calcular como ferias vencidas

EMENTA COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Reclamatória trabalhista buscando a nulidade de alteração contratual e diferenças salariais cujo mérito já resolvido em ação anterior constitui afronta à coisa julgada.

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA: REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS. CBTU. CORRETA APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO. Não se detecta, no caderno processual, a existência de qualquer situação que, no momento da adesão ao novo plano de cargos e salários (PES-2010), comprometesse a liberdade do autor de aceitar, ou não, sua vinculação ao mencionado normativo. Dessa forma, não prospera o pedido...

HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO EM 13º SALÁRIOS E FÉRIAS COM 1/3 . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SEEx, o quantitativo da média das horas extras para integração em 13º salários e férias deverá observar idênticos divisor e dividendo e, por consequência, os períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho deverão ser desprezados.

FGTS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DIFERENÇAS DEVIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. Ainda que comprovado o parcelamento efetuado junto ao órgão gestor do FGTS e apresentado o termo de confissão de dívida pelo empregador, subsiste o direito do trabalhador de pretender, em Juízo, a quitação dos recolhimentos fundiários não efetuados. O parcelamento efetuado junto à

EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. A ausência da juntada dos controles de ponto pela empregadora (CLT, art. 74, § 2º) gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na peça inicial (TST, Súmula 338, I). No caso, afastado na origem o enquadramento no art. 62, II, da CLT e não tendo a reclamada juntado os controles de ponto do reclamante - ônus que

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCLUSÃO DAS DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Devida a inclusão das diferenças de anuênios reconhecidas na presente demanda na base de cálculo das horas extras, tendo em vista que a própria executada considera a parcela para calcular a contraprestação extra durante o contrato de trabalho. Majorada a verba em razão de decisão...

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-1 E SÚMULA 241, DO C. TST. I - Nos termos da Súmula 241 do C. TST, em regra, o auxílio-alimentação é parte integrante da remuneração, e, deste modo, gera reflexos pecuniários sobre outras...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Nos termos da previsão contida no artigo 71 da CLT, quando não concedida a hora intervalar ao empregado em sua totalidade, é devido o pagamento do período correspondente de uma hora, acrescido do adicional legal de 50%, não se cogitando de multa, conforme entendimento pacificado pela Súmula n.º 437, item I, do C. TST.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. APURAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Caso em que o título executivo deferiu diferenças de horas extras decorrentes dos intervalos intrajornada não gozados pela recomposição do critério anteriormente adotado, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3 e FGTS,...