cadastramento agravo instrumento no tribunal
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-301000-05.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. A decisão regional está consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-1 desta Corte, que determina que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser calculada sobre o salário base. Agravo de instrumento da reclamante a que se nega provimento. RECURSO DE...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/mdf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA ... da alegação de exigência de cadastramento junto ao Conselho Nacional de Serviço Social ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15214/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. MULTA DO ART. 477, DA CLT. MULTA PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS. HORAS EXTRAS, TRABALHO EM FERIADOS E DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. TRABALHO AOS DOMINGOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que visava liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE ... 477, DA CLT ... MULTA PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS. HORAS EXTRAS, TRABALHO EM FERIADOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3874/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CADASTRAMENTO NO PIS INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. A teor da Súmula 300 desta C. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para analisar pedido de indenização pelo não cadastramento no PIS. Destarte, correto o trancamento da revista, que não pode se insurgir contra matéria sumulada (art. 896, § 4º, da CLT). Agravo improvido.
PROC. Nº TST-AIRR-716.282/00.3 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... pedido de indenização pelo não cadastramento no PIS. Destarte, correto o trancamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-642/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Irrepreensível o despacho negativo de admissibilidade exarado na origem ao fundamento de que intempestivo o recurso de revista protolizado no Serviço de Cadastramento Processual do TRT após o octódio legal, ainda que interposto, quando em curso o prazo legal, em Vara do Trabalho, inexistente sistema de protocolo integrado. Agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO ... revista protolizado no Serviço de Cadastramento Processual do TRT após o octódio legal, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96940-81.2008.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/sl/ad/aa AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO MEDIANTE ... -pré-protocolo-, determina o cadastramento prévio das informações necessárias ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15218/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. 2. CADASTRAMENTO NO PIS. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Violações não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO ... 2. CADASTRAMENTO NO PIS. Violações e divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16331/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. 2. CADASTRAMENTO NO PIS. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Violações não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO ... 2. CADASTRAMENTO NO PIS. Violações e divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14471/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO PIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DOS ENUNCIADOS NºS 126, 221 E 296 DESTA CORTE.
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO ... CADASTRAMENTO NO PIS ... INCIDÊNCIA DO ÓBICE DOS ENUNCIADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15227/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL LOCAL DA CONTRATAÇÃO PIS NÃO CADASTRAMENTO DEMISSÃO NEGADA PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. A fixação da competência territorial da Vara do Trabalho de Januária decorreu do exame dos depoimentos testemunhais que afirmaram ter sido feita a contratação em cidade pertencente àquela jurisdição. Por conseqüência, à luz da Súmula 126, já...
PROC. Nº TST-AIRR-752.105/01.3 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA ... LOCAL DA CONTRATAÇÃO PIS NÃO CADASTRAMENTO DEMISSÃO NEGADA ... PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1060-68.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1400100-12.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO ... cadastramento do Órgão julgador. Incidência da Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15217/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUESTÃO DEPENDENTE DA PROVA PIS INDENIZAÇÃO PELA FALTA DE CADASTRAMENTO DEMISSÃO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. A fixação da competência da Vara de Januária e, não, de Unaí, decorreu da análise da prova em torno do local de contratação e da prestação dos serviços, o que agora não pode ser reexaminado e, por se tratar de competência...
PROC. Nº TST-AIRR-739.290/01.1 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA ... CADASTRAMENTO DEMISSÃO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ... A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI ... Quem aceita/defere o cadastramento e o descredenciamento do motorista é a UBER, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-724/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2000
Agravo de instrumento. em recurso de revista. deserção afastada. Consoante a Instrução Normativa nº 18/99, a falta de cadastramento no Pis não invalida o depósito recursal. Agravo provido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO ... cadastramento no Pis não invalida o depósito recursal. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1013/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Violação direta à Constituição Federal não demonstrada. Indenização pelo não-cadastramento no PIS. Arts. 5º, II, da CF e 896, § 6º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... CB/ dp/ eo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO ... Indenização pelo não-cadastramento no PIS. Arts. 5º, II, da CF e 896, § 6º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201840-35.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. GUIA DE ... Regional, por meio da Secretaria de Cadastramento Processual, constatou a existência de falha na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-886/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VIA POSTAL, PELO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO TEMPESTIVIDADE EXIGÊNCIA DE ORDEM PÚBLICA E ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE RESOLUÇÃO DO REGIONAL QUE NÃO VINCULA O TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1. I - O fato de a lei possibilitar à parte o uso de meios alternativos para a apresentação dos recursos perante o Serviço de Cadastramento Processual (Protocolo
... A C Ó R D Ã O ... MF/JAC/ncp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VIA POSTAL, PELO ... dos recursos perante o Serviço de Cadastramento Processual (Protocolo) do órgão da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96740-90.2008.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PIS/PASEP. ERRO DE CADASTRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Tratando-se de pedido de indenização por dano moral e patrimonial decorrente da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2198/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. FALSIDADE. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. SALÁRIO-FAMÍLIA. CADASTRAMENTO NO PIS. Não foram impugnados os fundamentos mediante os quais foi denegado seguimento ao recurso de revista, limitando-se o Reclamado a repetir os argumentos expendidos nas razões daquele recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO" DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. FALSIDADE. COMPENSAÇ\xC3" ... 477 DA CLT. SALÁRIO-FAMÍLIA. CADASTRAMENTO NO PIS. Não foram impugnados os fundamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2198/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. FALSIDADE. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. SALÁRIO-FAMÍLIA. CADASTRAMENTO NO PIS. Não foram impugnados os fundamentos mediante os quais foi denegado seguimento ao recurso de revista, limitando-se o Reclamado a repetir os argumentos expendidos nas razões daquele recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO" DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. FALSIDADE. COMPENSAÇ\xC3" ... 477 DA CLT. SALÁRIO-FAMÍLIA. CADASTRAMENTO ... NO PIS. Não foram impugnados os fundamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7380000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE HIDROLOGIA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS NO PIS. A matéria foi dirimida à luz do contexto fático-probatório; não restou demonstrada a afronta direta e literal aos preceitos legais apontados e os arestos transcritos não se prestam a demonstrar divergência...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS ... INDENIZAÇÃO ... PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS NO PIS. A matéria foi dirimida à luz do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-505/2002-040-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSONALIDADE SINDICAL AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO APLICAÇÃO DA CCT - O artigo 8º, inciso I, da Constituição da República, afastou a interferência do Estado na organização sindical, mas não a necessidade de as associações sindicais se sujeitarem ao registro a que alude o artigo 558 da CLT, recepcionado pela atual Constituição da República, no...
... A C Ó R D Ã O ... CARP/rca/fd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSONALIDADE SINDICAL AUSÊNCIA ... e tão somente para efeito de cadastramento ante a unicidade sindical ainda conservada, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-88/2002-113-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - PROTOCOLO ... de ingresso no serviço de cadastramento do Tribunal de origem. Nesse contexto, o fato de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.078178-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADASTRAMENTO DE ADVOGADO - EQUÍVOCO - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA "NULLITÉ SANS GRIEF". 1- O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a nulidade dos atos judiciais somente será declarada quando demonstrado efetivo prejuízo pela parte requerente, em...
... MORAES (RELATOR) V O T O Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ... praticados aps o requerimento de cadastramento de seus patronos e indicao destes para serem ... -
Acórdão Nº 0010544-98.2015.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0010544-98.2015.8.27.0000/ ... DE INSTRUMENTO - PROBLEMAS DE CADASTRAMENTO DE ENTIDADE NO SISTEMA EPROC - PRAZO DE ...