calamidade pública legislação
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000715-75.2021.8.19.0010 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADOS. O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA É DE RESPONSABILIDADE...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... 2º, CAPUT, § 1º E § 3º DA ... LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ... EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA EM ... QUE SE ENCONTRA O ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003901-43.2020.8.19.0010 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADOS. O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA É DE RESPONSABILIDADE...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... 2º, CAPUT, § 1º E § 3º DA ... LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ... EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA EM ... QUE SE ENCONTRA O ESTADO DO RIO ... -
Acórdão Nº 0013805-25.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina ... Apelante(s): SINDICATO DOS SERV ... FINS EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE ... PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 ... PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGISLAÇÃO ... LOCAL QUE NÃO PODE SER ANALISADA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297877-16.2021.8.19.0001 (Cível), 25-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DO AUTOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADOS. O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA AUTOR É DE...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... 2º, CAPUT, § 1º E § 3º, DA ... LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ... EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA EM ... QUE SE ENCONTRA O ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020332-78.2017.8.19.0004 (Criminal), 22-04-2021
Apelação Cível. Direito constitucional. Direito à moradia. Aluguel social. Estado do Rio de Janeiro. Município de São Gonçalo. Hipótese na qual a parte autora alega que residiu durante 22 anos em imóvel localizado em área de risco. Risco de desabamento. Interdição em virtude de risco de desabamento. Ressaltando a parte autora que a presente demanda está fundamentada na eficácia normativa do...
... não encontra amparo na legislação municipal e tampouco na legislação ... regra, a situações de calamidade pública ou de realocação compulsória, ... -
Acórdão Nº 5003115-77.2021.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... Entretanto, após a vigência da legislação municipal, o TCE alterou seu entendimento e ... incrementos remuneratórios durante a calamidade pública decorrente da pandemia ...
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Acórdão Nº 0000496-57.2022.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Federal nº 6/2020 que reconheceu a calamidade pública, flexibilizando o cumprimento das metas ... demais requisitos previstos na legislação pertinente. Precedentes ... 8. Embora o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202613-50.2013.8.19.0001 (Cível), 30-09-2020
Apelação Cível. Direito constitucional. Direito à moradia. Hipótese na qual a parte autora alega que residiu durante 10 anos em edificação irregular construída sob viaduto e que foi desalojada sem que tivesse posterior amparo através de políticas públicas habitacionais do Município ou do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de condenação dos entes ao pagamento de aluguel social, de sua inclusão em
... social que não encontra amparo na legislação municipal e nem tampouco na legislação ... calamidade pública ou de realocação compulsória, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0032561-72.2023.8.19.0000 (Cível), 16-10-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM, LOTADA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO/UERJ. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir diante da edição da Lei nº 9.424/21, que se rechaça. Mera permissão legislativa à concessão do adicional noturno. O exercício do direito com embasamento constitucional ora pretendido...
... ADICIONAL NOTURNO ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO ... CARGO DE TÉCNICA EM ... qualquer restrição ... 8. Legislação do Estado do Rio de Janeiro omissa quanto à ... considerando o estado de calamidade financeira declarado ... em 2016 e agravado pela ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036477-51.2022.8.19.0000 (Criminal), 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo primeiro agravado contra o segundo, no ano de 2016, deferiu a inclusão do agravante (Estado do Rio de Janeiro), no polo passivo da demanda. ACP intentada com o objetivo de formulação de plano de contingência de assistência social e de estruturação do serviço de proteção em situações de calamidade...
... autos de ação civil pública ajuizada pelo primeiro agravado contra o ... ço de proteção em situações de calamidade ... pública e emergenciais, em razão da ... çados meramente pelo emprego de legislação ... especial vigente, não precisando estar o ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... - a demora da Administração Pública em instaurar o ... processo de tomada de contas ... responsabilização, nos termos da legislação aplicável ... 3. Ante o exposto, não estando ... calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal; ... II ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de ... Art. 7º Para efeito da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ... situado em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039120-10.2021.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado nº 0039120-10.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrida: LEILA QUINTANILHA GONÇALVES ALHO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE FUNDA NA REGULAR CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL. VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20 QUE NÃO ALCANÇA DIREITO...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085280-96.2021.8.19.0001 (Cível), 25-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADOS. O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA É...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... 2º, CAPUT, § 1º E § 3º DA ... LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ... EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA EM ... QUE SE ENCONTRA O ESTADO DO RIO ... -
Direito Tributário
... o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra ... extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência ... , § 2º, do CTN faz referência à legislação tributária (expressão que inclui não apenas ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017751-55.2020.8.19.0014 (Criminal), 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/08. 1) O Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333- 48.2018.8.19.0000, com base no qual os apelantes postulam o sobrestamento do feito, trata de tema diverso da causa em apreço, uma vez que se destina a definir a...
... servidora pública estadual aposentada, em face do Fundo Único de ... para o Estado, dado o atual estado de calamidade ... financeira ... Caso mantida a sentença, ... de Justiça, desde que previsto na legislação ... local, como no caso do Estado do Rio de ... -
Acordao N° 1610347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Tutela de urgência. Ocupação irregular em área pública. Demolição. Possibilidade. Exercício do poder de polícia. Comunicação verbal. Pressupostos do art. 300 do cpc. Não caracterizados. Adpf 828/stf. Situação excepcional. Não verificada. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela...
... OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE ... EXERCÍCIO DO ... de construção em desacordo com a legislação, sobretudo em área pública, pode a ... do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº ... -
Processo nº 0010608-24.2012.8.19.0037 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... mérito, mesmo contra a Fazenda Pública, desde que ... ou de calamidade" pública, autoriza a concessão de\xC2" ... legislação para a concessão do benefício. ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... IV - a ... § 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215018-06.2022.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DO AUTOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADOS. O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA AUTOR É DE...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... 2º, CAPUT, § 1º E § 3º, DA ... LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ... EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ... A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA EM ... QUE SE ENCONTRA O ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1026685-36.2011.8.19.0002 (Cível), 04-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ALUGUEL SOCIAL. DECRETO ESTADUAL Nº 42.406/10. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INCLUÍREM A AUTORA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS COM O AUXÍLIO DO CRAS E DAS SECRETARIAS COMPETENTES, REALOCANDO-A EM MORADIA COM MÍNIMA INFRAESTRUTURA E, ATÉ QUE SE CONSUME O...
... de estudos jurídicos da defensoria pública, em ... caso de sucumbência” ... 3- Parte ... legislação estadual nem na municipal, não podendo o ... criado para ressarcir a vítima de calamidade" pública pelo ... tempo necessário e suficiente \xC3" ... -
Acórdão Nº 5029215-23.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... desde o incio do estado de calamidade pblica do pasfez com que inmeras demandas ...
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Ministério Público pede ao TCU suspensão das promoções de 39 servidores
... atualmente vigente em momento de calamidade pblica decorrente da pandemia de covid-19", ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0032221-89.2021.8.19.0068 (Cível), 02-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor, ora apelante, possui direito subjetivo à nomeação ao cargo de enfermeiro I do Município de Rio das Ostras, em razão de...
... legislação da respectiva unidade federativa; ... 6 ... calamidade pública nacional decorrente de pandemia, ... -
Acórdão nº 50049061220218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
... ço de 2020, o qual decretou estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio ... norma constitucional, posto que a legislação passou a prever tipo penal específico para a ...