cabivel excecao incompetencia recurso
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Acórdão nº 1.0704.12.003360-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CPC/73 - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - DIFERENÇA DE IPI - DECRETO Nº 6.687/08 - ADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA RÉ - ART. 373, II, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Se a decisão que julga improcedente a exceçã
... E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. APARECIDA GROSSI RELATORA. DESA ... -
Acórdão nº 2015/0173167-1 de T5 - QUINTA TURMA
... nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Decisão Monocrática nº 1.0408.11.002015-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.13.056301-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2015
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2012/0250624-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 262.893 - SP (2012/0250624-3) ... do direito que entende cabível ... -
Acórdãos nº 2051100-96.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... ízo de Campinas – Recurso cabível com base em precedente do STJ ...
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Acórdão nº 2015/0265408-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ão legal de cabimento de recurso ... corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... reclamações nos casos em que não houve recurso legal contra atos atentatórios à boa ordem ... §1º O recurso extraordinário, cabível, no prazo de quinze dias, para o Conselho ...
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Acórdão nº 78243 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 1974
MEDIDA PREVENTIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. CABIMENTO. E CABIVEL EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA CONTRA MEDIDAS PREPARATORIAS OU PREVENTIVAS.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, MEDIDA PREVENTIVA CABIMENTO ... DIREITO ... -
Acórdão nº 78243 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 1974
MEDIDA PREVENTIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. CABIMENTO. E CABIVEL EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA CONTRA MEDIDAS PREPARATORIAS OU PREVENTIVAS.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, MEDIDA PREVENTIVA CABIMENTO ... DIREITO ... -
Acórdão nº 2004/0099403-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 667.002 - DF (2004/0099403-8) ... de jurisdição, pelo que, perfeitamente cabível sejam aduzidas, como in casu o foram, por meio de ...
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Decisão Monocrática Nº 0025431-32.2011.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
... INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.08.265918-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que julga a exceção de incompetência possui natureza de decisão interlocutória, sendo contra ela cabível recurso de agravo de instrumento. A interposição do recurso de apelação trata-se de...
... ÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0338.11.007035-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO.
... ÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.11.023418-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2012
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Sendo a exceção de incompetência um incidente processual, o recurso cabível é o agravo de instrumento, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar...
... ÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RECURSO INADEQUADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO ... é um incidente processual -, o recurso cabível ao caso é o agravo de instrumento. Assim, tendo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0183.18.007808-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2021
... , não comporta a interposição de recurso" apelação cível, sequer sendo cabível a aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0035.11.009097-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0003790-02.2005.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... 2.1. RECURSO DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELA ... 2.1.1 ... NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CABÍVEL ... AGRAVO POR INSTRUMENTO ... RECURSO DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0567.12.009610-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2013
... - REJEIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO ...
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Acordao N° 1348537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Penal e processo penal. Exceção de incompetência. Rejeitada na origem. Irrecorribilidade. Art. 581 e art. 593, ambos do código de processo penal. Rol taxativo. Recurso não conhecido. 1. Contra decisão que rejeita exceção de incompetência no processo penal não há recurso cabível, uma vez que as hipóteses preceituadas no art. 581 e art. 593, ambos do código de processo penal, cujos róis são...
... RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. Contra decisão que ... ência no processo penal não há recurso cabível, uma ... vez que as hipóteses preceituadas no ... -
Acórdão nº 2014/0343571-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO" PRÓPRIO. NÃO-CABIMENTO. ART. 157, \xC2" ... corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, ...
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Acórdão nº 1.0024.99.096741-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2012
RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - VALIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. Tendo sido a demanda transformada em ação de rescisão contratual, não é cabível qualquer discussão
... RETIDO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR ... -
Acordao N° 1359983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Habeas corpus. Exceção de incompetência. Cabimento. Violência doméstica. Estupro de vulnerável. Crime praticado por padrasto contra enteada. Competência do juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. Considerando que não há recurso cabível contra a decisão que rejeita exceção de incompetência, admite-se, em tese, a
... 1. Considerando que não há recurso cabível contra a decisão que rejeita exceção ... -
Decisão Monocrática nº 1.0479.17.011658-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2019
... ção de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação ... em caso símile que a espécie recursal cabível é o agravo de instrumento ... Destarte, não ...
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Decisão Monocrática nº 1.0479.17.011658-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2019
... ção de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação ... em caso símile que a espécie recursal cabível é o agravo de instrumento ... Destarte, não ...