caducidade ato administrativo
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º A perda da qualidade ... da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Acórdão nº 2005/0118978-5 de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. ACUMULAÇÃO. QUANTIDADE SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. CADUCIDADE DOS MESES EXCEDENTES. ATO CONCESSIVO. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), determinou que as férias dos membros do Ministério...
... ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. ACUMULAÇÃO. DE SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. CADUCIDADE" DOS MESES EXCEDENTES. ATO CONCESSIVO. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. ANULAÇ\xC3" ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... 3o desta Lei; ... XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; ... XVII - expedir os ... XIX - declarar a caducidade dos direitos minerários, cuja outorga de concessões de lavra seja de ...
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Em vigor
Código de Águas
... caducidade, as obras propostas pelo peticionário ... § 3º Ficará sem efeito ... ARTIGO 51 ... Neste regulamento administrativo se disporá: ... a) sobre as condições de derivação, de modo a se ...
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Acórdão nº 2012/0070209-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO CONCRETO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO DA ANISTIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO ... CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... , do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa ... ção clandestina pela empresa Etimol; (3) o processo administrativo e seus documentos (Relatórios Anuais de Lavra - RAL) acostados aos autos ... -
Acórdãos nº 2194051-21.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. Pretensão à nomeação no cargo de Tesoureiro do Município de Rafard, após aprovação e dentro do número de vagas disponíveis. V. Acórdão, desta C. 8ª Câmara de Direito Público, que determinou a nomeação da agravante. Lei Municipal publicada quase 2 (dois) anos antes da prolação do Aresto que extinguiu o cargo. Impossibilidade de ocupação de cargo extinto....
... Ocorrência da caducidade do ato administrativo. Precedente desta C. 8ª Câmara ... -
Acórdãos nº 4004843-96.2013.8.26.0223 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – Mandado de segurança – Concurso para provimento em emprego público, sob o regime celetista – Aprovação dentro do número de vagas – Reformulação da estrutura da Administração Pública Municipal - Extinção do cargo, por lei, antes da nomeação – Situação superveniente e excepcional - Ausente direito líquido e certo – Caducidade de ato administrativo – Precedente do C. Órgão Especial deste...
... - Ausente direito líquido e certo – Caducidade de ato administrativo – Precedente do C. Órgão Especial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... pública ou da situação de emergência declarados, o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória ... no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação ... § 2° Nos Municípios inseridos no cadastro nacional ...
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Acórdão nº 2012/0147622-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA POLÍTICA. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DA ANISTIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A impetração tem por...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... POLÍTICA. ... CADUCIDADE. ... E CERTO. ... -
Acórdão nº 2013/0142436-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA POLÍTICA. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DA ANISTIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Impetração que tem...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... POLÍTICA. ... CADUCIDADE. ... E CERTO. ... -
Acórdão nº 2012/0034827-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCRETO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO DA ANISTIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REPETIÇ
... : BRUNO MARCELO RENNO BRAGA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... CADUCIDADE" ... DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0012016-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO. DESARQUIVAMENTO. AUTOS. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSA IMPEDITIVA. FALTA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇ
... FERNANDO DE SÁ RIBAS E OUTRO(S) ... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... ESPECIAL. ... REGRA. CADUCIDADE. PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. SÚMULA ... -
Decisão Monocrática Nº 0035501-74.2011.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-10-2021
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO UNILATERAL DE EXTINÇÃO DO CONTRATO POR CADUCIDADE. NECESSÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PREVISÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Trata de reexame
... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE ... ATO UNILATERAL DE EXTINÇÃO ... DO CONTRATO POR CADUCIDADE. NECESSÁRIO ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... ASSEGURE O ... -
Acórdão nº 2012/0196080-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO CONCRETO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO DA ANISTIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1
... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO ... CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO ... -
Acórdão Nº 0011992-51.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A CADUCIDADE DE PERMISSÃO PARA OPERAR NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. NO MÉRITO, CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE PREVÊ A CADUCIDADE DA PERMISSÃO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... MANDADO DE SEGURANÇA ... ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ... DECLAROU A CADUCIDADE DE PERMISSÃO PARA ... OPERAR NO TRANSPORTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
... ANM pretende o restabelecimento dos efeitos advindos do ato administrativo impugnado pela PARAZUL, alegando, para tanto, as seguintes questões de ... ocorrência da prescrição da pretensão deduzida, bem como a caducidade e a decadência do direito. Tudo isso com base nas seguintes ... -
Atos administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ATOS ADMINISTRATIVOS - QUESTÕES ... C) Imperatividade ... D) Executoriedade ... E) Caducidade ... 1426) (2013) Banca: FUNCAB – Órgão: ANS – Prova: Ativ. Téc ...
