cadastro do cpf na nota
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804899-47.2021.8.19.0008 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL. RECURSO Nº: 0804899-47.2021.8.19.0008 Recorrente (autor): HORACIO AUGUSTO CASTRO DA SILVA Recorrido (réu): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade
...Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral /. : HORACIO AUGUSTO ... -
Acórdãos nº 0002605-84.2014.8.26.0629 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra de aparelho televisor. Pagamento da primeira parcela realizado por meio de depósito bancário. Autor que, no ato do depósito, informou número de CPF diverso daquele constante tanto da nota fiscal do produto quanto do respectivo contrato. Inclusão do nome do demandante no cadastro de devedores...
... número de CPF diverso daquele constante tanto da nota fiscal do produto quanto do respectivo contrato. são do nome do demandante no cadastro de devedores inadimplentes. Ausência, no entanto, de ... -
Tabelionato de Notas
...úmero do documento de identificação e número da inscrição no cadastro de pessoa física da Receita Federal). Quando se tratar de pessoa física ...: em dinheiro, transferência bancária, ou mesmo, mediante cheques ou nota promissórias e, relação aos últimos, se em caráter pro solvendo ou ...
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Advocacia extrajudicial
... g) certidão negativa de tributos; . h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado. . Os ... e créditos que se encontram na livre disposição do cedente (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002754-31.2019.8.19.0005 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002754-31.2019.8.19.0005 Recorrente (2ª ré): MASTERCARD BRASIL S.C. LTDA. Recorrido (Autora):PATRÍCIA APARECIDA SANTANA NUNES DA MATA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA APARECIDA...
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Acordao N° 1756285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial recurso inominado. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de dívida. Protesto pessoa jurídica. Exclusão do nome cadastro inadimplente. Dano moral. Não configurado. Recursos conhecidos e não providos. 1. Os recursos inominados foram interpostos em face da sentença exarada pelo juizado especial cível e criminal do recanto das emas, que julgou parcialmente procedentes os...
...PROTESTO PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DO NOME. CADASTRO INADIMPLENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSOS. CONHECIDOS E NÃO ... os documentos a eles juntados – a despeito da prova da emissão da nota. fiscal de venda da mercadoria emitida pela ré, entregue em 04/10/2019 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802403-10.2021.8.19.0052 (Fazendária), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802403-10.2021.8.19.0052 Recorrente (autor): ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS. Recorridos: CLARO S.A. e BOA VISTA SERVIÇOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... que pagou divida que estava em atraso que, porém, permaneceu no cadastro restritivo de créditos,. diminuindo-lhe a sua pontuação do score. II - ... -
Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...a) o número do cadastro no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso;. b) a identificação do produtor e do vendedor;. c) o número e a data da nota fiscal de venda;. d) a espécie, a marca e o modelo;. e) o calibre e a capacidade dos cartuchos;. f) a forma de funcionamento;. g) a quantidade de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro, em manifesto descompasso com o propósito defendido pelo CPC/2015, ...Caso em que foi publicada nota de expediente em diário de justiça com transcrição de decisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800912-73.2021.8.19.0211 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800912-73.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): PEDRO PEREIRA CORREIA DINIZ Recorrido (réu): OI S/A Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817762-08.2022.8.19.0038 (Cível), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0817762-08.2022.8.19.0038 Recorrente (réu): PAG SEGURO INTERNET S.A. Recorrida (autora): MÔNICA VIEIRA DA SILVA LOPES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Legislação
.... § 3º Compete ao Ministério do Trabalho instituir e manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação técnico-profissional ... direito público ou de direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) alienação fiduciária de bens ...
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Acórdão Nº 0006010-78.2018.8.16.01731 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. DETRAN/PR E DESPACHANTE. TRIBUTO. IPVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INSERÇÃO DE DADOS INCORRETOS QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). CADASTRO DE CPF DO AUTOR EM AQUISIÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO....
...TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA). CADASTRO DE CPF DO AUTOR EM AQUISIÇÃO REALIZADA POR. TERCEIRO. DADOS DO COMPRADOR PREENCHIDOS INCORRETAMENTE. NA CÉDULA DA NOTA" FISCAL DE COMPRA DE VEÍCULO, BEM COMO NO. CONTRATO DE COMPRA COM ALIENAÇ\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
..., diligenciou ativamente pela sua revogação, conforme consta da Nota Técnica nº 626/2020/CGATF-DENATRAN/SNTT. A AGU juntou ainda aos autoso ... pessoais, tais como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
..., diligenciou ativamente pela sua revogação, conforme consta da Nota Técnica nº 626/2020/CGATF-DENATRAN/SNTT. A AGU juntou ainda aos autoso ... pessoais, tais como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006018-49.2021.8.19.0211 (Fazendária), 24-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006018-49.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): SAULO RODRIGUES PEREIRA Recorrido (ré): TIM CELULAR S.A Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional Pavuna/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
...Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral /. : SAULO RODRIGUES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012298-79.2020.8.19.0208 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012298-79.2020.8.19.0208 Recorrente (autor): FELIPE MONTEIRO CONCEIÇÃO. Recorrido (réu): NEXTEL COMUNICAÇÕES LTDA. Origem: 12° Juizado Especial Cível Regional do Méier. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso da autora e...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802020-61.2022.8.19.0031 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802020-61.2022.8.19.0031 Recorrente (réu): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Recorrido (autora): THALIA SIQUEIRA SILVA CORREIA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
...Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral /. : SOCIEDADE DE ENSINO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806747-56.2022.8.19.0001 (Fazendária), 28-04-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0806747-56.2022.8.19.0001 Recorrentes: SERASA S.A e TELEFÔNICA BRASIL S.A Recorrido: VITOR HUGO FERNANDES RUIZ CPF 074.063.667-79 VOTO SERASA SCORE - Narra a parte autora que é cliente da ré SERASA S/A e que mantinha até em 05/01/2022 um elevado score de 939 pontos na sua plataforma, vide index 13456780. Porém,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800677-54.2021.8.19.0002 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800677-54.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA Recorrida (autora): RENATA LOIZE RIBEIRO DE MORAES SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039841-02.2021.8.19.0021 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039841-02.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): MATHEUS NUNES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004737-58.2021.8.19.0211 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004737-58.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): ANDERSON CARLOS SILVA ROSÁRIO Recorrido (réu): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800182-15.2021.8.19.0065 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800182-15.2021.8.19.0065 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - réu Recorrido: ROSILAINE APARECIDA DA SILVA SOUZA - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Vassouras - RJ. Juiz Relator: Mauro...
...Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral /. : FUNDO DE INVESTIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808026-17.2022.8.19.0021 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808026-17.2022.8.19.0021 Recorrente (autor): ANTONIO CARLOS GONCALVES. Recorrido(réu): TELEFONICA BRASIL S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar-lhe...
...Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral /. : ANTONIO CARLOS ...