latim - Espanhol Francês - Italiano
... 2. em todo domínio do direito, é derrogado o gênero pela espécie ... 3. as leis gerais não ... Brocardos_book.indb 2 01/11/2013 15:51:14 ... Brocardos Jurídicos Multilíngue ... Português 1. as ações que perecem pela ...
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Acórdãos nº 0022463-26.2012.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da 'mihi factum dabo tibi ius' (dá-me os fatos que te darei o direito) e 'iura novit curia' (o juiz é quem conhece o ...
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Acórdão Nº 0819263-94.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... EXTRAPOLAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO ... em julgamento extra petita, uma vez que se aplica ao caso os brocardos iura novit curia (o juiz conhece o direito) e da mihi factum, dabo tibi ...
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Generalidades
... necessidades da pesquisa e da praxis" ("Lições Preliminares de Direito", 7a ed., São Paulo 1980, pág. 229) ... Eduardo Couture, por sua vez, ... Os princípios também não devem ser confundidos com os brocardos. Estes, sinônimos de máxima, aforismo, anexim, rifão, adágio, são ...
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Acordao N° 1370563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Indenização dano mateiral e moral. Atuação advogado. Teoria da perda de uma chance. Ausência registro garantia. Indenização. Sentença ultra petita. Rejeição. Prescrição. Prazo decenal. Prejudicial rejeitada. Contrato de compra e venda de direitos e cotas empresariais. Garantia. Imóvel. Necessidade registro. Falta de informação ao cliente....
... levando em consideração os brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o ... direito) ... -
Acordao N° 1676597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelações cível. Pedido de efeito suspensivo. Petição autônoma. Preliminares. Julgamento extra petita e cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito do consumidor. Consignação em folha de pagamento. Margem legal. Respeitada. Princípio da autonomia da vontade. Pré-questionamento. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo visa impossibilitar o decisum recorrido de produzir efeitos enquanto não...
... INOCORRÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO. MARGEM LEGAL ... prevê os brocardos “da mihi factum, dabo tibi ius" (dá-me os fatos e dar-te-ei o direito) ... -
Acórdãos nº 1005673-65.2014.8.26.0066 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... fundamentos jurídicos invocados pelas partes envolvidas, incidindo na hipótese a orientação contida nos brocardos latinos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem ...
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Hermenêutica constitucional
... êutica jurídica pode ser definida como o sistema próprio do direito que estuda a interpretação, a aplicação, a integração e a ... contemporâneo, esses princípios vão além desses três brocardos, englobando outros tão fundamentais quanto eles. Citando aqui apenas ...
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Acórdãos nº 0019634-20.2011.8.26.0576 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... ória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pela parte pode ser mitigada em observância dos brocardos latinos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1242/2004-001-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
... fatos deduzidos pelas partes, consoante lição extraída dos brocardos" latinos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius ... TERCEIRIZAÇ\xC3" ... direito ao adicional de periculosidade aos empregados de empresas geradoras ou ...
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Princípios de Direito ? Conceito e funções
... Tais máximas jurídicas (brocardos e congêneres) seriam, pois, sedimentações do conhecimento empírico do direito ou condensações de experiências, como fala Díez-Picaso ...
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Acórdão nº 0015587-62.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 28 de Noviembre de 2014
... Impetrado : Juiz de Direito de Salvador, 2ª Vara Criminal ... HABEAS CORPUS. ART. 297, CAPUT E § ... que o princípio da consubstanciação, sintetizado pelos brocardos narra ... mihi factum dabo tibi jus (narra-me o fato e te darei o direito) ...
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Acordao N° 1417117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compras realizadas pela internet. Entrega não realizada. Falha na prestação do serviço. Revelia afastada. Ilegitimidade passiva acolhida. Danos morais. Não configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte paulo pereira de souza em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais e condenou a...
... O Julgador não ... está adstrito aos fundamentos de direito exarados pelas partes, estando sua atividade delimitada pelo ... pedido e ... autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que ... te darei o direito) ... -
Do Direito de Ação
... Atenção, neste ponto: fala-se que se aplicam os brocardos jurídicos iura novit curia (o juiz conhece o direito) e naha mihi factum dabo tibi ius (dê-me os fatos que te dou o direito) ... Bem, neste ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033340-05.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Processo nº 0033340-05.2020.8.19.0203 Apelante: THUANY CRISTINE GURGEL LIMA RIBEIRO Apelado: ROSIVALDO JOSÉ DE LIMA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 140, do Código Penal. Arquivamento. Recurso Defensivo. Reforma da decisão. 1) Conhecimento do recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade, em especial, a previsão em lei (a
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : THUANY CRISTINE GURGEL LIMA RIBEIRO ... : LUÍS CLAUDIO ... -
Acórdão nº 2000.38.00.023342-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... contra o excesso de cobrança, impõe-se aplicar, in casu, os brocardos jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus, cabendo ao magistrado icar o direito, para adequar a cobrança ao que previsto no contrato ... Sobre o ...
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Acórdão nº 2000.38.00.023342-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... contra o excesso de cobrança, impõe-se aplicar, in casu, os brocardos jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus, cabendo ao magistrado icar o direito, para adequar a cobrança ao que previsto no contrato ... Sobre o ...
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Acórdão nº 2000.38.00.023342-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... contra o excesso de cobrança, impõe-se aplicar, in casu, os brocardos jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus, cabendo ao magistrado icar o direito, para adequar a cobrança ao que previsto no contrato ... Sobre o ...
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Acórdão nº 2000.38.00.023342-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... contra o excesso de cobrança, impõe-se aplicar, in casu, os brocardos jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus, cabendo ao magistrado icar o direito, para adequar a cobrança ao que previsto no contrato ... Sobre o ...
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Acórdão nº 2000.38.00.023342-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... contra o excesso de cobrança, impõe-se aplicar, in casu, os brocardos jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus, cabendo ao magistrado icar o direito, para adequar a cobrança ao que previsto no contrato ... Sobre o ...
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Acórdão nº 2000.38.00.023342-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... contra o excesso de cobrança, impõe-se aplicar, in casu, os brocardos jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus, cabendo ao magistrado icar o direito, para adequar a cobrança ao que previsto no contrato ... Sobre o ...
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Acórdão nº 2000.38.00.023342-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... contra o excesso de cobrança, impõe-se aplicar, in casu, os brocardos jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus, cabendo ao magistrado icar o direito, para adequar a cobrança ao que previsto no contrato ... Sobre o ...
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Acórdão nº 2000.38.00.023342-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... contra o excesso de cobrança, impõe-se aplicar, in casu, os brocardos jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus, cabendo ao magistrado icar o direito, para adequar a cobrança ao que previsto no contrato ... Sobre o ...
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Acórdão nº 2000.38.00.023342-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
... contra o excesso de cobrança, impõe-se aplicar, in casu, os brocardos jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus, cabendo ao magistrado icar o direito, para adequar a cobrança ao que previsto no contrato ... Sobre o ...