cadastro de pessoa fisica 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... - 0% (zero por cento), quando auferidos por pessoa física; e ... II - 15% (quinze por cento), ... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao ... o nome e a respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica que: ... I - exercer as atividades de ... irregular da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... III - ... I - pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... ção da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; ... XXV - área abandonada, subutilizada ... ção tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou ... imóveis rurais que estejam inscritos no Cadastro ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 ... ários:I - as famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... );II - contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Instituto Nacional do ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... condicionados à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à ... , considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de ... ísico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de ... IV - a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009) ... fiscal, informar que os bens destinam-se a pessoa jurídica determinada, estabelecida no País, à ... sócio da sociedade empresária ou pessoa física nomeada pelo habilitado, nos casos de ... b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; ... c) número de registro; ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou II - aquele em ... trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais ... poderá ser contratada, por pessoa física ou jurídica, no âmbito do Sistema Financeiro ... desde que o endereço seja o indicado no cadastro. § 8º Paga a dívida, ficará convalescido o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E ... o registro corresponder à realidade física. Afirma a impropriedade de o Poder ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ... ção do número de inscrição no cadastro de pessoa física (CP F), do número da carteira ...
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Acórdão nº 1.0461.13.005441-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO...
... tarifas de avaliao do bem, de renovao de cadastro e de registro do contrato; afastada a mora ... ", no fazendo qualquer distino entre pessoa fsica ou jurdica. A par disso, cabe ... ANDRIGHI, SEGUNDA SEO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse julgamento, a ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA ... INTEGRADO DE ... ções que invadam a estrita dimensão da pessoa do infrator e ... afetem outros que não tenham ... limitar a inscrição apenas à pessoa física do ... gestor responsável à época pela conta ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... de Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física e de seus respectivos recibos de entrega, ... exercício 2009(DIRPF/2009), ano-calendário 2008, transmitidas do mesmo endereço de IP ... procedimentos de alterações de cadastro de CPF realizados pelo réu nos sistemas de dados ... -
Acórdão nº 1.0702.11.052168-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COISA JULGADA - PRESENÇA PARCIAL - CDC - INAPLICABILIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - LINHA DE CRÉDITO - CANCELAMENTO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - RESPONSABILDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
... e econmico do bem ou servio, seja ele pessoa fsica ou jurdica. Logo, segundo esta interpretao ... nos contratos celebrados at 30 de abril de 2008. E, consolidando tal entendimento, aquele ... manuteno indevida do nome da pessoa em cadastro de devedores inadimplentes presumido (in re ... -
Acórdão nº 1.0702.11.052168-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COISA JULGADA - PRESENÇA PARCIAL - CDC - INAPLICABILIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - LINHA DE CRÉDITO - CANCELAMENTO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - RESPONSABILDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
... e econmico do bem ou servio, seja ele pessoa fsica ou jurdica. Logo, segundo esta interpretao ... nos contratos celebrados at 30 de abril de 2008. E, consolidando tal entendimento, aquele ... manuteno indevida do nome da pessoa em cadastro de devedores inadimplentes presumido (in re ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em ... Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... tiveram sua reprodução física, social, econômica e cultural, ... o imóvel de determinada pessoa para, posteriormente, transferir-lhe ... Certidão de Registro no Cadastro Geral de Remanescentes de Comunidades ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Decisão monocrática Nº 63556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... autônomos com inscrição de pessoa física no Cadastro de Contribuintes Municipal ... 1º da Lei municipal nº 14.864, de 2008, os profissionais autônomos com inscrição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08208721020194058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0820872-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ROBERTO FIUZA MAIA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO E...
... /2013, referente a imposto sobre a renda de pessoa física do ano-calendário 2008, no qual foi ... fiscal informado pela consulta de seu Cadastro de Pessoa Física, portanto, desconsiderando, por ... -
Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... I – beneficiador - pessoa" jurídica responsável pelo processo de eliminaç\xC3" ... ões sistematizadas sobre a infraestrutura física e a logística utilizadas para ... IV – mantiverem cadastro ativo no Sinir ... § 1º O não cumprimento do ... , no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, nos seus regulamentos e nas demais normas ...
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Acórdão, Processo nº 5000689-71.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-10-2022
... PRODUTOR RURAL. INSCRIO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURDICA. CONCEITO AMPLO DE ... na Junta Comercial (Comunicado CAT 45/2008 e Portaria CAT 117/2010, ambos da Fazenda do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011405220194058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801140-52.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MOURA E SOUZA LTDA. ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... ágrafo único, inciso V, do Decreto 6.514/2008: ... Art. 35. Pescar em período ou local no ... E no art. 24, dispõe que "toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade ... Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação ... -
Acórdão, Processo nº 5014744-44.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-07-2022
... , objetivando o cancelamento de seu Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, por uso indevido por ... da autora em ter cancelado seu Cadastro de Pessoa Física – CPF, ao argumento de uso ... 2008 da Receita Federal, vigente quando da propositura ...
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Acórdão, Processo nº 5001837-20.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-11-2022
... Segundo alega, é produto rural pessoa física, sem registro na Junta Comercial, que ... lado, sustenta que a obrigatoriedade de cadastro do produtor rural pessoa física no CNPJ pela ... ção na Junta Comercial (Comunicado CAT 45/2008 e Portaria CAT 117/2010, ambos da Fazenda do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de con- tribuintes de que trata o artigo 16 da ... adequada advém da autonomia da pessoa, da possibilidade de opções de vida e incumbe ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... ção dos tributos devidos pela pessoa física ou jurídica no momento em que for reconhecido ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... funções de capatazia não se exige tal cadastro" e registro junto ao referido Órgão”. Assim, n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000133-69.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-11-2022
... Segundo alegam, são produtores rurais pessoa física, sem registro na Junta Comercial, que ... ção apenas os produtores rurais sem cadastro de pessoa jurídica ... A propósito: REsp ... ção na Junta Comercial (Comunicado CAT 45/2008 e Portaria CAT 117/2010, ambos da Fazenda do ...