caderneta poupança indices

PROCESSO Nº: 0804405-92.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças EMENTA PROCESSUAL...

JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os juros de mora aplicáveis na condenação imposta à Fazenda Pública devem ser calculados, entre setembro de 2001 e 30 de junho de 2009, com base na antiga redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a saber: juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA (alegação de violação aos artigos 5º, II, 21, X, e 37, caput, da Constituição Federal, 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, 1º-F da Lei nº 9.494/97, 12 do Decreto-Lei nº 509/69, contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 247 e divergência jurisprudencial). O TST pacificou a compreensão de que a Fazenda Pública detém o...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA MATERIAL. Cabe à Justiça do Trabalho prestar jurisdição em face de pedidos alusivos à complementação de proventos ou de pensão decorrente de vínculo de emprego, sendo pacífica a jurisprudência do STF e do TST nesse sentido. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM...

JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). 1. Esta Corte superior, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês,

JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). 1. Esta Corte superior, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês,

JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). 1. Esta Corte superior, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês,

JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). 1. Esta Corte superior, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês,

JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). 1. Esta Corte superior, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês,

JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). 1. Esta Corte superior, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês,

JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). 1. Esta Corte superior, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês,

JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). 1. Esta Corte superior, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês,

JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). 1. Esta Corte superior, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês,

JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). 1. Esta Corte superior, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês,

JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). 1. Esta Corte superior, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês,

JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001). 1. Esta Corte superior, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno, -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores...

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. Configurada a violação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. Nos termos da atual redação do art. 1.º-F

RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. Nos termos do disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, alterado pela Lei n.º 11.960/2009, de 29/06/2009, -nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, e não havendo previsão normativa dispondo de outra maneira, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo nacional, prevalecendo, assim, a base de cálculo instituída no art. 192 da CLT, enquanto nova disposição legal não for editada. Recurso de...

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da OJ 60/SBDI-1-Transitória desta Corte, o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE ADOTA OS TERMOS DA CLT E ACRESCE OUTROS DIREITOS. No exame do mérito da ADIn-MC nº 3395-6, o Supremo Tribunal Federaç concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (RESOLUÇÃO N. 175, DE 24.05.2011, DO TRIBUNAL PLENO DESTE TST). Nos termos da OJ 7 do Tribunal Pleno, em sua nova redação, -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177, de