Transmissão inter vivos
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, ... por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio ... § ...
-
Em vigor
Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
... ório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos ... § 2o A legitimação de posse não ... para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... árias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, ... § 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, ...
-
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as ...
-
Acórdão nº 2016/0055997-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO. ... TRANSMISSÃO ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ... do ITBI: (i) a transmissão inter vivos , a ...
-
Acórdão nº 2016/0001084-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO" INTER ... VIVOS DE BENS IMÓVEIS. \xC2" ...
-
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão ... a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da ...
-
Acórdão nº 2015/0120701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO" INTER VIVOS DE ... BENS IMÓVEIS.\xC2" ...
-
Indeferido
Código Florestal
... Geral de Imveis os atos de transmisso "inter-vivos" ou "causa mortis", bem como a constituio ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... a nulidade de pleno direito de transmissão "inter vivos" do domínio útil sem prévio ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4383, DE 24 DE AGOSTO DE 1964. Isenta a Petrobras do Imposto de Transmissão 'inter Vivos' por Aquisição de Imoveis No Distrito Federal.
-
Acórdão nº 2011/0056410-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) não ...
-
Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato ...
-
Acórdão Nº 1343307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS ... DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ...
-
Acórdão Nº 1443832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER ... VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ... -
Acórdão Nº 1423770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, I, DA CF. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. OCORRÊNCIA DE BURLA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279. 1. A controvérsia relativa à caracterização da atividade preponderante e “burla ao escopo...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS MÓVEIS E ... IMÓVEIS - ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... dos mesmos se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo, manifestada por ... reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter" vivos\" ou \" mortis causa\" quer para sua constitui\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato ...