Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003894320214058308), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800389-43.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO: Rodrigo Diniz Cabral e outro APELADO: ABDOVAL GOMES LIMA ADVOGADO: André Graziani De Souza Mello Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... pessoa jurídica e multas impostas pelo Conselho, bem ... Conforme o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa ... -
Acórdão Nº 5043931-90.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... registrado perante a junta comercial, se a pessoa jurdica dissolvida deixar dbitos fiscais ... tributrias, dispe o Cdigo Tributrio Nacional: Art. 135. So pessoalmente responsveis pelos ... :29.05.2019) (g.n.) Assim, a informao no cadastro da empresa de "baixa por liquidao voluntria", no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036141920174058500), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0803614-19.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SMA-SE SERVICOS MEDICOS EM ANESTESIOLOGIA SERGIPE LTDA ADVOGADO: Jose Tambone Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IRPJ E CSLL (8% e 12%).
... ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre ... Infere-se do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 393-11.2020.5.10.0101)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO...
... No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa, a ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - melhorista: a pessoa fsica que obtiver cultivar e estabelecer ... de Proteo de Cultivares - SNPC manter o Cadastro Nacional de Cultivares Protegidas ... TTULO ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... úblicos, independentemente da relação jurídica, incluídos os ocupantes de cargo ou função ... pessoa menor de dezoito anos de idade; e ... IV – mãe ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... Superior - Capes, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072333120194058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807233-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Larissa De Almeida Quartiero APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO...
... De Almeida Quartiero APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... declarar a inexistência de relação jurídica entre os produtores rurais pessoas físicas ... a) o simples fato de um produtor rural pessoa física empregador integrar uma sociedade com ... , pessoa física, que possua registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física de cada um deles; ... III - ...
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Lei nº 14.250 de 25/11/2021. Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... de PCBs ou de seus resíduos: qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado que ... resíduos deverão estar inscritos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente ...
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Processo nº 0007251-74.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Deferimento Da Inclusão Dos Sócios No Polo Passivo Da Execução. Redirecionamento Na Pessoa Dos Sócios. Citação Frustrada. Empresa que Não Funciona No Endereço Indicado No Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Hipótese que Encerra Presunção Iuris Tantum de Dissolução Irregular de Suas Atividades, O que Autoriza O Prosseguimento Do Feito Contra O...
... Redirecionamento na pessoa dos ... indicado no Cadastro Nacional de ... Jurídica", desde ... 22/06/1999. ... Desta forma,\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... começam a registrar-se nos órgãos de cadastro educacional. Qualquer número, no entanto, será ... , inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ...
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Acórdão nº 1.0027.11.030047-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EMPRESA COM BAIXA CADASTRAL - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - CAPACIDADE DE SER PARTE - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.- Com a baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa não mais...
... - EMPRESA COM BAIXA CADASTRAL - EXTINO DA PESSOA JURDICA - CAPACIDADE DE SER PARTE - PRESSUPOSTO ... Com a baixa da inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica, a empresa no mais ... -
Acórdão nº 1.0027.11.030047-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EMPRESA COM BAIXA CADASTRAL - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - CAPACIDADE DE SER PARTE - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.- Com a baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa não mais...
... - EMPRESA COM BAIXA CADASTRAL - EXTINO DA PESSOA JURDICA - CAPACIDADE DE SER PARTE - PRESSUPOSTO ... Com a baixa da inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica, a empresa no mais ... -
Governo suspende por 30 dias CNPJ de microempreendedores em débito
... BRASLIA - O Comit para Gesto da Rede Nacional para Simplificao do Registro e da Legalizao de ... Individuais (MEI) com Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ) suspensos por ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ípios, ao Distrito Federal ou a qualquer pessoa isenta do impôsto ou a êle imune ... Art. 6º ... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, ... incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; ... Il - ... ou no local de saída do território nacional; ... IV - Nos demais casos, o preço que a ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... isolamento domiciliar por coabitação com pessoa diagnosticada com a Covid-19; ... III – quando ... ção do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... , vedada a exigência de novo registro ou cadastro específico, independentemente de acordo ou ...
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Acórdão Nº 0007135-34.2013.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2023
... da empresa executada – Afastamento – Pessoa Jurídica ... “baixada” por inaptidão e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – ... Ausência de ...
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Acórdão Nº 0010414-86.2017.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2023
... da empresa executada – Afastamento – Pessoa Jurídica ... “baixada” por inaptidão e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – ... Ausência de ...
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Decisão Monocrática N° 07081938820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LS&M ASSESSORIA LTDA, ora exequente/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, em cumprimento de sentença da parte OPCOES COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS EIRELI - ME, ora executada/agravada, nos seguintes termos: ?Indefiro o pedido de redirecionamento do presente cumprimento de sentença em relação ao sócio sem...
... exequente, a mera omisso de declaraes ao cadastro nacional da pessoa jurdica no implica a extino da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0525.10.005833-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2020
... DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ... com baixa no registro de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, porquanto ela ainda ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.013672-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2020
... DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SEM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE ... regional, estadual e até no cenário nacional, principalmente para pessoas de menor poder ... com baixa no registro de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, porquanto ela ainda ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.013672-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2020
... DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SEM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE ... regional, estadual e até no cenário nacional, principalmente para pessoas de menor poder ... com baixa no registro de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, porquanto ela ainda ...
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Acórdão Nº 5005475-11.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MERA ALTERAÇÃO CADASTRAL DO NOME DE CONTRIBUINTE EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. NUMERAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ MANTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR N. 392 DA CORTE SUPERIOR. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE, INCLUSIVE, AINDA NÃO FOI EFETIVADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA
... traz na identificação do contribuinte, pessoa diversa daquela indicada no cadastro dos autos ... ência, porquanto trata-se de pessoa jurídica devidamente identificada pelo cadastro nacional ... -
Acórdão Nº 5005633-66.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MERA ALTERAÇÃO CADASTRAL DO NOME DE CONTRIBUINTE EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. NUMERAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ MANTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR N. 392 DA CORTE SUPERIOR. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE, INCLUSIVE, AINDA NÃO FOI EFETIVADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA
... traz na identificação do contribuinte, pessoa diversa daquela indicada no cadastro dos autos ... ência, porquanto trata-se de pessoa jurídica devidamente identificada pelo cadastro nacional ... -
Acórdão Nº 5005440-51.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MERA ALTERAÇÃO CADASTRAL DO NOME DE CONTRIBUINTE EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. NUMERAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ MANTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR N. 392 DA CORTE SUPERIOR. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE, INCLUSIVE, AINDA NÃO FOI EFETIVADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA
... traz na identificação do contribuinte, pessoa diversa daquela indicada no cadastro dos autos ... ência, porquanto trata-se de pessoa jurídica devidamente identificada pelo cadastro nacional ...