calculo do quinquenio

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Itanhaém. Contagem do período trabalhado sob regime celetista para aquisição da sexta-parte. Possibilidade. Inexistência de distinção no Estatuto dos Servidores local, que ainda previu expressamente que os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime ali instituído seriam transformados em cargos. Adicional de referência que na verdade se trata do quinquênio...

SERVIDORA PÚBLICA – RECÁLCULO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - O V. Acórdão negou provimento ao reexame necessário e ao recurso adesivo do réu e deu provimento parcial ao recurso voluntário da autora, esclarecendo que o cálculo do quinquênio e da sexta-parte deve incidir sobre a soma do vencimento padrão com as seguintes verbas: Gratificação Dedicação Plena e Integral - GDPI, Carga Horária Suplementar,

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão dos recorrentes para recálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, incidindo-se o Adicional de Local de Exercício e o Adicional de Insalubridade na base de cálculo de referidos pagamentos Impossibilidade –– Adicional de insalubridade que tem natureza eventual, não devendo integrar a base de cálculo – Adicional de Local de Exercício (ALE)

Servidora estadual inativa da Secretaria da Fazenda. Pretensão à repetição de valores a título de Imposto de Renda, incidente sobre a chamada "Bonificação por Resultados – BR", vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual nº. 1.079/2008, percebida enquanto em atividade, asseverando sua natureza indenizatória. Em caráter alternativo, pleiteia sua inclusão na base de cálculo do "quinquênio" e

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. QUINQUÊNIO. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos ou proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos "in facto temporis", "in facto oficii", "propter laborem" e "propter...

PROCESSO CIVIL – Servidor público municipal de Ouro Verde (Motorista Nível III) – Pretensão à percepção do correto recebimento das diferenças de horas extras e de sua base de cálculo, inclusão das horas extras e dos valores do adicional de insalubridade e adicional noturno na base de cálculo do quinquênio, além do correto pagamento desses dois adicionais e reflexos pertinentes no DSR, com o...

AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Pretensão voltada ao recebimento do quinquênio sobre os proventos integrais – Possibilidade - Cálculo do quinquênio que deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias efetivamente percebidas a cada mês, exceto as de natureza eventual – Fórmula adotada que...

Servidor municipal inativo de Ribeirão Preto. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte sobre a totalidade de sua remuneração, nos termos dos artigos 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ribeirão Preto, computando-se as verbas de "adicional de insalubridade", "prêmio recapeamento asfáltico", "gratificação", "adiantamento prêmio de incentivo"

APELAÇÃO – Ação condenatória – Servidor público estadual – Agente de Segurança Penitenciária – Adicional por tempo de serviço – Pedido de inclusão do adicional de insalubridade e do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do quinquênio – Improcedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Aplicação do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo – Incidência do...

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Servidor público estadual – Policial Militar – Adicional por tempo de serviço – Pedido de inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE), até sua absorção pela LC nº 1.197/13, e do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio – Improcedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Aplicação do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇA. SPPREV. Legitimidade passiva configurada. Autarquia responsável pela modificação nas rubricas e também é fonte pagadora da pensão alimentícia. Redução no valor da verba. Violação a direito liquido e certo caracterizada. Alegação de que a via eleita é inadequada que não prospera. Decisão judicial que determina a alteração da base de cálculo do quinquênio e sexta-parte....

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidora Pública estadual – Cálculo do quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais – Prêmio de Incentivo – Lei nº 8.975/94 – Questão objeto do IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 – Suspenso o julgamento do presente recurso, à vista do Tema 07 do IRDR.  (TJSP;  Apelação 1005760-38.2016.8.26.0361; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara...

AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que, em ação em fase de cumprimento de sentença, determinou a exclusão do adicional previsto no artigo 133 da Constituição Estadual do cálculo do quinquênio. Possibilidade de inclusão - Caráter permanente do referido benefício. V. Acórdão que julgou a ação totalmente procedente a ação, reformando parcialmente a r. sentença proferida. Dever de cumprimento do...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Secretaria da Saúde. Prêmio de Incentivo (PIQ) da parte fixa (50%) no cálculo do quinquênio. Sentença de procedência. Apelos que se limitam ao pleito de correção monetária pela Lei nº 11.960/2009 e reforma da verba honorária. Juros moratórios e correção monetária que deverão ser calculados segundo a sistemática adotada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL– Existência – Incidência do Prêmio de Incentivo no cálculo do quinquênio, e não da sexta-parte como constou por equívoco do dispositivo – Considerado o prequestionamento ficto (art. 1.025, do CPC/15 - Embargos de declaração acolhidos SEM efeito modificativo.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1005829-58.2015.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Ór

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OUROESTE – PRETENSÃO AO APOSTILAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EXERCIDO PELOS IMPETRANTES EM OUTROS MUNICÍPIOS, VISANDO AO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE – Sentença que reconheceu a inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da isonomia, da redação original de dispositivo da Lei Orgânica que reconhecia, para fins de...

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL – PIE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E REFLEXO DAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Efeitos Infringentes – O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil (vigente) – Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade – Inexistência de quaisquer dessas hipóteses – Erro material - Ocorrência - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a...

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR - LEI DELEGADA Nº 44/2000 - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E ADICIONAL TRINTENÁRIO ADQUIRIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Uma vez que a "gratificação complementar" foi instituída após a Emenda Complementar nº 19/98, não integra a base de cálculo do...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO – Recálculo – Incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais – Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual – Precedentes – Adicional de insalubridade – Caráter eventual - Não incidência – ALE, GAP e GEA – Caráter genérico das gratificações que impõe a inclusão na base de cálculo do quinquêni

APELAÇÃO – SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE – LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE INSTITUIU O PRÊMIO DE INCENTIVO – CÁLCULO – Pretensão à incorporação do benefício ao cálculo do décimo terceiro salário, adicionais por tempo de serviço (quinquênio) e acréscimo de um terço das férias – Não configura ofensa ao disposto no art. 37, XIV da CF, a inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo do quinquên

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE – LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE INSTITUIU O PRÊMIO DE INCENTIVO – CÁLCULO – Pretensão à incorporação do benefício ao cálculo do décimo terceiro salário, adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e acréscimo de um terço das férias – Não configura ofensa ao disposto no art. 37, XIV da CF, a inclusão do prêmio de...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5284140-62.2021.8.09.0024 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : VANESSA GONÇALVES DA SILVA APELADO : MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTABILIDADE ECONÔMICA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 91 DA LEI

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DE SENTEÇA QUE NEGOU A SEGURANÇA. QUINQUÊNIO. SERVIDOR MUNICIPAL DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município. Declaração em sede de controle concentrado deste Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 112 da Lei Municipal nº 8.989/79. A base de cálculo do quinquênio limita-se ao padrão de...

Servidores do Município de São Paulo – Pedido de recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) sobre os vencimentos integrais – Impossibilidade – Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo declarado inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça – O cálculo do quinquênio e da sexta parte tem como base o padrão de vencimento nos termos do Estatuto dos...