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Processo nº 0005961-10.2013.8.19.0050 de Segunda Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Administrativo. Direito Processual Público. Licitação. Concessão de Serviço Público. Município que Pleiteou a Reintegração de Posse para a Retomada Do Serviço de Prestação de Fornecimento de Água. Decreto Municipal Nº 003/2017 que Declarou a Caducidade Da Concessão Objeto Do Contrato Nº 010/2010 e Seus Aditivos Firmados Com a Demandada, Bem como que O Município Fosse Reintegrado...
... Direito Administrativo. Direito Processual Público. Licitação. Concessão ... caducidade da concessão objeto ... -
Acórdão nº 0012427-78.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE LAVRA. PARCIAL RESTRIÇÃO EM RAZÃO DE LEIS MUNICIPAIS QUE RECONHECERAM PARTE DA ÁREA COMO SENDO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ABANDONO PELA CONCESSIONÁRIA. CADUCIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do inciso VI do art. 23 da CF, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e...
... de Lavra/pesquisa - Recursos Minerais - Domínio Público - Administrativo ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN ... APELANTE: ... se objetiva a nulidade de ato administrativo que reconheceu a caducidade da Portaria de Lavra nº 364/94 e a condenação da União à reparação ... -
Acórdão nº 0012427-78.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE LAVRA. PARCIAL RESTRIÇÃO EM RAZÃO DE LEIS MUNICIPAIS QUE RECONHECERAM PARTE DA ÁREA COMO SENDO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ABANDONO PELA CONCESSIONÁRIA. CADUCIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do inciso VI do art. 23 da CF, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e...
... de Lavra/pesquisa - Recursos Minerais - Domínio Público - Administrativo ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN ... APELANTE: ... se objetiva a nulidade de ato administrativo que reconheceu a caducidade da Portaria de Lavra nº 364/94 e a condenação da União à reparação ... -
Acórdão nº REsp 1263145 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. MANDAMUS IMPETRADO DEZ ANOS APÓS A EDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. NÃO VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535, II, DO CPC. ACÓRDÃOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. 1. Não houve violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, uma vez que os arestos recorridos foram...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. MANDAMUS IMPETRADO DEZ ANOS ... 4. A Corte local, ao examinar a alegação de caducidade do mandado de segurança, já que transcorridos mais de 120 dias entre o ... -
Acordao N° 1756974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Autos de infração e de interdição. Estabelecimento comercial. Bar e lanchonete. Medidas sanitárias. Prevenção do covid-19. Decreto distrital 42. 525/2021. Descumprmiento. Não fornecimento de álcool em gel a clientes. Não utilização de máscaras de proteção facial. Ausência de registro de temperatura. Inobservância ao distanciamento das mesas. Relatório de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO E DE ... INTERDIÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BAR ... AUTO DE ... INTERDIÇÃO. ANULAÇÃO. RAZÕES DIVERSAS. CADUCIDADE". PRINCÍPIO ... PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ALTERA\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0113728-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPEITA DE FRAUDE. ADEQUADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Embora a doutrina seja uníssona na afirmação...
... SUSPEITA DE FRAUDE. ADEQUADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ ... não se mostrou nunca, anteriormente, submetido a prazos de caducidade, estabelecendo-se, além, ao revés, prazos prescricionais em favor do ... -
Acórdão Nº 0313031-18.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2022
AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULO COMO TÁXI. REJEIÇÃO DO PEDIDO.APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. CONCESSIONÁRIO QUE POR MAIS DE 7 ANOS NÃO SE DESINCUMBIU DE REGISTRAR VEÍCULOS NO ROL DE TÁXIS E NEM DE OBTER A LICENÇA DE TRÁFEGO INDISPENSÁVEL À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. CONFISSÃO JUDICIAL NESTE SENTIDO....