caducidade ato administrativo
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033229420184058501), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803322-94.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA MINERADORA JOAO FERREIRA - EIRELI - ME ADVOGADO: Emanoel Almeida Teles Barreto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... minerais não pressupõe necessariamente um processo administrativo. Não se confunde apuração de dano ambiental com responsabilidade por ... caducidade do título, conforme dispõe o art. 52 do Decreto 9.406/2012, que revogou ... -
nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Noviembre de 2004
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...
Assunto: Recursos Minerais - Domínio Público - Administrativo ... Autuado em: 13/11/1997 ... Processo Originário: 920119659-8/df ... II. Se o Código de Minas determina que a declaração de caducidade, como a em destaque, deva ser feita por decreto, estabeleceu formalidade ... -
Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017. Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
... ção do prazo da autorização de pesquisa caberá recurso administrativo no prazo de trinta dias, contado da data de intimação do interessado, ... a) multa, conforme estabelecido no art. 64; e ... b) caducidade do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa. ...
-
Acórdão nº 0017539-42.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Julio de 2016
... motivação do ato administrativo de correção da prova, bem como a ampla ... subjetividade, em clara ... PROPOSITURA DO ... MANDAMUS FORA DO PRAZO DECADENCIAL ... CADUCIDADE VERIFICADA. DENEGAÇÃO DO ... Noticia a própria impetrante que tomou ...
-
Acórdão Nº 0164170-80.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ... EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... ART. 216, §1º DA CONSTITUIÇÃO ... 9.347/2008 ... CADUCIDADE DO TOMBAMENTO PROVISÓRIO QUE ... NÃO PREJUDICA O DEFINITIVO. PRECEDENTES ...
-
Ato administrativo
... 12. Extinção dos atos administrativos. 12.1. Extinção natural. 12.2. Extinção subjetiva. 12.3. Extinção objetiva. 12.4. Caducidade. 12.5. Contraposição ou derrubada. 12.6. Cassação. 13. Invalidação ou anulação do ato administrativo. 13.1. Conceito. 13.2. De quem pode ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030118420144058100), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0803011-84.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE DE MELO BRASIL CAVALCANTE ADVOGADO: Ana Paula Brasil Cavalcante ADVOGADO: Lucas Vale Menescal APELADO: O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Mozart Gomes De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... da poligonal da lavra ou, alternativamente, que decretasse a caducidade parcial da lavra, nos termos da letra "a", do artigo 65, do Código de ... resultados da lavra; o pedido de nulidade absoluta do ato administrativo da concessão de lavra; bem como o pedido de caducidade da portaria da ... -
nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 12 de Febrero de 2003
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...
Assunto: Recursos Minerais - Domínio Público - Administrativo ... Autuado em: 13/11/1997 ... Processo Originário: 920119659-8/df ... II. Se o Código de Minas determina que a declaração de caducidade, como a em destaque, deva ser feita por decreto, estabeleceu formalidade ... -
nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 1999
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...
Assunto: Recursos Minerais - Domínio Público - Administrativo ... Autuado em: 13/11/1997 ... Processo Originário: 920119659-8/df ... II. Se o Código de Minas determina que a declaração de caducidade, como a em destaque, deva ser feita por decreto, estabeleceu formalidade ... -
Acórdão nº 0008322-72.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 2017
... CONSULTORES ASSOCIADOS, contra ato administrativo exarado pelo JUIZ ... ASSESSOR DO NUCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE ... PRAZO DECADENCIAL. CADUCIDADE VERIFICADA ... DENEGAÇÃO DO MANDAMUS ... A incidência do prazo ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da ... concessão ou permissão” ... 6 ... sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias, ... desde que tais exigências ...
-
Civil e Comercial
CADUCIDADE DE MARCA REGISTRADA NÃO OCORRE QUANDO HÁ JUSTO MOTIVO ... Superior ... Recurso Especial. Julgamento do INPI de recurso administrativo que indefere pedido de reconhecimento d a caducidade de registro de ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.108058-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2021
... Afirma que apesar de o processo administrativo ter apontado supostas irregularidades na prestação do serviço, o to de concessão foi extinto pela anulação e não pela caducidade ... Acrescenta que não houve decreto de caducidade, mas, sim, de ...
