cadastramento do pis
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Acordão nº 00629/2001-027-07-00-0 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 19 de Junio de 2002
PIS/PASEP INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO - DEVIDA Comprovado que o empregador, sem qualquer razão legal e/ou jurídica, deixou de cadastrar, oportunamente, seu empregado no PIS/PASEP, deverá ser condenado, em caso de lesão, pelo pagamento da indenização respectiva (Improvido o Recurso Oficial e parcialmente provido o Voluntário da Reclamante).
... Argui a recorrente a nulidade da sentença, face ao julgamento ultra petita, a incompetência desta Justiça para cadastramento do empregado no PIS/PASEP e que a decisão do juízo a quo merece ser reformada, pois a irredutibilidade salarial é garantia de ordem ... -
Acordão nº 00642/2001-027-07-00-9 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 19 de Junio de 2002
PIS/PASEP INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO - DEVIDA Comprovado que o empregador, sem qualquer razão legal e/ou jurídica, deixou de cadastrar, oportunamente, seu empregado no PIS/PASEP, deverá ser condenado, em caso de lesão, pelo pagamento da indenização respectiva (Improvido o Recurso Oficial e parcialmente provido o Voluntário do Reclamante).
... Argui o recorrente a nulidade da sentença, face ao julgamento ultra petita, a competência desta Justiça para cadastramento do empregado no PIS/PASEP e que a decisão do juízo a quo merece ser reformada, pois a irredutibilidade salarial é garantia de ordem ... -
Acordão nº 00613/2001-027-07-00-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 20 de Junio de 2002
PIS INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO - DEVIDA. Comprovado que o empregador, sem qualquer razão legal e/ou jurídica, deixou de cadastrar, oportunamente, seu empregado no PIS, deverá ser condenado, em caso de lesão, pelo pagamento da indenização respectiva (Improvido o Recurso Oficial e parcialmente provido o Voluntário da Reclamante).
... Argui a recorrente a nulidade da sentença, face ao julgamento ultra petita, a competência desta Justiça para cadastramento do empregado no PIS/PASEP e que a decisão do juízo a quo merece ser reformada, pois a irredutibilidade salarial é garantia de ordem ... -
Acordão nº 00624/2001-027-07-00-7 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 19 de Junio de 2002
PIS/PASEP INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO - DEVIDA Comprovado que o empregador, sem qualquer razão legal e/ou jurídica, deixou de cadastrar, oportunamente, seu empregado no PIS/PASEP, deverá ser condenado, em caso de lesão, pelo pagamento da indenização respectiva (Improvido o Recurso Oficial e parcialmente provido o Voluntário da Reclamante).
... Argui a recorrente a nulidade da sentença, face ao julgamento ultra petita, a competência desta Justiça para cadastramento do empregado no PIS/PASEP e que a decisão do juízo a quo merece ser reformada, pois a irredutibilidade salarial é garantia de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12184/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. REEMBOLSO DE VALORES REFERENTES A ALUGUEL, LEITE E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Contrariedade ao Enunciado nº 342 e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de que não se conhece. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR NO PIS. INDENIZAÇÃO. Empregador rural, ainda que seja pessoa física, está obrigado ao...
... Recurso de que não se conhece. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE DE ... CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR NO PIS. INDENIZAÇÃO. Empregador rural, ainda que seja pessoa física, está obrigado ao cadastramento de seus empregados no Programa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3664/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS. PESSOA FÍSICA. Empregador, ainda que seja pessoa física, está obrigado ao cadastramento de seus empregados no Programa de Integração Social e, não o fazendo, estará sujeito a indenizar o empregado pelo prejuízo resultante do ato omissivo. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.
PROC. Nº TST-RR-473.678/1998.8 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS. PESSOA FÍSICA. Empregador, ainda que seja pessoa física, está obrigado ao cadastramento de seus empregados no ... Programa de Integração ... -
Acórdão Nº 00010767720128200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-06-2022
... DIREITO GARANTIDO PELOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CADASTRAMENTO DO PIS/PASEP DEMONSTRADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO CONDICIONADA À ...
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Acordão nº 0126500-87.2009.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2013
... para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, ao pagamento de indenização decorrente do não cadastramento do PIS. Alterados os valores da condenação e das custas para R$ 12.000,00 e R$ 240,00, respectivamente ... RELATÓRIO ... No acórdão das fls ...
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Acórdão Nº 0008536-87.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-01-2023
... relativo aos saldos de salários, depósitos de FGTS, multa de ... 40% do FGTS e indenização por não cadastramento do ... PIS/PASEP ... 03. Considerando a existência de sucumbência recíproca, os ... honorários advocatícios sucumbenciais devem ser dividido ...
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Acórdão Nº 01001725820148200120 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-09-2020
... DIREITOS GARANTIDOS PELOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CADASTRAMENTO DO PIS/PASEP DEMONSTRADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO CONDICIONADA À ...
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Acórdão Nº 5001728-21.2020.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... com foto frente e verso); Comprovante de cadastramento do PIS/PASEP; Exame mdico realizado por mdico do trabalho; Declarao de no acumulao de cargo, funo, emprego ou percepo de proventos; Declarao de ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002642-21.2014.5.06.0241), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pedido de indenização referente ao PIS (Programa de Integração Social) fulcrado na alegação de ausência de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), e não na ausência de cadastramento ou cadastramento...
