constituição estadual de pernambuco
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... perante as esferas municipal e estadual" do Poder Público ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... VIII - Telecomunicações de Pernambuco S. A. - TELPE; ... IX - Telecomunicações ...
- LEI Nº 17.783, DE 12 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte L...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que é um bom número para a faixa de 4 a 6 ... 8.289 ... Pernambuco ... 1.818.479 ... 16.780 ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco" - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Territ\xC3" ... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ... Estadual: ... #Redação dada pela Lei 13.876 de 2019 ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com ... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3" ...
- DECRETO Nº 51.900, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021. Regulamenta a Lei nº 17.488, de 25 de novembro de 2021, que institui o Programa Investe Escola Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Lei nº 17.488, de 25 de novembro de 2021, qu...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no ... PARAÍBA 1,95% PARANÁ 7,23% PERNAMBUCO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERNAMBUCO ... LEI ESTADUAL ... Constituição ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2012/0113682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR MILITAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 6º, DA LINDB. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROMOÇÃO. SOLDO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. TEMA DIRIMIDO NO ÂMBITO DO DIREITO LOCAL IMPOSSIBILIDADE DE...
... : ESTADO DE PERNAMBUCO ... PROCURADOR ... (art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República) e ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ... 6ª Região- Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; ... 7ª ...
- DECRETO Nº 53.189, DE 14 DE JULHO DE 2022. Cria Grupo de Trabalho interinstitucional, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho, no âmbito do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Hu...
- DECRETO Nº 56.350, DE 2 DE ABRIL DE 2024. Autoriza a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Universidade de Pernambuco - UPE, atender à situação de excepcional interesse público. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a solicitação da Universidade de Pernambuco – UPE para...
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (3º DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) SECRETARIA: CASA CIVIL ENTIDADE: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO-CEPE BIMESTRE: 6º BIMESTRE VALORES EM R$ 1,00 FONTES DE INVESTIMENTOS DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS ESPECIFICAÇÃO DO BI...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO ENTIDADE: SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL GOVERNADOR ERALDO GUEIROS BIMESTRE: 2º DO EX...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE-COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO ENTIDADE: SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL GOVERNADOR ERALDO GUEIROS...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO ENTIDADE: SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL GOVERNADOR ERALDO GUEIROS BIMESTRE: 3º DO EX...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO ENTIDADE: SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL GOVERNADOR ERALDO GUEIROS BIMESTRE: 4º DO EX...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RELATÓRIO DE INVESTIMENTO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO ENTIDADE: SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL GOVERNADOR ERALDO GUEIR...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE-COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO ENTIDADE: SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL GOVERNADOR ERALDO...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO ENTIDADE: SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL GOVERNADOR ERALDO GUEIROS BIMESTRE: 1º DO E...
- GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS REATÓRIO DE INVESTIMENTO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO ENTIDADE: SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL GOVERNADOR ERALDO GUEIRO...
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Acórdão Nº 7254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.254 PERNAMBUCO ... INTDO.(A/S) ... : MIN. FLÁVIO DINO ... : ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ... DE PERNAMBUCO (ART. 11, II) ... ajuizada contra norma da Constituição estadual de ... Pernambuco que autoriza o afastamento ...
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (3º DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) SECRETARIA: CASA CIVIL ENTIDADE: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO-CEPE BIMESTRE: 5º BIMESTRE DE 2019 VALORES EM R$ 1,00 FONTES DE INVESTIMENTOS DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS ESPECIFICAÇÃO DO BIMESTRE ATÉ O BIMESTRE ESPECIFI...
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (3º DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) SECRETARIA: CASA CIVIL ENTIDADE: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO-CEPE BIMESTRE: 5º BIMESTRE DE 2020 VALORES EM R$ 1,00 FONTES DE INVESTIMENTOS DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS ESPECIFICAÇÃO DO BIMESTRE ATÉ O BIMESTRE ESPECIFICAÇÃO...