-
Imunidade tributária das entidades beneficentes e o fim das certificações do terceiro setor no Brasil
A partir da construção do conceito de terceiro setor, este artigo analisa as transformações no relacionamento entre o Estado e as entidades sem fins lucrativos, especificamente no que tange à exigência de certificação formal e prévia como requisito de acesso ao fomento estatal. Demonstra-se que a delimitação prévia e formal das entidades aptas a receber incentivos fiscais, instituída na primeira...
... Professor de Direito Administrativo e Direito Eleitoral da Universidade Positivo (UP). Integrante do Centro ... automaticamente extintos pelo fenômeno conhecimento como caducidade ... 18 Em segundo lugar, a Lei 13.019/14 instituiu uma nova qualificação ... -
Acórdão nº 0006801-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2017
... administrativo (nº TJ-ADM-2014/27737), no qual teve o seu pedido denegado sob a ... 2. Houve caducidade do direito do autor à impetração da ação ... mandamental, muito antes ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019108-98.2014.8.19.0202 (Criminal), 23-01-2019
Apelação cível. Ação de conhecimento que objetiva manutenção de posse e o cumprimento de obrigação de fazer. Permissão de uso. CEASA-RJ. Sentença que determinou a manutenção da parte autora nos módulos anteriormente ocupados, bem como a reativação cadastral do primeiro autor, tornando definitiva a liminar concedida. Contexto probatório que demonstra a legalidade do ato administrativo que revogou...
... Contexto probatório que demonstra a ... legalidade do ato administrativo que revogou o Termo de Permissão ... Remunerada de Uso dos autores, ... PRESI n.º 071/2008. Caducidade corretamente reconhecida, à ... exegese dos artigos 38 e 40 da Lei ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.007821-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2017
... ) ainda que tenha ocorrido o loteamento em 26/10/1948 houve a caducidade deste ato administrativo; (xiii) as regras vigentes sobre APP incidem nos ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.007821-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2017
... ) ainda que tenha ocorrido o loteamento em 26/10/1948 houve a caducidade deste ato administrativo; (xiii) as regras vigentes sobre APP incidem nos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037730920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0803773-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: MARIA CLARA DE ARAUJO MARINHO ALVES DE LIMA e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819921-61.2020.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE ... criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo de caducidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/2017 ... 6. Agravo de ... -
Processo nº 0001734-12.2010.8.19.0040 de Décima Sétima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO ... 1 - Inexistente caducidade de Decreto Expropriatório na hipótese ...
-
Direito Administartivo
... 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Os princípios ... – Caducidade. Extinção de um ato porque a lei não mais o permite. Trata-se de ...
-
Acórdão nº EREsp 964780 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). FINALIDADE DA LEI ... 1. O recolhimento ... atribuiu, em seu voto vencido, efeitos ex tunc ao ato administrativo declaratório da caducidade do registro de marca ou patente pelo seu não ...
-
Acórdão Nº 5002547-07.2019.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... de Novembro, a declarao de utilidade pblica, foi atingida pela caducidade. A Autora, visando buscar a soluo da destinao do imvel de sua propriedade, ... a partir do decreto expropriatrio, porquanto o apossamento administrativo deu-se depois da caducidade do ato administrativo, conforme extrai-se do ...
-
Acórdão nº 1003257-60.2021.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DENEGADO - ANULAÇÃO DE DECRETO DE CADUCIDADE DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO - ATENDIMENTO DA LEI MUNICIPAL DE PARCELAMENTO DO SOLO VIGENTE À ÉPOCA - ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO PREJUDICÁVEL POR LEI POSTERIOR (ART. 6º DA LINDB) - EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA QUE DEMANDA RESPEITO A DIREITOS ADQUIRIDOS (SÚMULA 473 DO STF) - INOBSERVÂNCIA - CONVALIDAÇÃO
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Nulidade de ato administrativo]Relator: Des(a). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS ... Turma Julgadora: ... DE SEGURANÇA - PLEITO DENEGADO - ANULAÇÃO DE DECRETO DE CADUCIDADE DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO - ATENDIMENTO DA LEI MUNICIPAL DE ... -
Decisões Monocráticas nº 803910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... TRANSCURSO DE VINTE E CINCO ANOS: DIREITO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO ... área jurídica: de um lado, o da preclusão, decadência ou caducidade; de outro, o da prescrição ... Embora muitas vezes confundidas essas ...