cabimento embargos sdi

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA sdi-iI/TST. NÃO CABIMENTO. Confirma-se a decisão monocrática que entendeu incabíveis os Embargos contra acórdão proferido pela SDI-II do TST. O artigo 894, inciso II, da CLT, restringe o cabimento dos Embargos aos acórdãos proferidos pelas Turmas desta Corte, divergentes entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA sdi-iI/TST. NÃO CABIMENTO. Confirma-se a decisão monocrática que entendeu incabíveis os Embargos contra acórdão proferido pela SDI-II do TST. O artigo 894, inciso II, da CLT, restringe o cabimento dos Embargos aos acórdãos proferidos pelas Turmas desta Corte, divergentes entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios...

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DOS EMBARGOS À SDI. SÚMULA 353. O art. 894, II, da CLT veio alçar o recurso de Embargos ao objetivo precípuo da Subseção de Dissídios Individuais - dirimir o conflito jurisprudencial entre as Turmas do c. TST. O Agravo interposto contra decisão monocrática do Relator em Recurso de Revista não esgota a jurisdição

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA DESDE O DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. Tratando-se de irregularidade de representação processual revelada no despacho indeferitório do Recurso de Revista e confirmado no julgamento do respectivo Agravo de Instrumento, não se admite o cabimento dos Embargos à SDI-I, nos termos da alínea -c- da Súmula 353 desta...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS PARA A SDI-1 E NÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, XXXV, LIV, E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não verificada a omissão indigitada e esgotada a prestação jurisdicional, nada há a ser acrescentado...

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO VERIFICADA DESDE O DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. Tratando-se de irregularidade de representação processual revelada no despacho indeferitório do Recurso de Revista e confirmado no julgamento do respectivo Agravo de Instrumento, não se admite o cabimento dos Embargos à SDI-I, nos termos da alínea -c- da Súmula 353 desta Corte. Recurso

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO VERIFICADA DESDE O DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. Tratando-se de irregularidade de representação processual revelada no despacho indeferitório do Recurso de Revista e confirmado no julgamento do respectivo Agravo de Instrumento, não se admite o cabimento dos Embargos à SDI-I, nos termos da alínea -c- da Súmula 353 desta Corte. Recurso

EMBARGOS. CABIMENTO. Improsperável o recurso de embargos da SDI quando não demonstrada a hipótese do art. 894, -b-, da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

EMBARGOS. CABIMENTO. Improsperável o recurso de embargos da SDI quando não demonstrada a hipótese do art. 894, b, da CLT. Recurso não conhecido.

RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA POSTERIOR A DEZEMBRO 1996. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA POSTERIORES A DEZEMBRO DE 1996. HORAS IN ITINERE. Ante a redação atual do artigo 894, II, da CLT, que permite o cabimento dos embargos apenas por divergência jurisprudencial, o entendimento que se firmou na c. SDI é no sentido de não ser viável o reexame dos fundamentos da decisão de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DO DIES A QUO DO PRAZO RECURSAL - HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS PARA A SDI-1 E NÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF - SÚMULAS 100, IV E X, DESTA CORTE E 281 DO STF. 1. Verifica-se efetivamente que contra acórdão proferido pela 1ª Turma do TST, que não conheceu do recurso de revista, era cabível o recurso de embargos para a...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA EM CONSON NCIA COM A OJ 247/SDI-TST. Não merece reforma decisão que aplica entendimento pacificado nesta c. Corte, conforme OJ 247 da c. SDI, a impossibilitar o cabimento dos Embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT. Agravo desprovido.

ENUNCIADO Nº 214 DO TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM RECURSO DE REVISTA CABIMENTO DE EMBARGOS À SDI-I. Cabem embargos à SDI, de imediato, contra acórdão prolatado em sede de revista, que contenha natureza interlocutória, ante o contido na parte final do Enunciado nº 214 do TST. Embargos declaratórios parcialmente providos, para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS. SDI. CABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 1.Em processo submetido ao rito sumaríssimo, incabíveis embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST fundados em divergência jurisprudencial. A exemplo do que se dá quanto à restrição imposta para o conhecimento de recurso de revista em execução (art. 896, § 2º, CLT), o legislador ordinário, no que concerne à

EMBARGOS. SDI. CABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 1.Em processo submetido ao rito sumaríssimo, incabíveis embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST fundados em divergência jurisprudencial. A exemplo do que se dá quanto à restrição imposta para o conhecimento de recurso de revista em execução (art. 896, § 2º, CLT), o legislador ordinário, no que concerne à

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59, DA EG. SDI/TST. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios a ensejar rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.

EMBARGOS. SDI. CABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 1.Em processo submetido ao rito sumaríssimo, incabíveis embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST fundados em divergência jurisprudencial. A exemplo do que se dá quanto à restrição imposta para o conhecimento de recurso de revista em execução (art. 896, § 2º, CLT), o legislador ordinário, no que concerne à

EMBARGOS. SDI. CABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 1.Em processo submetido ao rito sumaríssimo, incabíveis embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST fundados em divergência jurisprudencial. A exemplo do que se dá quanto à restrição imposta para o conhecimento de recurso de revista em execução (art. 896, § 2º, CLT), o legislador ordinário, no que concerne à

RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO. É inviável o recurso de embargos à SDI para apreciação de matéria inovatória. Recurso de Embargos não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. EMBARGOS À SDI INCABÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 353 DO TST. No fundamento norteador da decisão embargada, não se perquiriu a respeito das teses de mérito veiculadas no Agravo de Instrumento, mas de pressuposto de cabimento dos Embargos à SDI contra decisão proferida em Agravo de Instrumento. In casu, aplicável o Enunciado nº 353 do TST a impedir o...

AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. EMBARGOS À SDI INCABÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 353 DO TST. No fundamento norteador da decisão embargada, não se perquiriu a respeito das teses de mérito veiculadas no Agravo de Instrumento, mas de pressuposto de cabimento dos Embargos à SDI contra decisão proferida em Agravo de Instrumento. In casu, aplicável o Enunciado nº 353 do TST a impedir o...

EMBARGOS. SDI. CABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. 1.Em processo submetido ao rito sumaríssimo, incabível recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST fundado em violação a dispositivo de lei federal. A exemplo do que se dá quanto à restrição imposta para o conhecimento de recurso de revista em execução (art. 896, § 2º, CLT), o...

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SDI-I DO TST. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. N ão merece conhecimento o recurso de embargos, por incabível, pois veiculado com a finalidade de impugnar acórdão proferido pela SDI-I.Inaplicável o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro.

EMBARGOS. NÃO-CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nos termos do art. 245, inciso I, do RITST, o agravo é o recurso adequado para a parte inconformada impugnar despacho proferido pelo relator do agravo de instrumento, cujo seguimento foi denegado com fundamento no art. 896, § 5º, da CLT. Por outro lado, o art. 239 do mesmo RITST prevê o cabimento dos embargos para a SDI apenas das decisões proferidas...

AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. EMBARGOS À SDI INCABÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 353 DO TST. No fundamento norteador da decisão embargada, não se analisaram as teses de mérito veiculadas no Agravo de Instrumento, mas o pressuposto de cabimento dos Embargos à SDI contra decisão proferida em Agravo de Instrumento. In casu, aplicável o Enunciado nº 353 do TST a impedir o prosseguimento dos...