... ção Social) fulcrado na alegação de ausência de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), e não na ausência de cadastramento ou cadastramento incorreto no PIS, por parte do empregador, extrapola a competência desta Justiça Especializada. Exegese da Súmula nº 300, do ... -
Acórdão Nº 0020544-33.2016.5.04.0124 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-11-2017
... unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento de indenização pelo não cadastramento do autor na RAIS do PIS, no valor correspondente a um salário mínimo, mantendo-se a sentença, pelos seus próprios fundamentos, quanto à justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010155-58.2013.5.06.0311), 01-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer, nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. É cediço que a apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 (dez) empregados, pois obrigatória a anotação
... Nada a reformar ... Do PIS e Seguro-Desemprego ... Não obstante a duplicidade do cadastramento do PIS, o recebimento de duas parcelas do seguro desemprego confirma não ser esta a razão de ter sido suspenso o benefício do seguro desemprego ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001653-59.2010.5.06.0013 (00869-2008-144-06-00-0)), 25-05-2012
EMENTA: ABONO. PIS. REQUISITOS. ARTIGO 239, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975. A conjugação de dois fatores (temporal e percepção pelo empregado de remuneração inferior a duas vezes o salário mínimo) é que assegura ao trabalhador o recebimento do abono anual decorrente do Programa de Integração Social - PIS. O não preenchimento de qualquer desses requisitos impede o...
... Busca a exclus ã o da indeniza ç ã o do seguro desemprego e condena ç ã o pelo n ã o cadastramento do PIS-PASEP, vez que n ã o comprovados, pelo autor, a presen ç a dos requisitos legais. Insurge-se contra o deferimento das horas extras. Alega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15217/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUESTÃO DEPENDENTE DA PROVA PIS INDENIZAÇÃO PELA FALTA DE CADASTRAMENTO DEMISSÃO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. A fixação da competência da Vara de Januária e, não, de Unaí, decorreu da análise da prova em torno do local de contratação e da prestação dos serviços, o que agora não pode ser reexaminado e, por se tratar de competência...
... QUESTÃO DEPENDENTE DA PROVA PIS INDENIZAÇÃO PELA FALTA DE ... CADASTRAMENTO DEMISSÃO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ... A fixação da competência da Vara de Januária e, não, de Unaí, decorreu da análise da prova em torno ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15227/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL LOCAL DA CONTRATAÇÃO PIS NÃO CADASTRAMENTO DEMISSÃO NEGADA PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. A fixação da competência territorial da Vara do Trabalho de Januária decorreu do exame dos depoimentos testemunhais que afirmaram ter sido feita a contratação em cidade pertencente àquela jurisdição. Por conseqüência, à luz da Súmula 126, já...
... Nº TST-AIRR-752.105/01.3 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... LOCAL DA CONTRATAÇÃO PIS NÃO CADASTRAMENTO DEMISSÃO NEGADA ... PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ... A fixação da competência territorial da Vara do Trabalho de Januária decorreu do exame dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11740/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são devidos os descontos previdenciários e fiscais quando do pagamento dos débitos trabalhistas, na forma já disciplinada pelos Provimentos 02/93 e 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. (Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI). Recurso conhecido e provido. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO...
... Trabalho. (Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI). Recurso conhecido e provido ... INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS. A jurisprudência dominante desta Corte posiciona-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação ... -
Acordão nº 0000114-89.2010.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Febrero de 2011
... INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PIS ... O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de “R$ 2.188,75 a título de indenização equivalente ao PIS”. Fundamentou tal ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... O Regional limitou-se a analisar o direito do Autor sob o enfoque do prejuízo causado pela violação do direito ao cadastramento no PIS (art. 186 do CC/2002, antigo art. 159). Verifica-se que a Corte a quo, em nenhum momento se manifestou sobre a incompetência da Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2185/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... O Regional limitou-se a analisar o direito do Autor sob o enfoque do prejuízo causado pela violação do direito ao cadastramento no PIS (art. 186 do CC/2002, antigo art. 159). Verifica-se que a Corte a quo, em nenhum momento se manifestou sobre a incompetência da Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... O Regional limitou-se a analisar o direito do Autor sob o enfoque do prejuízo causado pela violação do direito ao cadastramento no PIS (art. 186 do CC/2002, antigo art. 159). Verifica-se que a Corte a quo, em nenhum momento se manifestou sobre a incompetência da Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2007
... O Regional limitou-se a analisar o direito do Autor sob o enfoque do prejuízo causado pela violação do direito ao cadastramento no PIS (art. 186 do CC/2002, antigo art. 159). Verifica-se que a Corte a quo, em nenhum momento se manifestou sobre a incompetência da Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-101018/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... Recurso de revista conhecido e provido ... INDENIZAÇÃO. PIS. NÃO-CADASTRAMENTO DO EMPREGADO. Decisão proferida pela Corte regional no sentido de ser devida indenização compensatória em razão de não-cadastramento de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... III – até cento e dez dias para divulgação dos programas e das ações pelos concedentes, cadastramento e envio das propostas pelos proponentes, análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica no Siop, e ...