cadastro de pessoa fisicas
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para ... e o número de inscrição no Cadastro" Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jur\xC3"... ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem assim dos diretores, gerentes, ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela liga, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas;. VII - remeter para ciência da ...ço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro" Informativo de Créditos não Quitados do Setor P\xC3"... Contribuintes - CGC/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e. V - comprovantes da ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... fins lucrativos que se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de ... direto e gratuito às pessoas com deficiência, cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES do Ministério da Saúde. § ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo ...I - produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas de produção que, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
..., resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o ...
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Acórdão nº 0796646-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ENQUANTO NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...
...no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da. ...ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...IX - organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas - CNE, mediante ... omissa, a última lista que inclua pessoa que não exerça ou tenha exercido mandato de ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e. #Incluído pelo Decreto nº 11.250, de ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...ão identificados pela sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial ...b) o pagamento à pessoa...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... neste Decreto aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado:. I ...CADASTRO NACIONAL DE OPERADORES DE RESÍDUOS PERIGOSOS. ... dos resíduos sob responsabilidade da pessoa jurídica. TÍTULO VII. DO SISTEMA NACIONAL DE ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... crédito a ser concedida ao beneficiário pessoa natural corresponderá ao valor máximo de R$ ...I – o número de inscrição no:. a) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ou. b) Cadastro ...
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Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... para autenticação da identidade da pessoa natural; e. III – respeitará as disposições ...Art. 6º O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial ...
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Acordao N° 1409089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs. Pesquisa. Satisfação do crédito. Medida desnecessária. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 2º da circular n. 3. 347/2007 do banco central do brasil, o cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs consiste em sistema informatizado, sob a gestão do banco central...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE CLIENTES. DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ... legais, relativas a Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa. Jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172462820204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817246-28.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ANTÔNIO DE ANDRADE PINTO LISBOA ADVOGADO: Rita Valéria Cavalcante Mendonça e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR
... de Produtor Rural de forma direta, como Pessoa Física, mas através das suas Empresas. ... que apenas os produtores rurais pessoas físicas constituídas sob a forma de pessoa jurídica iante registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ se enquadram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009760220204058308), 27-07-2021
Ementa Tributário. Contribuição para o Salário-Educação. Empregador Rural. Registro No CNPJ. Contribuição devida.. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte,...
... do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte, reconhecer o ... modo que os produtores rurais pessoas físicas constituídos sob a forma de pessoa jurídica diante registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ se enquadram ... -
Processo nº 0021708-12.2016.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo Consignado de Servidor Público. Militar Do Exército. Hipótese de Superendividamento. Limitação Dos Descontos Em 30% Da Remuneração. Sentença de Extinção, Sem Julgamento Do Mérito. Indeferimento Da Inicial. Parte Autora que Junta Aos Autos Contracheque Onde Se Vê a Realização de Empréstimos Consignados, Bem...
...Cadastrol da . Pessoa" Jurídica, o endereço eletrônico, \xC2"... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...Tributação das pessoas físicas. CAPÍTULO I. Dos contribuintes. ARTIGO 1. As ... pela hospedagem o sustente, em casa da pessoa a ela obrigada. § 3° Os juros referidos na ... dias, qualquer alteração feita no seu cadastro de propriedades rurais, urbanas e de licenças. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento ... será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, ... a organismos nacionais ou a pessoas físicas. . Parágrafo único. Eventuais repasses somente ...
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Acórdão nº 0798750-90.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Analisando os autos, constata-se que o cerne da...
...no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da. ...ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou ...
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Acordao N° 1716287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento. Consulta. Ccs-bacen (cadastro de clientes do sistema financeiro nacional). Inviabilidade. Utilidade não demonstrada. 1. Nos termos do art. 2º da circular n. 3. 347/2007 do banco central do brasil, o cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs consiste em sistema...
...REQUERIMENTO. CONSULTA. CCS-BACEN. (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). ... legais, relativas a Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa. Jurídica ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... deverá ser entregue cópia autenticada à pessoa sob fiscalização (Decreto nº 70.235, de 1972, ... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, publicado (Decreto nº 70.235, de 1972, ...ARTIGO 147-C. As matrizes físicas...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda;. IX – ...X – cadastro de arma de fogo - inclusão de arma de fogo de ...VII – das pessoas físicas que utilizam PCE do tipo arma de fogo e munição ...
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Acórdão nº 0805090-50.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Analisando os autos, constata-se que o cerne da controvérsia versa sobre a extinção...
...profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no. Cadastro Nacional da ...ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... -
Acórdão nº 0805097-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Analisando os autos, constata-se que o cerne da controvérsia versa sobre a extinção...
...profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no. Cadastro Nacional da ...ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ... -
Acórdão nº 0793636-73.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO/ATUALIZADO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Analisando os autos, constata-se que o cerne da controvérsia versa sobre a extinção...
...profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no. Cadastro Nacional da ...ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ...