caducidade ato administrativo
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ; (ii) inicie a Anatel procedimento adequado à decretação de caducidade dos contratos de concessão, sob pena de multa de 20 milhões de reais por ... ASSUNTO: Administrativo - Contrato - Concessão - Serviço Público ... SUSTENTAÇÃO ORAL ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ... i) ... quando for o caso, promover a sua rescisão ou declaração de caducidade; ... VI - examinar previamente a legalidade dos despachos de dispensa, ...
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Decisões Monocráticas nº 1217239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... da 5ª Região, está assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PARQUE NAL ... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA ... CADUCIDADE ... DECRETO-LEI Nº 3.365/ APLICAÇÃO DE REGRA GERAL COMPATÍVEL NA ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... trata este Decreto constituem espécie do gênero contrato administrativo e regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, ... I - advento do termo contratual; ... II - caducidade; ... III -rescisão por mútuo acordo; ... IV - desistência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077937720184058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0807793-77.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISABETE JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marcos André Barbosa Campello APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR...
... Ademais, não seria mesmo o caso de pronúncia de caducidade, uma vez que a contagem da mesma somente se iniciara a partir do momento ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58 ... -
Decisão da Presidência nº 913077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... DECADÊNCIA ... CONSTATAÇÃO ... SEGURANÇA ... ATO ADMINISTRATIVO CONVALIDADO PELA CADUCIDADE. 1 ... O direito da Administração Pública ...
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Acórdão Nº 0803360-49.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ... DE URGÊNCIA. DECRETO Nº 005/2018, DE 16 DE ... GOUVEIA, QUE DECLAROU A CADUCIDADE DA ... CONCESSÃO DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA ... PÚBLICA Nº 02/2010 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º - A perda da qualidade ... da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º A perda da qualidade ... da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto – Lei 200/67 e do...
Assunto: Recursos Minerais - Domínio Público - Administrativo ... EMBARGOS INFRINGENTES EM AC 1997.01.00.055731-3/DF Processo na Origem: ... II. Se o Código de Minas determina que a declaração de caducidade, como a em destaque, deva ser feita por decreto, estabeleceu formalidade ... - Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º A perda da qualidade ... da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
... Prevê-se, no próprio ato administrativo, o prazo de caducidade da licença. Há um epigrama do poeta latino ...
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Acórdão nº 1.0000.16.012829-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - ATO COATOR - AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - DECADÊNCIA DO WRIT OPERADA - ARTIGO 23 DA LEI Nº. 12.016/2009 - SEGURANÇA DENEGADA. - Consoante o disposto no art. 23 da Lei nº. 12.016/2009, o prazo para impetrar Mandado de Segurança é de 120 dias, contados da data da ofensa ao direito. Considerando que o writ foi impetrado vários meses
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Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...
Assunto: Recursos Minerais - Domínio Público - Administrativo ... EMBARGOS INFRINGENTES EM AC 1997.01.00.055731-3/DF Processo na Origem: ... II. Se o Código de Minas determina que a declaração de caducidade, como a em destaque, deva ser feita por decreto, estabeleceu formalidade ... -
Acórdão nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...
Assunto: Recursos Minerais - Domínio Público - Administrativo ... EMBARGOS INFRINGENTES EM AC 1997.01.00.055731-3/DF Processo na Origem: ... II. Se o Código de Minas determina que a declaração de caducidade, como a em destaque, deva ser feita por decreto, estabeleceu formalidade ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.475813-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2020
... Jurídica nº 140/2020, sem o prévio e devido processo administrativo ... Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que o ... ao respectivo ato administrativo, ou seja, houve a caducidade do citado ato administrativo. Vejamos o conceito doutrinário do instituto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.475813-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2020
... Jurídica nº 140/2020, sem o prévio e devido processo administrativo ... Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que o ... ao respectivo ato administrativo, ou seja, houve a caducidade do citado ato administrativo. Vejamos o conceito doutrinário do instituto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106595820204050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0810659-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ANDREZZA RODRIGUES NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Paulo Ribeiro Barbosa Lira e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... , que pretendia a suspensão do trâmite do Processo Administrativo n.º 23324.001627.2020-82, determinando a sua manutenção ou ... no exame anterior, eis que a Administração, na iminência da caducidade do concurso, deve providenciar novo certame, para ter condições de ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... coordenar, supervisionar e controlar as atividades de apoio administrativo da Presidência da República; ... III - coordenar as atividades de apoio ... externa, e promover a respectiva rescisão ou declaração de caducidade, por via administrativa ou judicial, especialmente em relação: ... a) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017452820204058302), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801745-28.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDSON LEONE DA SILVA LIMA ADVOGADO: Jose Narciso Da Silva Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar
... a desafiar sentença que, em ação anulatória de ato administrativo, julgou improcedentes os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I do ... 4058302.16729860) alegou a caducidade do Decreto Federal nº 9.785/19 ao tempo em que foi proferida. Porém, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004837120194058401), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800483-71.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENDENCIA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - EPP ADVOGADO: Mário Gomes Braz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. UNIDADE DE...
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Ato administrativo
... São elas: a extinção natural; a extinção subjetiva; a extinção objetiva; a caducidade; contraposição ou derrubada; a cassação; a revogação e a invalidação (anulação) as quais analisaremos de forma mais detalhada. Vejamos: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033229420184058501), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803322-94.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA MINERADORA JOAO FERREIRA - EIRELI - ME ADVOGADO: Emanoel Almeida Teles Barreto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... minerais não pressupõe necessariamente um processo administrativo. Não se confunde apuração de dano ambiental com responsabilidade por ... caducidade do título, conforme dispõe o art. 52 do Decreto 9.406/2012, que revogou ... -
nº 1997.01.00.055731-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Noviembre de 2004
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE PODERES. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA. LEGALIDADE. I. O Ministro de Estado das Minas e Energia, por delegação do Presidente da República, tem competência para outorgar e declarar a caducidade de concessão de exploração de lavra, nos termos do Decreto - Lei 200/67 e do...
Assunto: Recursos Minerais - Domínio Público - Administrativo ... Autuado em: 13/11/1997 ... Processo Originário: 920119659-8/df ... II. Se o Código de Minas determina que a declaração de caducidade, como a em destaque, deva ser feita por decreto, estabeleceu formalidade ...