Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... III - Operador portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de ... II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0250363-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : SIMONE PEREIRA DE CASTRO E ... TRIBUTÁRIO - CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - ACÓRDÃO EMBASADO ...
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Acórdão Nº 0002227-50.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-12-2023
... EMPRESA BAIXADA NO CADASTRO ... NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA POR INAPTIDÃO ...
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Acórdão Nº 0001959-27.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" - CTN ... 1. Perfeitamente possível a inclus\xC3" ... estranho aos autos, com registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ distinto ...
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Acórdão Nº 4013499-76.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO FORMULADO PELO CREDOR NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS OU NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DAS PARTES QUE SE AFIGURA NO CASO, DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. DADOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTE. REQUISITOS DO...
... DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS ... FÍSICAS OU NO CADASTRO NACIONAL A PESSOA JURÍDICA DAS ... PARTES QUE SE AFIGURA NO CASO, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 131594-15.2015.5.13.0006)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTACÃO JURISDICIONAL. PROVA. RAIS. PIS. No caso, o Tribunal Regional não é obrigado a pronunciar-se sobre questões secundárias que não apresentam relevância para a solução do litígio, bastando que a decisão...
... por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de ... Pessoa Jurídica (CNPJ), ... -
Decisão Monocrática nº 51283106020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... agravo de instrumento. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA BAIXADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ... -
Decreto nº 10.996 de 14/03/2022. Altera o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ático de informações relacionadas ao Cadastro Base do Cidadão, ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e ao Cadastro de Endereçamento Postal, até ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... subvenção econômica ao beneficiário pessoa física; e ... II – alocar subvenção ... § 5º O cadastro nacional de mutuários do SFH será atualizado, ... d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser ...
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Decisão Monocrática nº 50932502620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA QUE CONSTA COMO INAPTA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASsISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... EMPRESA que consta como inapta no cadastro nacional de pessoa jurídica. ausência de ... -
Acórdão Nº 5024977-93.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... indcios de prova da dissoluo irregular da pessoa jurdica. Precedentes" (STJ, REsp n. 1.368.377/PB, ... executada, extrai-se do Cdigo Tributrio Nacional: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de ... NA JUNTA COMERCIAL EA CERTIDO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURDICA (CNPJ)COMPROVA QUEA ...
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Acórdão Nº 5035687-75.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... pessoa jurídica. Precedentes" (STJ, REsp n ... , extrai-se do Código Tributário Nacional: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade ... NA JUNTA COMERCIAL E A CERTIDÃO DO CADASTRO" NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) COMPROVA QUE\xC2" ...
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Acórdão Nº 5057609-75.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... indcios de prova da dissoluo irregular da pessoa jurdica. Precedentes" (STJ, REsp n. 1.368.377/PB, ... executada, extrai-se do Cdigo Tributrio Nacional: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de ... NA JUNTA COMERCIAL EA CERTIDO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURDICA (CNPJ)COMPROVA QUEA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000272120194058305), 25-01-2022
PJE 0800027-21.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Cristiano Mendonça de Oliveira e Ana Cristina da Silva Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentenç
... profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ssoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... Ressalte-se que esta se trata de pessoa humilde, que não dispõe de recursos financeiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001182920214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800118-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Agravo de instrumento. Efeito ultra-ativo. CADASTRO...
... De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... a inscrição da empresa impetrante no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (nº ... Efeito ultra-ativo. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. FALTA DA ENTREGA DE DCTF'S ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098269620204058000), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0809826-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAISHEN COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTERPOSIÇÃO...
... E Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... determinando que sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044235020194058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0804423-50.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ... Apesar de no cadastro nacional da pessoa jurídica constar que a ... - Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Decisão Monocrática nº 51079890420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EMPRESA QUE CONSTA COMO INAPTA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 481 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5034428-79.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... NUMERAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ MANTIDA ...
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Acórdão Nº 5031369-15.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... Arguiu que a pessoa jurdica sequer possui atividade econmica para ... ASITUAO CADASTRAL "BAIXADA" EM RELAO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURDICA (CNPJ) DA RECEITA ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... e das inscrições, inclusive no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e para a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... ônjuge ou o companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077671120204058300), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0807767-11.2020.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR APELANTE: DANIELA MARIA DA SILVA ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO APELADOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL EDVALDO...
... REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E ... No caso, de acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa ...