cadastro de pessoa fisicas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ções de seus filiados constantes do cadastro eleitoral." (NR) ... "Art. 28. ... financeiros recebidos de pessoas físicas e jurídicas, observando-se o disposto no § 1º ... de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º O CADIN conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: ... I - sejam responsáveis por obrigações ... ência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física ... § 4º A prestação ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... começam a registrar-se nos órgãos de cadastro educacional. Qualquer número, no entanto, será ... estabelecimentos quanto às condições físicas, mobiliário, equipamentos e materiais ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ção contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável ... e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante ... III - a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor; ... IV - a ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, que tenham a maioria do seu capital social e residam ou ... Art. 15. Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial em livro auxiliar das aquisições de terras rurais por pessoas ...
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Acórdão Nº 0003249-59.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua ... II - de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000180720054058201), 10-12-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ART. 798, II, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta pela União em face de sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000018-07.2005.4.05.8201,
... ção de título extrajudicial em face de pessoa que não figurava como devedora no título ... e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3 DO STJ. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COMINSCRIÇÃO NO CNPJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA.IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentadano sentido de que o conceito amplo de empresa para fins deincidência do Salário-Educação é adotado...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ônjuge ou o companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente ... § 2º O estabelecimento no Brasil da pessoa jurídica domiciliada no exterior contratada pelo ... não houver a contratação de pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício ... § 4º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000307320194058305), 25-01-2022
PJE 0800030-73.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Edinalda Cordeiro da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o processo sem...
... profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ... Ressalte-se que esta se trata de pessoa humilde, que não dispõe de recursos financeiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104168020214050000), 15-02-2022
(Ementa) Processo Civil. Execução de multa ambiental. Rejeição parcial da impugnação à execução. Decisão de piso que enfrentou satisfatoriamente a matéria ventilada. Ausência de perigo de dano irreparável. decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação executiva, pje. 0000040-63.2008.4.05.8200, que rejeitou parcialmente a impugnaçã
... completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ... Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... totalidade, pertencerá sempre a pessoas físicas brasileiras; ... II - O quadro do pessoal será ... § 2º - No caso de pessoa física ou empresa individual, só a brasileiro ... IV - cópia do Certificado de Cadastro do INCRA, referente ao exercício em vigor ...
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Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
... por meio da internet, com informações sobre as características físicas das pessoas desaparecidas, fotos e outras informações úteis para sua entificação sempre que não houver risco para a vida da pessoa desaparecida; ... II – banco de informações sigilosas, destinado aos ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que ... de Informações Sociais - Rais e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged; ... - os sócios investidores serão pessoas físicas ou jurídicas, que efetuarão aponte de capital ...
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Acórdão Nº 4013499-76.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO FORMULADO PELO CREDOR NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DAS PARTES QUE SE AFIGURA NO CASO, DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. DADOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTE. REQUISITOS DO...
... DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS ... FÍSICAS OU NO CADASTRO NACIONAL A PESSOA JURÍDICA DAS ... PARTES QUE SE AFIGURA NO CASO, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... § 1º - ... e) manter cadastro nominal, para fins de fiscalização, contendo dereço das pessoas físicas por elas assistidas; ... f) apresentar, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, ... à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, ... 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização ... ARTIGO 9 ... A ... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por ... § 3º As matrizes físicas ...
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Lei nº 13.977 de 08/01/2020. Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
... úmero da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo ...
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Acórdão Nº 0020118-78.2021.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
EMENTA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO CPF DOS RECLAMADOS. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, em especial do reclamado (quando este for pessoa natural), não constitui requisito absoluto a ser preenchido pela petição inicial; ao contrário, é requisito inclusive dispensável quando a sua ausência não comprometer a regularidade da citação do reclamado.
... O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, em especial do reclamado ando este for pessoa natural), não constitui requisito absoluto a ser ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - quaisquer outros depósitos de pessoas físicas ou jurídicas realizados a seu crédito; e ... os requisitos contidos na matriz de cadastro de cada uma das modalidades objeto do ... números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço comercial ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas; ... XVI - o Centro Nacional de Monitoramento e ... e) direitos do idoso; ... f) direitos da pessoa com deficiência; ... g) direitos da população ... ) utilizarem o número de inscrição no Cadastro ...