cálculo aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-14.2011.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. competência de Justiça do Trabalho. diferença de complementação de aposentadoria. prescrição. critério de cálculo da complementação de aposentadoria. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... diferença de complementação de aposentadoria. prescrição. critério de cálculo da complementação de ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao ... I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, de auxílio-reclusão ou ...
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Acórdão nº 2009/0079094-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÃÃO DA CONSTITUIÃÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167500-88.2009.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SÚMULA N.º 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Sú
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SÚMULA N.º 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118100-48.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PREVI. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO (SÚMULA 327 DO TST). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. REGULAMENTO APLICÁVEL (SÚMULA 51, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO (SÚMULA 327 DO TST). DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-40.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA ... CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 327 DESTA ...
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Acórdão nº 2012/0234479-7 de T4 - QUARTA TURMA
... APOSENTADORIA" PROPORCIONAL PARA AS MULHERES - ... ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0297970-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA" ... PROPORCIONAL. DISTINÇÃO DE PERCENTUAL APLICÁVEL A HOMENS E\xC2" ... mulheres no cálculo ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada ... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens ... § 3º Ato do Poder ... à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão ... Art. 70. São atribuições comuns ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116941-13.2008.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - REGULAMENTO APLICÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA" PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFENÇAS DE COMPLEMENTA\xC3"ÇÃO DE APOSENTADORIA ... - CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO ... - REGULAMENTO APLICÁVEL ... Nega-se provimento a ... - Forma de cálculo de proventos de aposentadoria pela média contributiva quando não houve recolhimento de contribuição
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Acórdão nº 2016/0054725-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ... formalizado em 18 de janeiro de 2011 e o cálculo dos proventos foi realizado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134400-87.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DO ASSISTIDO. EFEITOS DA MIGRAÇÃO. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDÁGIO TEMPORAL. REAJUSTE DO BENEFÍCIO SALDADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 296 e 333 do c. TST e da ausência de violação dos
... CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-958-87.2010.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PAT. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 241 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇ
... ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PAT. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Demonstrada possível contrariedade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-418-45.2010.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO CONFORME REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS. REGULAMENTO DE 1979. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal, bem como da não...
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO CONFORME REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS ... -
Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... a) instituição de requisitos de idade mínima para aposentadoria; ... b) fixação da alíquota de contribuição do servidor; ou ... c) teração da base de cálculo da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas; ... II – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-660-98.2010.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ERRO NO CÁLCULO. CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A PARTICIPANTE APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do art. 896, letra -a-, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... APOSENTADORIA. ERRO NO CÁLCULO. CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-406-53.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. PRESCRIÇÃO ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Súmula nº 327 desta Corte, tratando-se de pedido de ... complementação de aposentadoria decorrentes de incorreções no cálculo do benefício, portanto, em consonância com a Súmula nº 327 desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-797-59.2010.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA VERBA PL-DL/71 NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA VERBA PL-DL/71 NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0230519-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. O acórdão recorrido destoou do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de não ser possível a utilização do cômputo integral dos salários de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal...
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ... cálculo da renda mensal inicial, quando o segurado somente ... - Acórdão nº RMS 28334 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0120533-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APOSENTADORIA DE ... ê a utilização do fator previdenciário no cálculo do ... salário-de-benefício. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-764-79.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de...
... 1. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O presente agravo de instrumento não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154-78.2011.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2) PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 3) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração, em sua base de cálculo, de anuênios previstos em lei específica e não considerados no...
... SÚMULA 327/TST ... 3) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de pedido de ...