calculo do quinquenio

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Possibilidade de acolhimento parcial da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, com fundamento no artigo 129 da CE que, mesmo fazendo menção a...

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, reconhecimento da inocorrência da coisa julgada, relativamente à pretensão deduzida pela coautora Narriman...

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público municipal – Cálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais – À vista dos termos do artigo 126 da LOM de Ribeirão Preto, c.c. os arts. 115, XVI, e 129, ambos da Constituição do Estado, tanto o quinquênio quanto a sexta-parte incidem sobre "os vencimentos integrais", observada a vedação de incidência recíproca da sexta-parte e do quinquênio

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR - QUINQUÊNIO – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO VANTAGENS EVENTUAIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXCLUSÃO – LEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o padrão do cargo, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS – PRETENSÃO AO RECÁLCULO E RECEBIMENTO DO QUINQUÊNIO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE, COM EXCEÇÃO, APENAS, DAS VERBAS QUE OSTENTAM O CARÁTER 'PRO LABORE FACIENDO', 'IN FACTO TEMPORIS' E AS DE NATUREZA EVENTUAL. 1. Na base de cálculo do Quinquênio deverão...

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Servidor público estadual – Recálculo do quinquênio com incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais, além do recebimento das diferenças em atraso – Admissibilidade – Observada a vedação ao efeito cascata e exclusão das verbas de caráter eventual e transitório – Adicional de insalubridade que, no caso, deve integrar a base de...

APELAÇÃO. Servidor público do Estado de São Paulo em atividade. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Quinquênio. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas as verbas de natureza eventual. Admissibilidade. Adicional de Insalubridade. Em face da natureza eventual não integra a base de cálculo do quinquênio. Natureza "propter laborem" do benefício. Pagamento condicionado ao...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. Servidor Público Estadual Ativo. Policial Militar. Quinquênio. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido. Reforma que se impõe. 1. Adicional de Local de Exercício – ALE, Pretensão à incorporação do ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 689/92, ao salário base (vencimento), com

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – Pretensão à abstenção e à restituição do imposto de renda sobre a Bonificação por Resultado- BR – Impossibilidade – Verba de caráter remuneratório – Inteligência dos artigos 153, inciso III, da Constituição Federal e 43, inciso I, do Código Tributário Nacional – Inclusão da Bonificação por Resultado - BR na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte – Não...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – QUINQUÊNIO – BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA DO ABONO PREVISTO NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MAIS AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO (GDAP) – POSSIBILIDADE – AGRAVO INTERNO – DEFERIMENTO DO...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – QUINQUÊNIO – BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA DO ABONO PREVISTO NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MAIS AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO (GDAP) – POSSIBILIDADE – AGRAVO INTERNO – DEFERIMENTO DO...

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor público de autarquia municipal – Quinquênio e Sexta-Parte – Base de cálculo – Incidência sobre os vencimentos integrais – Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço – Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos...

Apelações – Ação ordinária – Quinquênio - Servidora Pública Estadual - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte não pode em caso...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – QUINQUÊNIO – INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – EXCLUSÃO APENAS DAS VANTAGENS EVENTUAIS – HIPÓTESE EM QUE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO, EXCLUÍDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o padrão do cargo, mas também sobre as demais parcelas...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – QUINQUÊNIO – INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – EXCLUSÃO APENAS DAS VANTAGENS EVENTUAIS – HIPÓTESE EM QUE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO, EXCLUÍDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o padrão do cargo, mas também sobre as demais parcelas...

APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR E POSTERIOR À EC Nº. 19/98. ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR E POSTERIOR À EC Nº. 19/98. ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR E POSTERIOR À EC Nº. 19/98. ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR E POSTERIOR À EC Nº. 19/98. ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR E POSTERIOR À EC Nº. 19/98. ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Mandado de Segurança – Policial Militar - Adicional de local de exercício (ALE) instituído pela LC 689/92. Decadência – Não ocorrência - Relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês - Arguição rejeitada. ALE - Pretensão para que o benefício seja incorporado ao salário-base, inclusive, para fins de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do RETP - Possibilidade parcial – Verba de caráter...

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO - GIEFS - INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO -NATUREZA TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO - GIEFS - INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO -NATUREZA TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO - GIEFS - INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO -NATUREZA TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Remessa necessária - Incidência do art. 496, § 3, III, do CPC - Impediente de cognição da remessa oficial. Servidor público estadual em atividade - Quinquênio – Pleito de incidência da vantagem sobre os vencimentos integrais, correspondente ao padrão acrescido das vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais – Sentença que...