Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
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Acórdão Nº 4013499-76.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO FORMULADO PELO CREDOR NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DAS PARTES QUE SE AFIGURA NO CASO, DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. DADOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTE. REQUISITOS DO...
... DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS ... FÍSICAS OU NO CADASTRO NACIONAL A PESSOA JURÍDICA DAS ... PARTES QUE SE AFIGURA NO CASO, ... -
Decisão Monocrática nº 51283106020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... agravo de instrumento. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 131594-15.2015.5.13.0006)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTACÃO JURISDICIONAL. PROVA. RAIS. PIS. No caso, o Tribunal Regional não é obrigado a pronunciar-se sobre questões secundárias que não apresentam relevância para a solução do litígio, bastando que a decisão...
... por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de ... Pessoa Jurídica (CNPJ), ... -
Decisão Monocrática nº 50932502620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA QUE CONSTA COMO INAPTA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASsISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... EMPRESA que consta como inapta no cadastro nacional de pessoa jurídica. ausência de ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... começam a registrar-se nos órgãos de cadastro educacional. Qualquer número, no entanto, será ... , inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ...
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Acórdão Nº 5035687-75.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DECISUM, NA ORIGEM, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE DISTRATO DA SOCIEDADE ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL BEM COMO CERTIDÃO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA COMPROVANDO QUE A EMPRESA FOI EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO...
... pessoa jurídica. Precedentes" (STJ, REsp n ... , extrai-se do Código Tributário Nacional: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade ... NA JUNTA COMERCIAL E A CERTIDÃO DO CADASTRO" NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) COMPROVA QUE\xC2" ... -
Acórdão Nº 5057609-75.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DECISUM, NA ORIGEM, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE DISTRATO DA SOCIEDADE ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL, BEM COMO CERTIDÃO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA COMPROVANDO QUE A EMPRESA FOI EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO...
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Acórdão Nº 5024977-93.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. DECISUM, NA ORIGEM, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE DISTRATO DA SOCIEDADE ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL BEM COMO CERTIDÃO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA COMPROVANDO QUE A EMPRESA FOI EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001182920214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800118-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Agravo de instrumento. Efeito ultra-ativo. CADASTRO...
... De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... a inscrição da empresa impetrante no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (nº ... Efeito ultra-ativo. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. FALTA DA ENTREGA DE DCTF'S ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098269620204058000), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0809826-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAISHEN COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTERPOSIÇÃO...
... E Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... determinando que sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044235020194058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0804423-50.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ... Apesar de no cadastro nacional da pessoa jurídica constar que a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos ...
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Decisão Monocrática nº 51079890420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA QUE CONSTA COMO INAPTA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5034428-79.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SIMPLES ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL DESCRITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DO NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA DA SÚMULA N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO, ADEMAIS, AINDA NÃO REALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO...
... NUMERAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ MANTIDA ... -
Acórdão Nº 5031369-15.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SÚMULA 481 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE DISTRATO SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL "BAIXADA" EM RELAÇÃO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DA RECEITA FEDERAL. JUNTADA DA DECLARAÇÃO...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; ... II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077671120204058300), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0807767-11.2020.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR APELANTE: DANIELA MARIA DA SILVA ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO APELADOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL EDVALDO...
... REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E ... No caso, de acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003894320214058308), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800389-43.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO: Rodrigo Diniz Cabral e outro APELADO: ABDOVAL GOMES LIMA ADVOGADO: André Graziani De Souza Mello Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... pessoa jurídica e multas impostas pelo Conselho, bem ... Conforme o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036141920174058500), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0803614-19.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SMA-SE SERVICOS MEDICOS EM ANESTESIOLOGIA SERGIPE LTDA ADVOGADO: Jose Tambone Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE IRPJ E CSLL (8% e 12%).
... ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre ... Infere-se do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a ... -
Acórdão Nº 5043931-90.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA DEVEDORA, NOPOLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EXECUTADA, COM BAIXA DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA -...
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Decreto nº 11.044 de 13/04/2022. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
... realizado no âmbito do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos ... IX – empresa - pessoa jurídica fabricante, importadora, comerciante ou ... ão social, do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 393-11.2020.5.10.0101)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO...
... No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa, a ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... ônjuge ou o companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072333120194058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807233-31.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Larissa De Almeida Quartiero APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO...
... De Almeida Quartiero APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de ... declarar a inexistência de relação jurídica entre os produtores rurais pessoas físicas ... a) o simples fato de um produtor rural pessoa física empregador integrar uma sociedade com ... , pessoa física, que possua registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... 973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física de cada um deles; ... III - ...